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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 1/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa"ALTERA - SOB ESPECIFICIDADES RÍGIDAS DE PROPÓSITOS - O§ 2º, INCISO II CONSTANTE DO ART. 20, PARA O QUE TANGE A LEI COMPLEMENTA 004/2019 (PCCR QUADRO SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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