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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 1/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa"INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2025 - DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id407

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