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norma nº 54/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LEI N.º 001-A/2017."
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