materia nº 23/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
IDADES PARA TO
024
2021/23
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
PEIXE-TO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO CONSÓRCIO DE
Nº 001/2022, NA PA UTA DA ORDEM DO DIA 06
DE DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA “B”, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Art. 1º Fica Ratificada a Lei Municipal Nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do Município
de Jaú do Tocantins-TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado, mediante alterações nos
instrumentos estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês
de dezembro de 2023
rojeto Aprovado
- rovado 4UGUsT TR. OS SANTOS
Praisto feira ão Prefeito Municipal Ee Votação
Pordimamnatdado Peixe, 14 [4 | 9x
Peixe, 49 [12/93
Do ss —
= NDT
1.º Secretário
RECEBEMOS |
Em yE 1 dg 2023 03 10:26
Câmara Municipal de Peixe-TO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE
OFÍCIO CIRCULAR PR Nº 001/2023
Gurupi (TO), 26 de outubro de 2023
Ao Excelentíssimo
Senhor AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Peixe Tocantins
Nesta,
ASSUNTO: Ratificação da Lei Municipal nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do Município
de Jaú do Tocantins, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional
do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins.
Prezado Prefeito,
Na forma que definem o 8 5º da Cláusula 2º, Capítulo | (DA DENOMINAÇÃO E DO PRAZO DE
DURAÇÃO DA SEDE E DAS FINALIDADES), do Contrato de Consórcio Público e do artigo 18º, da
Seção III (Da Admissão), do Capítulo VI (Da Saída do Consorciado) do Título (Das Disposições
Gerais), do Estatuto de Consórcio Público, ambos datados de 06 de dezembro de 2022.
Ante o exposto, a Presidência do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, no uso de suas atribuições
estatutárias, na forma que definem os incisos | e XIV do 5 1º do artigo 40º do Capítulo Ill (Do
Presidente e Do Vice-Presidente), do Título Ill (Da Estrutura Organizacional do Consórcio), do
Estatuto de Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022, encaminhamos nesta oportunidade
para Vossa Excelência em anexo, a minuta do Projeto de Lei, acompanhado das respectivas
razões e justificativas para ser apreciado e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal e
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo desta municipalidade, da adesão do Município de Jaú
do Tocantins ao CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, na forma que procede a Lei Autorizativa
Municipal nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins.
Após a aprovação e sanção desta lei, favor nos enviar uma cópia da lei via e-mail:
codertosul(Ogmail.com, para regularização do Município de Jaú do Tocantins, como ente
consorciado do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE.
Certos da atenção dispensada, desde já os nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
gopEr ro
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE
JOSINIANE BRAGA “Assinado de forma digital
por JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 Nnunes:28884329191
191 Dados: 2023.11.29 13:45:22
-0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PRESIDENTE DO CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Município de Gurupi
CNPJ nº 01.803.618/0001-52
Prefeita Municipal
CPF nº 288.843.291-91
HENO RODRIGUES. Assinaco de forma digital
DA por HENO RODRIGUES DA
UVAS
SILVA:0440592011 Outos 20231130
7 10:05:03 -0300"
HENO RODRIGUES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE DO CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Município de Formoso do Araguaia
CNP) nº 02.075.216/0001-41
Prefeito Municipal
CPF nº 044.059.201-14
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 37.344. 41300001.04
“JUNTOS POR MAIS TRABALHO”
NY
LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAÚ DO TOCANTINS/TO A
INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU
CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita Municipal de Jaú do Tocantins - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Autoriza o Município de JAÚ DO TOCANTINS autorizado a consorciar-se ao CONSÓRCIO
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa
entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura,
da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos
municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse
comum.
Art. 2º Fica autorizado o Município de JAU DO TOCANTINS a ratificação do protocolo de
intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS
REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODERJTO, configurando parte integrante.
Art. 3º O município de JAÚ DO TOCANTINS promoverá, anualmente, a assinatura de contrato
de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
81º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá promover alterações
necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo rubricas orçamentárias próprias para
atender o disposto no caput do art. 3º.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de JAÚ DO TOCANTINS ao CODER-TO
será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
RUA 02 Nº388, Centro - CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122
CNPJ Nº: 37.344.413/0001-0] - www .jau.to.gov.br
& PREFEITURA MUNICIPAL
JAÚ DO TO ANTINS
CNPJ: 57.348 41340001.05
“JUNTOS POR MAIS TRABALHO”
Ar. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e
específica autorização legislativa.
