materia nº 12/2023

ESTADO DO TOCANTINS
*yo o (SP, Prefeitura Municipal de
14 PPEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024 202
1/2024
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 PEIXE-TO, 14 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto Ap rovado “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do
t ão Município de Peixe-TO - PPA 2023/2025, para
(o Votaçã
A a ' : inclusão do Programa Orçamentário
“ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA”, nos
TM, e! E Orgãos dos respectivos Fundos Municipais de
peixe, O UND!
Saúde, Secretaria de Educação e Fundo
SO ——— Municipal de Assistência Social, e dá outras
1.º Secretário providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Anexo I da Lei Nº 783/2021 de 15 de dezembro de 2021 e Lei 803 de 12 de
dezembro de 2022.
$ 1º - Cria, e inclui o Programa Orçamentário “ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA”,
nos Orgãos dos respectivos Fundos Municipais: Fundo Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Vincula as Ações Orçamentárias, constante do Anexo I da Lei Nº 783/2021, ao
Programa — “ATENÇÃO À 1º INFÂNCIA”.
Art. 2º - As demais Ações Governamentais aprovadas pela Lei Nº 783/2021 de 15 de
dezembro de 2021 e da Lei Nº 803/2022 de 20 de dezembro de 2022, permanecem
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU
AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO/
XE - ESTADO DO TOCANTINS,
RECEBEMOS
Em lu /O8 1292.
Projeto Aprovadeycusro CEZA
Se Votação Prefeito Municipal toé Sinitos
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1.º Secretário
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
ANEXO ÚNICO DA PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 14/08/2023
INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Programa: “Atenção a Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral das crianças de O a 6 anos nas mais diversas
Objetivo: áreas para que possa adquirir habilidades motoras cognitivas e socioemocional,
garantindo-lhes os direitos básicos em assistência social, educação e saúde.
Secretarias Saúde, de Educação e de Assistência Social.
Responsáveis:
Índice Índice
1.1. DADOS REGISTRADOS Atual Desejado
1 — Quantidade de Nascidos Vivos de Pequeno Peso 4 1 0
|2 = Taxa de Mortalidade Infantil 1 0
Indicadores: | = Quantidade de Crianças em Creche de 0 a 3 anos do 135 158
4 — Quantidade de Crianças em Pré-Escola de 4 à 5 anos 210 250
5 — Controle de Imunização — Crianças Atendidas 1418 1815
E 6 À Atendimentos Pré Natal “EZX 820
| 7 = Atendimentos Parto 75 98
Reduzir o percentual de Nascidos Vivos de Pequeno Peso |
Unidade | 2023 | 2024 2025
Metas iporcla [100% 100% | 100%
Reduzir a taxa de mortalidade infantil
Unidade 2023 | 2024 | 2025
Porcentagem 100% 100% 100%
2.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | PRODUTOS
. . Gestante
2.140 - Manutenção dos Atendimentos de Pre Natal e Parto Assistida
2, 141- Manutenção dos Serviços da Atenção Primária — Primeira Criança Assistida
Infância
2.142 - Atenção à Saúde Bucal — Primeira Infância | Criança Assistida
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[| PRODUTO
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 € 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
ESTADO DU TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
eo Prefeitura Municipal de
CN PEIXE-TO
OR
UM RIO DE OPORT
IDADES PARA TODOS
2021/2024
2.145 - Gestão da Rede Socioassistencial na Primeira Infância —
Proteção Social Básica ( Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Pessoa Beneficiada
Estado de Desnutrição e Vulnerabilidade Social)
2.146 - Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS -
Criança Feliz | Criança Atendida
2.147 - Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz — : a
Primeira Infância Profissional Capacitado
2.148 - Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância [ Evento Realizado
“AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRODUTO
2.150 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche
Aluno Beneficiado
2.151- Manutenção do Ensino Infantil — Pré Escola
Aluno Beneficiado
Aluno Beneficiado
2.152 - Alimentação Escolar — Ensino Infantil - Creche
2.153 - Alimentação Escolar — Ensino Infantil — Pré Escola
Aluno Beneficiado
2.154 - Transporte Escolar — Primeira Infância
Aluno Beneficiado
GABINETE DO PREFEITO M TP
AOS 14 (QUATORZE) DIAS D ES DE AGOSTO DE 2023.
AUGUSTO 'DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Projeto Aprovado
“ESTADO DO TOCANTIN S,
RECEBEMOS
jo: Votação | Em Lu LR IS
Por: Mana tdade »
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Peixe, 04/09/93.
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Ide Peixe-TO
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1º Secretário e maministatioo AO: ONA
Projeto Aprovado
as) Votação
Por:
Peixe, OS /0 Q/ 93
1º Siam
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 € 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
Pootf Prefeitura Municipal de
(aa PETRE “TO
OF. GPM/PMPX Nº 028/2023 PEIXE-TO, 14 DE AGOSTO DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal R E C E B E M O S
Peixe - TO. Em | J / ORI.
