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norma nº 64/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-01-24
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 ("LEI ORÇAMENTÁRIA 2022"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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