Ar. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de JAÚ DO TOCANTINS/TO, aos 19 dias do mês de outubro de
2023.
RAS
Luciene Lourénço delÃra újo
Prefeita Municipal
RUA 02 Nº388, Centro — CEP:77450-000 Fone:(63) 3387 1108 Fax: (63) 3387 1122
CNPJ Nº: 37.344.413/0001-0] - www jau.to.gov.br
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
ATA Nº. 001/2022
ATA DE REUNIÃO DO CON SÓRCIO PÚBLICO IN TERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E
CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, DE
Nº 001, DO ANO DE 2022.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos,
estatuariamente foi declarada aberta, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
Josiniane Braga Nunes, prefeita municipal de Gurupi (TO), doravante denominada de presidente, por
designação ad hoc, na forma que define a cláusula 3 1º, do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de
2021, a sessão de instalação da Primeira Assembleia Geral Ordinária para implantação e instalação do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, ato formalizado pelo Termo de Instalação e Implantação, de 06
de dezembro de 2022, lido pelo senhor Pedro Dias Correia da Silva, secretário da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente de Gurupi (TO), em cumprimento à pauta da
primeira ordem do dia. A sessão foi realizada no auditório do Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Município de Gurupi (TO) - Ipasgu, localizado na Rodovia BR-242, Km 405, Gleba 8,4"
Etapa, parte do loteamento Fazenda Santo Antônio, Gurupi (TO), saída para a cidade de Peixe (TO).
Em segunda convocação às dez horas e trinta minutos, com a presença absoluta dos entes consorciados,
conforme consta na lista de presença, que passa a integrar esta ata, em atendimento ao AVISO DE
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, de 10 de novembro de 2022 publicado
no Diário Oficial do Estado do Tocantins, na Edição nº. 6.210, em 17 de novembro de 2022, página
90, conforme segue qualificado e descrito a seguir os entes consorciados:
IL ALIANÇA DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
25.042.219/0001-84, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Marechal
Rondon, nº 214, Centro, CEP: 77.455-000, na cidade de Aliança do Tocantins (TO), representado pelo
prefeito municipal, ELVES MOREIRA GUIMARÃES, portador do CPF nº, 476.832.281-68;
IL ARAGUAÇU (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito Público, CNPJ nº 02.391.407/0001-
12, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Praça Raul de Jesus Lima, nº 08,
Centro, CEP: 77.475-000, na cidade de Araguaçu (TO), representado pelo prefeito municipal,
JARBAS RIBEIRO IVO, portador do CPF nº 593.451 446-68;
HI. CARIRI DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
37.344.397/0001-49, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Bernardo Sayão,
municipal, VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 893.5 14.441-04;
IV. CRIXÁS DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
01.612.821/0001-41, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Marechal, S/N,
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
CEP: 77.463-000, na cidade de Crixás do Tocantins (TO), representado pela prefeita municipal, ANA
FLÁVIA ALVES SLVEIRA MONTEIRO, portadora do CPF nº 006.638.261-01;
V. FIGUEIRÓPOLIS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
00.003.848/0001-74, com sede na Av. Bernardo Sayão, nº 1.445, Centro, CEP: 77.465-000, na cidade
de Figueirópolis (TO), representado pela prefeita municipal, JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS,
CPF nº 913.915.121-20;
VI. FORMOSO DO ARAGUAIA ((TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
02.075.216/0001-41, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Hermínio
Azevedo Soares, nº 150, Centro, CEP: 77.470-000, na cidade de Formoso do Araguaia (TO),
representado pelo prefeito municipal, HENO RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF nº
044.059.201-14;
VII. GURUPI (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 01.803.618/0001-52,
com sede administrativa do Executivo Municipal situada na BR 242, Km 405, Saída Leste, CEP:
77.410-970, na cidade de Gurupi (TO), representado pela prefeita municipal, JOSINIANE BRAGA,
portadora do CPF nº 288.843.291-91;
VIII. LAGOA DA CONFUSÃO (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
26.753.137/0001-00, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Rua Firmino
Lacerda, s/n, Centro, CEP: 77.493-000, na cidade de Lagoa da Confusão (TO), representado pelo
prefeito municipal, THIAGO SOARES CARLOS, portador do CPF nº 031.791.721-85;
IX. PEIXE (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 02.396.166/0001-02,
com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. João Visconde de Queiróz, quadra 10,
lotes 02 e 03, Setor Sul, CEP: 77.460-000, na cidade de Peixe (TO), representado pelo prefeito
municipal, AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 761.865.551-00;
X. NOVA ROSALÂNDIA (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
24.851.495/0001-20, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Três, 2-154,
Centro, CEP: 77.495-000, na cidade de Nova Rosalândia (TO), representado pelo prefeito municipal,
ENOQUE PORTILIO CARDOSO, portador do CPF nº 758.247.791-04;
