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norma nº 72/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-15
Ementa"DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 3º LEI 25/2019 PARA MODIFICAÇÃO DO QUADRO II PROJETO/ ATIVIDADE DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E INCLUSÃO DO QUADRO III PROJETO/ATIVIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA REVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER-PARQUE DE EXPOSIÇÃO".
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