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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 68/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS, CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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