| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERIODO RÍGIDO E DETERMINADO-, CONSOANTE À LEI Nº 074/2022 (LEI QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 195 |
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