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norma nº 71/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-09-15
Ementa"REVOGA LEI 008/2005 E CRIA, REGULAMENTA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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