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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 57/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa"REVOGA LEIS N.05 66/2009, 77/2009 E 242/2011, DISPÕE SOBRE O "SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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