| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 022/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O LIMITE DE 30% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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