| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pedro Afonso - Estado do Tocantins a permitir a servidão administrativa para fins de passagem e instalação de infraestrutura de rede elétrica no povoado Mata Verde, em favor da BP Bioenergy, e dá outras providências. |
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