| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Institui o pagamento do incentivo financeiro por desempenho às equipes da atenção primária à saúde - APS no município de Pedro Afonso - TO, com fundamento na portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. |
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