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← Pedro Afonso (TO)

norma nº 159/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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