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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 45/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa"REVOGA LEI Nº 92/2010, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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