materia nº 6/2023

PR Prefeitura Municipal de
EIXE-TO
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GESTÃO 2021/2024 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 006/2023. PEIXE-TO, 10 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
550/2006, DE 30/06/2006 QUE
INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO
NO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.1º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 550/2006, de 30/06/2006, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º O Dia do Evangélico será realizado anualmente no Terceiro Sábado do Mês
de Setembro, tendo por objetivo enfatizar o congraçamento das Igrejas Evangélicas do
Município de Peixe-TO, através dos seus Pastores, com o apoio institucional da Prefeitura na
divulgação e preservação da data, com inclusão no calendário municipal. Bem como,
colaborar no que for necessário para a realização dos eventos, por ser de relevância pública.
Art. 3º. Mantém-se inalterados todos os demais dispositivos da Lei Nº 550/2006, de
30/06/2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO T
AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023. Brdie O MAPYOVido
2) Votação
Projeto Aprovado Por: Uma wantdask
AZ Votaçã augusto cezan (fuma Peixe, GS 108/22
PEREIRA DOS DOS SANTOS:76186555100
SANTOS:76186555100' Dados: 2023.07.11 11:35:06
-0300'
PA UGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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RECEBEM 25;
Câmara Municipalde Peixe TO si
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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PEIXE-TO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE RR si
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº006/2023. PEIXE-TO, 10 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em anexo, estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo
O epigrafado Projeto, que tem como objeto a alteração da Lei Municipal Nº 550/2006, de 30/06/2006
que, entre outras providencias instituiu o “DIA DO EVANGÉLICO” no município de Peixe-TO.
>
Sem necessidade de maiores explicações, posto que a epigrafada Lei 550/2006, é de autoria
desta Egrégia Câmara, que no ano de 2006, tiveram a brilhante iniciativa de se criar o “DIA DO
EVANGÉLICO” no Município de Peixe para realizar-se anualmente na segunda sexta-feira do mês de
junho. E assim foi a proposta fora efetivada com o sancionamento do Executivo.
Ocorre que, segundo a solicitação dos Pastores Evangélicos desta cidade, em face dos
costumes e tradições centenários do município, que se ocorrem no mês de junho, envolvendo a
maioria da população peixense, de certa forma, reflete na realização das programações do Dia do
Evangélico. Porquanto é a justificativa do pedido, cujo Requerimento formalizado pelos Pastores
segue em ANEXO.
A alteração decorre da solicitação formalizada pela maioria dos Pastores da cidade, com o
objetivo de maior participação e envolvimento da população na realização dos eventos evangélicos.
Considerando que, se o dia é do evangélico, nada mais coerente, que a eles compete a
adequação da datas e critérios de realização dos seus eventos, de forma a atender ao interesse das
próprias Igrejas Evangélicas do Município.
Importa ressaltar, que a Lei 550/2006 da qual flui o presente Projeto de Lei, se fez
consubstanciada na Carta Magna/88, art. 5º, V, e que na dicção do art. 215, $ 2º: “A lei disporá sobre a
fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. ”
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 1º0O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
$ 2ºA lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
$ 3º 4 lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao
desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005).
Idefesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 48, de 2005)
H produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005).
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
TT e ma ee e
HI formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005)
V'valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48,
de 2005)
Por outro lado, de antemão, a eventual discussão acerca do princípio da laicidade previsto no
artigo 19, 1, da Constituição Federal 1988, a municipalidade deve agir com cautelas. Considerando o
respeito ao direito fundamental de liberdade de crença e religião, que o Estado/ Município possui
deveres eminentemente de natureza neutra, devendo abster-se de incentivar ou mesmo promover ainda
que indiretamente determinadas religiões, segundo as vedações impostas pela Carta Magna:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei a colaboração de interesse público;
(6)
Nesse sentido, a liberdade de expressão, e especificamente a liberdade de religião deve ter
tratamento distinto no âmbito privado, em que todos são livres para exercerem sua religiosidade como
preferirem, e no âmbito público, em que a religião deve ser tratada com completa imparcialidade, sem
ofender o pluralismo e o respeito à liberdade de crença e de religião de todos.
