| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 12 da Lei nº 80/2022 de Diretrizes Orçamentaria - LDO, de 12/12/2022; Altera a redação do Inciso I, do Art. 8º, da Lei Orçamentaria Anual - LOA nº 805/2022, de 12/12/2022 e da outras providencias. |
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