materia nº 16/2023

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
INDICAÇÃO Nº 016/2023
AUTORIA: VEREADOR VITORINO NETO DE PAULA DIAS
Senhor Presidente,
O VEREADOR VITORINO NETO DE PAULA DIAS, apresenta a V.Exa., nos
termos do art.71 Ill do Regimento Interno, a presente Indicação, INDICANDO ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, A NECESSIDADE EM REVER O
REAJUSTE APLICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº785/2021 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE “REAJUSTA A PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS IMOBILIÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXE,
APROVADA PELA LEI Nº708/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PARA
EFEITO DE LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE ITBI PARA O EXERCÍCIO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Os reflexos negativos da lei que alterou as alíquotas do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) começam a ser conhecidos, conforme
reclamações de corretores e fazendeiros são inúmeras devido as taxas serem
altíssima impossibilitando a venda e demais negociações relacionadas aos
imóveis rurais. Todavia, nota-se que as negociações de compra e venda
diminuíram causando prejuízos também ao município.
É relevante salientar que após a provação da referida lei não houve
nenhuma venda de imóveis com valores expressivos devido a alta cobrança da
alíquota
Sugiro ao Poder Executivo revisar o referido como indicado, e espero
contar com a compreensão do Chefe do Poder Executivo para atendimento dessa
demanda com a maior brevidade p
GABINETE DO VEREADOR pão
>
mês de maio do ano de 20 o )
VITORINO NETO DE PAULA DIAS
Vereador
ETO DE PAULA DIAS, aos 02 dias do
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000 CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (83)
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