O Estado/Município, para salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião tem o
dever de garantir que as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem dar
preferência a nenhuma religião ou culto.
Por evidência, a matéria pretendida não afronta a CF/88, tendo em vista que somente recairá
para a administração pública a inclusão da semana comemorativa no calendário municipal, e eventuais
colaborações por serem os eventos de relevância pública.
Logo, realizadas as observações não há empecilhos que impeçam a aprovação do presente
Projeto de Lei consubstanciado apenas e tão somente na alteração de data, o apoio institucional,
preservação e a inclusão no calendário municipal.
Assim, mui respeitosamente peço a atenção dos Nobres Edis para a reforma proposta, cuja pedra
fundamental da Lei, tem-se alicerçada por esta Augusta Casa Legislativa.
Termos em que, reiterando protestos de admiração e respeito, subscrevemo-nos, mui
atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO FPPOjURSS, APrôva do
Pr oj etPABHSVaA4S DE JULHO DE 2023. Q20
A 0) V t se AUGUSTO CEZAR assinado defomadigtaipor*— Vota ça Õ
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Por:Aonanouaidonto AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS saNTOSPeixe
Peixe, Q U / 9) 9, / > >» Prefeito Municipal 0 S/09 4 33
1.º Secretário venida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
a CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(O peixe.to.gov.br
OFÍCIO Nº 01/2023 PEIXE-TO. 02 JUNHO DE 2023.
A SUA EXCELÊNCIA,
SR. AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE
NESTA
ASSUNTO: Solicita alterção da Lei Municipal Nº 550/2006, de 30/06/2006, que instituiu o dia do
Evangélico no Município de Peixe-TO.
SENHOR PREFEITO:
Com atenciosos cumprimentos, os Pastores Evangélicos abaixo assinados, através do presente, vimos
solicitar alterção da epigrafada Lei Municipal Nº 550/2006, no sentido de mudar o dia do evangélico
anualmente estabelecido, da segunda Sexta-feira do mes de junho, para o terceiro Sábado do mes de
setembro, pelas seguintes razões.
Considerando que, segundo os costumes e tradições centenários, no mes de junho ocorrem várias
festividades de cunho cultural e folclórico cujos eventos envolvem a maioria da população peixense, e
de certa forma, reflete na realização das programações do Dia do Evangélico.
Dessa forma, para que haja maior participação e envolvimento da população, solicitamos o acolhimento
da presente proposta. Bem como, o auxílio financeiro para realização dos eventos.
Oportunidade que, reiteramos protestos de admiração e respeito, subscrevemo-nos mui atenciosamente.
PR.Vanderl feira dos santos .
Igreja assembleia eus de Anapolis AUS Tt Ruxoto vadia b
Pastor Antonio Francisco Peixoto Calixto
Igreja Universal do Reino de Deus
(A
a silva
Nitgon Copel clt $042m
Pastor Nilson Lopes de Souza
Igreja Assembleia de Deus Missao Coimadetins
poor )
Pastora Naldina Costa Ribeiro
Igreja Promessa de Deus Fonte de Milagres
Pastor Giliard dos Santos
x Igreja Metodista Wesleyana
Pastor Wilson Barbosa do Nascimento
Igreja Assembleia de Deus Ciadseta.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
CNPJ: 02.396.166/0001-02
Lei nº 550/2008,
DE 30 DE JUNHO DE 2006.
“INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO
MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO;
Art. 2º - Anualmente, na segunda Sexta-feira do més de junho, com
extensão até ao domingo, os Evangélicos realizarão suas festividades ecumênicas
nesta cidade.
