| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | "INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-1 NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 294 |
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