br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

norma nº 46/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa"ALTERA LEI N.º 34/2021, NO QUE TANGE PAR. ÚNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 2.º, E ARTIGO 3.º - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id169

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.