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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 5/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa"ALTERA LEI Nº 016/98 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO), NO QUE TANGE ART. 40, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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