| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | "REVOGA LEI N.º 25/2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO ("VALE DO TOCANTINS FM"), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 179 |
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