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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 2/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINlSTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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