XI SANDOLÂNDIA (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
37.345.355/0001-08, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Rio Formoso,
Quadra 02, Lote 18, nº 1.214, Setor Bela Vista, CEP: 77.478-000, na cidade de Sandolândia (TO),
representado pelo prefeito municipal, RADILSON PEREIRA LIMA, CPF nº 027.038.711-04;
XII. SANTA RITA DO TOCANTINS (TOCANTIS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ
nº 01.613.127/0001-49, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Tocantins,
S/N, Centro, CEP: 77.565-000, na cidade de Santa Rita do Tocantins (TO), representado pela prefeita
municipal, NEILA MARIA DA SILVA MORAIS, portadora do CPF nº 467.715.652-20;
XII. SÃO SALVADOR DO TOCANTINS (TOCANTINS- TO), pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 37.344.371/0001-09, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Afonso
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REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Pena, nº 412, Centro, CEP: 77 -368-000, na cidade de São Salvador do Tocantins (TO), representado
pelo prefeito municipal, EDMAR JOSÉ DA CRUZ, portador do CPF nº 576.987.241-15.
Encerrada a fase de instalação e de implantação do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE e dando
sequência aos trabalhos, foi sendo lida e acompanhada pelo cerimonial do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, o mestre de cerimônia, Fernando Novais, a agenda da reunião, que passa a integrar esta ata.
Neste momento, foi dada a palavra à presidente, Josiniane Braga Nunes, que na condição de ente
consorciada do município de Gurupi (TO) e anfitriã deste evento, falou sobre a imensa alegria e
satisfação em receber e ver todos os entes consorciados, as pessoas e demais autoridades que
participavam da sessão. Após as formalidades, a presidente, Josiniane Braga Nunes, fez uma
explanação sobre o momento político, econômico, social e ambiental que estamos vivendo e
presenciando na região Sul e Centro-Oeste do Tocantins, no estado do Tocantins e no Brasil, e da suma
importância do ato realizado de implantação e de instalação do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
no sentindo de buscar novas alternativas e oportunidades de desenvolvimento e de investimentos para
as regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins, quando foi destacada a importância do Consócio, de novos
projetos envolvendo as áreas de ciência, tecnologia e informação, do Programa Municipal Inova
Gurupi; e do potencial econômico que tem-se, hoje, em termo de pecuária, agricultura, indústria,
comércio e serviços. Na sequência dos trabalhos, foi convidado a ministrar palestra o economista
Josias Gonzaga Cardoso sobre o tema “A atuação e o papel do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
na economia, no meio ambiente e na inovação”, em que discorreu sobre vários temas que, uma vez
elaborados os seus estudos técnicos e projetos, as suas execuções e implantações levarão as regiões
Sul e Centro-Oeste do Tocantins a um novo platô de desenvolvimento econômico, social e ambiental
com a criação de novo patamar de qualidade, de vida saudável, e de bem estar com Justiça social, sendo
que a proposta e os objetivos da palestra foi apresentar e, também, contribuir como uma bússola e
alavanca de desenvolvimento das regiões em questão. Encerrada a sessão de apresentações,
explanações e de esclarecimentos sobre o andamento, o conteúdo, finalidades e objetivos das pautas e
dos assuntos a serem tratados pelos entes consorciados, na sequência, passou-se para a reunião dos
trabalhos da Assembleia Geral Ordinária do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE com quórum de
presença absoluta dos entes consorciados. Neste momento, a presidente do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, Josiniane Braga Nunes, assumiu a presidência dos trabalhos da mesa, e
nomeou a mim, Pedro Dias Corrêa da Silva, para secretariar os trabalhos da mesa, auxiliado pelo
senhor Manoel Pereira da Silva e pela senhora Marilene Alves Ramos Dias. Neste ato, a presidente
solicitou ao secretário da mesa a leitura do inteiro teor do AVISO DE CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, de 10 de novembro de 2022. Em seguida, na sequência dos
trabalhos, a presidente colocou em apreciação a primeira pauta da ordem do dia: 01) Instalação da
Primeira Assembleia Geral Ordinária do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, após a leitura de todo
o teor desta matéria, a presidente colocou em discussão, aprovada e, em seguida, em votação, matéria
aprovada por unanimidade, conforme consta no TERMO DE INSTALAÇÃO E IMPLATAÇÃO do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; dando sequência aos trabalhos, a
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CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
presidente colocou em apreciação a segunda pauta da ordem do dia: 02) Eleição e posse para o período
de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, a) Presidência do Consórcio - o Presidente e o Vice-
Presidente, b) Conselho de Administração, c) Conselho Fiscal e a eleição de seu Presidente, d) Escolha
e nomeação do Diretor Executivo, do Assessor Jurídico, do Assessor Técnico e do Contador; após a
