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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 40/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id285

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