ASSUNTO: Encaminha e Justifica Projeto Câmara Munjcinalde Peixe-TO Lo,
SS: ho
Senhor Vereador Presidente, an
Nobres Edis. Diretora Administrativa
>
O Poder Executivo Municipal apresenta o Presente Projeto de Lei que, entre outras providencias,
dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO - PPA 2023/2025, para
inclusão do Programa Orçamentário “ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA”, nos Órgãos dos
respectivos Fundos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social.
É relevante esclarecer que, inclusão do Programa Orçamentário “ATENÇÃO À PRIMEIRA
A alteração da lei objetiva implementar com abordagem e coordenação Intersetoriais que
articulem as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança
na primeira infância em todos os seus âmbitos: SAÚDE, EDUCAÇÃO e SOCIAL.
Reiterando-se que, as ações para a Primeira Infância destinam-se à promoção, proteção
e defesa dos direitos da criança na primeira infância, considerando a especificidade e a relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano, sem discriminação étnico-racial, de gênero,
regional, religiosa, ideológico-partidária, econômica, de orientação sexual, de nacionalidade ou de
qualquer outra natureza, conforme as diretrizes da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 (Marco Legal da
Primeira Infância) e tendo por referência o Decreto Federal nº 10.770 de 17 de agosto de 2021, que, entre
outras providências, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.
Dessa forma, sem necessidade de maiores delongas, para que a Administração possa executar os
Planos e realizar todas as ações em prol da municipalidade, é imprescindível que esteja previsto nas
respectivas Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Razão pela qual, busca-se a Revisão do Plano
Plurianual do Município de Peixe-TO - PPA 2023/2025, para inclusão do Programa
Orçamentário “ATENÇÃO À PRIMEIRA INFANCIA”, nos Orgãos dos respectivos Fundos
Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência
Social.
Assim explicitado, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos estos de-estima, consideração e apreço, subscrevemo-nos
mui atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO M
(QUATORZE) DIAS DO MÊS DE
DO TOCANTINS, AO 14
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete(Dpeixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
A COMISSÃO DEU sense a
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 015/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 012/2023 de 14 de Agosto de 2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 012/2023 de 14 de Agosto de 2023,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o
qual “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PEIXE-TO - PPA
2023/2025, PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO “ATENÇÃO À PRIMEIRA
INFÂNCIA”, NOS ÓRGÃOS DOS RESPECTIVOS
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, SECRETARIA DE
Parecer Aprovado, EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE
sm : Votação
Por a Wigorda ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
Peixe, OU 27 PROVIDÊNCIAS”,
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei Nº 012 /2023, de 14 de Agosto de
2023 e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da
matéria em pauta.
Após análise da matéria em apreço, esta Comissão
concluiu que o Projeto de Lei acima epigrafado se encontra em consonância
com os dispositivos Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação é pela
Constitucionalidade e Legalidade da matéria e recomenda ao Plenário a sua
APROVAÇÃO.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
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Lu “ul
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,1213€ 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Ogmail.com
1
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
LA DAS Co
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ntins aos 31 dias do mês de agosto de 2023.
tentei
Presi em
dá
PEIXE, Estado do Toca:
Jos to Couto Santiago
elator
Vitorino Neto de Paula Dias
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12 13€ 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001
-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail; camarapeixe.px(Qgmail.com
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 015/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 012 /2023 de 14 de Agosto de 20923,
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO no
âmbito de sua competência regimental recebe para
análise o Projeto de Lei Nº 012/2023 de 14 de
Agosto de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PEIXE-TO -
PPA 2023/ 2025, PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO «ATENÇÃO À PRIMEIRA
INFÂNCIA”, NOS ÓRGÃOS DOS RESPECTIVOS
FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento reuniram-se para apreciação do Projeto de Lei Nº 012 /2023 de
14 de Agosto de 2023, o qual foi considerado Constitucional e Legal pela
Comissão de Justiça e Redação, que manifestou-se pela sua Legalidade e
Constitucionalidade.
Da análise do Projeto de Lei em epígrafe, extrai-se que o
mesmo Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO —
PPA 2023/2025, para inclusão do Programa orçamentário “Atenção à Primeira
Infância”, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, Secretaria de
Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
Após reunião e discussão sobre a matéria em
apreço, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, concluíram
que o Projeto de Lei em epigrafe atende ao interesse público e a observância
orçamentária, razão pela qual apresenta Parecer Favorável a aprovação da
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001.42
matéria. Pare Cer Aprovado
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Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,1 4 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camara peixe.px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favorável à matéria em apreço e recomenda ao plenária a
APROVAÇÃO do Projeto de Lei N. 012/2023.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do
Plenário.
Manoel Santana Ponce Leones
Relator +17
NY
Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Par cer Aprovado
o — V x
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com