Parágrafo único - Na data acima designada, será decretado, pelo Chefe do Poder
Executivo, ponto facultativo municipal;
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Dia do Evangélico, ora criado, visa assegurar, na forma da lei, o livre exercício dos
cultos religiosos e suas liturgias, assim como, garantir a isonomia de direitos entre as
igrejas de nosso Município.
O de mais importante, o movimento ecumênico propícia a identidade substancial à
doutrina e a mensagem de Cristo, porquanto, de alta significação aos diferentes
segmentos religiosos de nossa comunidade.
Não só para atender uma reivindicação dos Lideres Evangélicos, mas principalmente
por interesses comuns como incentivo à evangelização determinada por Jesus
Cristo — “Ide por todo o mundo e pregai o evangelho a toda criatura (Mc16,15)”.
Enfim, em respaldo aos anseios da comunidade, a presente Lei é consubstanciada
na Carta Magna/88, art. 5.º, Vie art 215,82.º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, aos
30 (trinta) dias do mês de junho de 2006.
PEDRO PAULO SILVA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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PEIXE-TO
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OF. GPM/PMPX Nº 021/2023. PEIXE-TO, 10 DE JULHO DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Peixe - TO.
ASSUNTO: Encaminha e Justifica Projeto
Senhor Vereador Presidente,
Nobres Edis,
Em anexo, estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo
o epigrafado Projeto, que tem como objeto a alteração da Lei Municipal Nº 550/2006, de 30/06/2006,
que, entre outras providencias instituiu o “DIA DO EVANGÉLICO” no município de Peixe-TO.
Sem necessidade de maiores explicações, posto que a epigrafada Lei 550/2006, é de autoria
desta Egrégia Câmara, que no ano de 2006, tiveram a brilhante iniciativa de se criar o “DIA DO
EVANGÉLICO” no Município de Peixe para realizar-se anualmente na segunda sexta-feira do mês de
junho. E assim foi a proposta fora efetivada com o sancionamento do Executivo.
Ocorre que, segundo a solicitação dos Pastores Evangélicos desta cidade, em face dos
costumes e tradições centenários do município, que se ocorrem no mês de junho, envolvendo a
maioria da população peixense, de certa forma, reflete na realização das programações do Dia do
Evangélico. Porquanto é a justificativa do pedido, cujo Requerimento formalizado pelos Pastores
segue em ANEXO.
A alteração decorre da solicitação formalizada pela maioria dos Pastores da cidade, com o
objetivo de maior participação e envolvimento da população na realização dos eventos evangélicos.
Considerando que, se o dia é do evangélico, nada mais coerente, que a eles compete a
adequação da datas e critérios de realização dos seus eventos, de forma a atender ao interesse das
próprias Igrejas Evangélicas do Município.
Importa ressaltar, que a Lei 550/2006 da qual flui o presente Projeto de Lei, se fez
consubstanciada na Carta Magna/88, art. 5º, V, e que na dicção do art. 215, 8 2º: “A lei disporá sobre a
fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. ”
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 1ºO Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
$ 2ºA lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
$3º4 lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao
desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005).
Idefesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 48, de 2005)
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
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H produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005).
HI formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005)
Vvalorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48,
de 2005)
Por outro lado, de antemão, a eventual discussão acerca do princípio da laicidade previsto no
artigo 19, 1, da Constituição Federal 1988, a municipalidade deve agir com cautelas. Considerando o
respeito ao direito fundamental de liberdade de crença e religião, que o Estado/ Município possui
deveres eminentemente de natureza neutra, devendo abster-se de incentivar ou mesmo promover ainda
que indiretamente determinadas religiões, segundo as vedações impostas pela Carta Magna:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
(0)
Nesse sentido, a liberdade de expressão, e especificamente a liberdade de religião deve ter
tratamento distinto no âmbito privado, em que todos são livres para exercerem sua religiosidade como
preferirem, e no âmbito público, em que a religião deve ser tratada com completa imparcialidade, sem
ofender o pluralismo e o respeito à liberdade de crença e de religião de todos.
