| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional do PCCR da secretária municipal de educação, com o desmembramento de funções comissionadas e de diretorias, em atendimento ao que disciplina a legislação e dá outras providências. |
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