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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 49/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa"ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N.º 004/2016, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI N.º 11.340 (DE 07 DE AGOSTO DE 2006) - LEI MARIA DA PENHA - E PELA LEI N.º 13.104/2015 (09 DE MARÇO DE 2015) - LEI DO FEMINICÍDIO -, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO/TO."
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