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norma nº 3/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-08
Ementa"RETIFICA ART. 1º DA LEI 27/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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