| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE OUVIDOR PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 385 |
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