leitura de todo o teor dessa matéria, a presidente colocou em debate os seguintes itens: I - Cargo de
Presidente do Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para Presidente do CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE, a prefeita municipal de Gurupi (TO), Josiniane Braga Nunes, indicação
aprovada por unanimidade, declarada eleita por aclamação e estatutariamente empossada, neste ato,
como Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; II - Cargo de Vice-Presidente do Consórcio,
após as discussões, foi apresentado e indicado para Vice-Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE o prefeito municipal de Formoso do Araguaia (TO), Heno Rodrigues da Silva, indicação
aprovada por unanimidade, declarado eleito por aclamação e estatutariamente empossado, neste ato,
como Vice-Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; II - Cargos dos membros do Conselho
de Administração, a presidente colocou em debate para compor o Conselho de Administração do
Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para o Conselho de Administração do
CODER-TO SU/CENTRO OESTE, os seguintes chefes do Poder Executivo dos entes consorciados:
a) Josiniane Braga Nunes — prefeita municipal de Gurupi (TO), b) Heno Rodrigues da Silva — prefeito
municipal de Formoso do Araguaia (TO), c) Vanderlei Antônio de Carvalho Junior — prefeito
municipal de Cariri do Tocantins (TO), d) Radilson Moreira Lima — prefeito municipal de Sandolândia
(TO), e e) Nelma Maria da Silva Morais — prefeita municipal de Santa Rita do Tocantins (TO),
indicações aprovadas por unanimidade, declarados eleitos por aclamação e estatutariamente
empossados, neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO OESTE, Josiniane Braga Nunes,
como membros integrantes do Conselho de Administração do CODER-TO SUL/CENTO OESTE; IV
— Cargos dos membros do Conselho Fiscal, a presidente colocou em debate para compor o Conselho
Fiscal do Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para o Conselho Fiscal do CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE os seguintes chefes do Poder Executivo dos entes consorciados: a)
Vanderlei Antônio de Carvalho Junior — prefeito municipal de Cariri do Tocantins (TO), b) Radilson
Moreira Lima — prefeito municipal de Sandolândia (TO), e c) Nelma Maria da Silva Morais — prefeita
municipal de Santa Rita do Tocantins (TO), indicações aprovadas por unanimidade, declarados eleitos
por aclamação e estatutariamente empossados, neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO
OESTE, Josiniane Braga Nunes, como membros integrantes do Conselho Fiscal do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE. Neste mesmo ato e de comum acordo entre os entes consorciados do Conselho
Fiscal, foi escolhido e declarado eleito por aclamação e estatutariamente nomeado para presidente do
Conselho Fiscal o prefeito municipal de Cariri do Tocantins (TO), Vanderlei Antônio de Carvalho
Junior, como Presidente do Conselho Fiscal do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; V — Cargos dos
membros da Diretoria Executiva, a presidente colocou em debate para compor a Diretoria Executiva
do Consórcio, após as discussões foram apresentadas e indicadas para a Diretoria Executiva do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE as seguintes pessoas: a) Josias Gonzaga Cardoso, profissão
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CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
economista (Conselho Regional de Economia 18º Região-GO, CORECON nº 440/D), para o cargo de
provimento em comissão de Diretor Executivo, cuja remuneração e vencimentos serão fixados na
de 2023, mediante aprovação e assinatura do Contrato de Rateio pelos entes consorciados, b) Pedro
Dias Corrêa da Silva, profissão engenheiro agrônomo (CREA-GO nº 2296/D com visto TO), para o
cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, responderá interinamente e acumulativamente
com o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi
(TO), cuja remuneração e vencimento serão custeados pela Prefeitura Municipal de Gurupi (TO), na
forma de servidor cedido, conforme define o regramento jurídico do Contrato de Consórcio Público e
servidor cedido, conforme define o regramento jurídico do Contrato de Consórcio Público e do
Estatuto do Consórcio Público, ambos datados de 06 de dezembro de 2022, do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, e d) Valdineis Patrício da Silva, profissão contador (Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins, Registro nº TO — 001 888/0-0), para o cargo de provimento em
comissão de Contador, cuja remuneração e vencimentos serão custeados pela Prefeitura Municipal de
Formoso do Araguaia (TO), na forma de servidor cedido, conforme define o regramento jurídico do
Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Público, ambos datados de 06 de dezembro
de 2022, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. As indicações das alíneas “a?, “b”, “c” e “d” foram
aprovadas por unanimidade, declarados nomeados por aclamação e estatutariamente empossados,
neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO OESTE, Josiniane Braga Nunes, como
membros integrantes da Diretoria Executiva do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, após as
formalidades de praxe. O período de gestão dos cargos dos chefes do Poder Executivo dos entes