O Estado/Município, para salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião tem o
dever de garantir que as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem dar
preferência a nenhuma religião ou culto.
Por evidência, a matéria pretendida não afronta a CF/88, tendo em vista que somente recairá
para a administração pública a inclusão da semana comemorativa no calendário municipal, e eventuais
colaborações por serem os eventos de relevância pública.
Logo, realizadas as observações não há empecilhos que impeçam a aprovação do presente
Projeto de Lei consubstanciada apenas e tão somente na alteração de data, o apoio institucional,
preservação e a inclusão no calendário municipal.
Assim, mui respeitosamente peço a atenção dos Nobres Edis para a reforma proposta, cuja pedra
fundamental da Lei, tem-se alicerçada por esta Augusta Casa Legislativa.
Termos em que, reiterando protestos de admiração e respeito, subscrevemo-nos, mui
atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10
(DEZ) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
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AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 006/2023 de 10 de Julho de 2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 006/2023 de 10 de Julho de 2023,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual “ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 550/2006, DE
30/06/2006, QUE INSTITUIU O DIA DO
EVANGLÉICO NO MUNICPIO DE PEIXE-TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei Nº 006/2023, de 10 de Julho de
2023 e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da
matéria em pauta.
Da análise do Projeto de Lei em epígrafe, extrai-se que
o mesmo tem como finalidade alterar o Artigo 2º, da Lei N. 550/2006, para
estabelecer nova data do Dia do Evangélico no âmbito do Município de Peixe-
TO, dispondo que o Dia do Evangélico será realizado anualmente no Terceiro
Sábado do Mês de Setembro.
Após reunião e discussão, concluiu-se que o Projeto
de Lei acima epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação é pela
Constitucionalidade e Legalidade da matéria em apreço e recomenda ao
Plenário a sua APROVAÇÃO.
Parecer Aprovado E o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
—Untte. Votaçã
PoromeLa Ç di
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460:
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Dgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
CNPJ: 01.447812/0001-42
Legislativo, o poder do povo.
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PEIXE, Estado do Toca:
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Parecer Aprovado
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Avenida João Visconde de Queiroz,
+ Qd. 07, Lts. 01,12 13€ 14 8nº
CNPJ: 01.447.812/0001
Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 ei
mail: camarapeixe.px(Qgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 012/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 006/2023 de 10 de Julho de 2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para
apreciação o Projeto de Lei Nº 006/2023 de 10 de
Julho de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual dispõe: o qual “ALTERA O
ART. 2º DA LEI N. 550/ 2006, DE 30/06/ 2006,
QUE INSTITUIU O DIA DO EVANGLÉICO NO
MUNICPIO DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento reuniram-se para apreciação do Projeto de Lei Nº 006/2023 de
10 de Julho de 2023, o qual foi considerado Constitucional e Legal pela
Comissão de Justiça e Redação, que manifestou-se pela sua Legalidade e
Constitucionalidade.
Da análise do Projeto de Lei em epígrafe, extrai-se
que o mesmo tem como finalidade alterar o Artigo 2º, da Lei N. 550/2006,
para estabelecer nova data do Dia do Evangélico no âmbito do Município de
Peixe-TO, dispondo que o Dia do Evangélico será realizado anualmente no
Terceiro Sábado do Mês de Setembro.
Após reunião e discussão sobre a matéria em
apreço, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, concluíram
que o Projeto de Lei em epigrafe atende ao interesse público e a observância
orçamentária, razão pela qual apresenta Parecer Favorável a aprovação da
matéria.
Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favorável à matéria em apreço e recomenda ao plenária a
APROVAÇÃO do Projeto de Lei N. 006/2023.
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Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01/1713 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
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Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
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Avenida João Visconde de Queiróz,
Qd.07 Lts 01, 12,13e 14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com