| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA); Revoga as disposições das Leis: Leis Complementar nº 732/2017, de 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013; Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara Leis nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); regoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias. |
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