br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

norma nº 4/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAltera o parágrafo primeiro do artigo 68 da lei 006/2023 no que tange a remuneração dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Pedro Afonso- Tocantins.
native_id6

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.