consorciados e, consequentemente, da Diretoria Executiva do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
eleitos, empossados e nomeados pela Assembleia Geral Ordinária, de 06 de dezembro de 2022,
exercerão seus mandatos de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, permitida a reeleição ou
recondução uma única vez. Ato contínuo, a presidente colocou em apreciação a terceira pauta da ordem
do dia: 03) Apresentação e aprovação do Contrato de Consórcio Público CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE convertido do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de 2021, após a leitura de todo o teor
do Contrato de Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022, a presidente colocou em discussão,
aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de que a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Em seguida, a presidente colocou em apreciação a quarta pauta da ordem do
dia: 04) Apresentação e aprovação do Estatuto do Consórcio Público CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, após a leitura de todo teor do Estatuto do Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022, a
E
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida em votação, matéria aprovada por
unanimidade, com a indicação de que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente de Gurupi (TO) fique encarregada e responsável em levar o documento e colher as
assinaturas dos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados. Na sequência dos trabalhos, a
presidente colocou em apreciação a quinta pauta da ordem do dia: 05) Apresentação e aprovação do
Plano de Trabalho do CODER-TO SUL/CETRO OESTE, período de novembro/2022 a março/2023;
após a leitura de todo o teor do Plano de Trabalho, de 06 de dezembro de 2022, a presidente colocou
em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação
de que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Ato contínuo aos trabalhos de encaminhamento e votação, a presidente
colocou em apreciação a sexta pauta da ordem do dia: 06) Apresentação e aprovação do Projeto
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das Regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins - com
base em Produção, Tecnologias e Inovações, de 06 de dezembro de 2022; a presidente colocou em
discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de
que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Dando sequência aos trabalhos, a presidente colocou em apreciação a sétima
e última pauta da ordem do dia: 07) Outros assuntos de interesse do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE. Nesta pauta, foram inseridos para apreciação diversos requerimentos de natureza
administrativa, técnica, econômica e financeira, formulados por diversas prefeituras municipais, todos
de suma importância para as gestões municipais dos entes consorciados, em que serão estabelecidos
diversos termos de cooperação federativa, visando dar maior dinamicidade e tecnicidade às ações e
atividades do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, conforme segue: a) Requerimento de 05 de
dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022,
da Prefeitura Municipal de Pugmil (TO), através do Ofício Gab nº 064/2022, de 05 de dezembro de
2022, solicitando o pedido de adesão e ratificação do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de
2021, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, após a leitura de todo o teor do requerimento, a
presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por
unanimidade, com indicação de que o município de Pugmil (TO) passe a ser integrante e membro do
CORDER-TO SUL/CENTRO OESTE, após o cumprimento das formalidades de praxe; b)
Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em
05 de dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Palmeirópolis (TO), através do Ofício nº
276/2022/GAB, de 05 de dezembro de 2022, solicitando o pedido de adesão e ratificação do Protocolo
de Intenções, de 20 de outubro de 2021, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, após a leitura de
todo o teor do requerimento, a presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação,
matéria aprovada por unanimidade, com indicação de que o município de Palmeirópolis (TO) passe a
ser integrante e membro do CORDER-TO SUL/CENTRO OESTE, após o cumprimento das
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formalidades de praxe; c) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado em 05 de dezembro
de 2022, no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido de criação da Câmara Temática
Provisória no CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, para constituir o Comitê de Estudos Técnicos,
Temática de Projetos e de Planejamento Estratégico, composto por um servidor da área técnica de cada
município dos entes consorciados. Após a leitura de todo o teor do requerimento, a presidente colocou
em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação
que após as formalidades de praxe, cada ente consorciado indique um representante da área técnica
para compor e integrar a Câmara Técnica Provisória, no Comitê de Estudos Técnicos, Temática de
Projetos e de Planejamento Estratégicos, para o cumprimento das finalidades, competências e objetivos
