| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | "ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N.º 004/2016, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI N.º 11.340 (DE 07 DE AGOSTO DE 2006) - LEI MARIA DA PENHA - E PELA LEI N.º 13.104/2015 (09 DE MARÇO DE 2015) - LEI DO FEMINICÍDIO -, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO/TO." |
| native_id | 171 |
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