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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 50/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa"TORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A PROCEDER AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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