constantes no requerimento, no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto de Consórcio Público,
ambos de 06 de dezembro de 2022; d) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado no
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido para que o
CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE articule e organize com os prefeitos e prefeitas dos entes
consorciados e demais prefeitos e prefeitas da regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins, no decorrer
dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, reunião de trabalho, na cidade de Talismã do Tocantins (TO),
com a empresa Rumo — operador logístico da Ferrovia Norte-Sul da divisa dos estados do Tocantins e
de Goiás até a cidade de Palmas (TO), a Federação da Agricultura do Estado do Tocantins (FAETO)
e o Governo do Estado do Tocantins, para desenvolvimento e elaboração do Projeto do Potencial
Econômico e o Impacto da Ferrovia Norte-Sul nas Regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins e,
também, abrir a oportunidade de manifestação de outras propostas de estudos técnicos e temáticos de
projetos de cunho local ou regional; e que a reunião seja finalizada com a apresentação dos assuntos,
dos estudos técnicos e das temáticas de projetos aprovados pela Primeira Assembleia Geral Ordinária
do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022. Após a leitura de todo o teor do
requerimento, a presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria
aprovada por unanimidade, com indicação para o CODER-TO SUL CENTRO/OESTE articular e
organizar a reunião de trabalho no período de janeiro e fevereiro de 2023; e) Requerimento de 05 de
dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
solicitando o pedido para que as despesas de custeio, funcionamento, operação, inclusive pessoal até
a data de 30 de abril de 2023, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE sejam apoiadas e custeadas
diretamente pelos entes consorciados. Exceto despesas de caráter especial. Após a leitura de todo teor
do requerimento, a presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria
aprovada por unanimidade, com indicação de que na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em
abril de 2023, o CODER-TO SUL/CENTRO OESTE apresente as planilhas de planejamento de
despesas de custeio do Consórcio para o período de janeiro a dezembro de 2023; f) Requerimento de
05 de dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO-OESTE, em 05 de dezembro
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de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
solicitando o pedido que as ações e atividade do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE previstas no
Plano de Trabalho, de 06 de dezembro de 2022, referente ao período de 06 de dezembro a 31 de
dezembro de 2022 sejam exercidas e apoiadas pela Presidência, pelo Conselho de Administração, pelo
Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva eleitos, empossados e nomeados para o período e exercício
fiscal de 01 de janeiro a dezembro de 2023. Após a leitura de todo o teor do requerimento, a presidente
colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, após
o cumprimento das formalidades de praxe. g) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado
no CODER-TO SUL/CENTRO-OESTE, em 05 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido de criação do
Programa Municipal Inova Municípios no âmbito do CODER-TO SUL/ CENTRO OESTE, conforme
consta na proposta de criação do Programa Municipal Inova Municípios, de 06 de dezembro de 2022.
Após a leitura de todo o teor da proposta de criação do Programa, a presidente colocou em discussão,
aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de que a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Esta medida entrará em vigor após as formalidades de praxe. Esses
requerimentos foram formulados pelas prefeituras municipais de Pugmil (TO), Palmeirópolis (TO) e
de Gurupi (TO) via Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
porque o CODER-TO SUL/CENTRO OESTE é uma instituição integrante da administração indireta
dos entes consorciados e, da mesma forma, a prerrogativa poderá ser exercida por todos os entes
consorciados. Encerrada a fase de encaminhamentos e esgotadas as pautas de votação, a presidente
abriu espaço para que prefeitos e prefeitas dos entes consorciados e demais participantes presentes
nesta reunião manifestassem sobre assuntos, temas e propostas no sentido de aprimorar e melhorar os
estudos técnicos e temáticas de projetos, das pautas aprovadas nesta Assembleia Geral Ordinária do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. O prefeito municipal de Peixe (TO), Augusto Cezar Pereira dos
Santos, manifestou-se questionando sobre a captação de recursos financeiros e aplicação destes no
âmbito do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE e dos municípios dos entes consorciados; a pergunta
foi respondida e esclarecida pelo senhor Pedro Dias Corrêa da Silva, secretário da mesa, que informou
que cada município terá um representante compondo o Comitê de Estudos Técnicos, Temática de
Projetos e Planejamento Estratégico da Câmara Temática Provisória, ainda no âmbito do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, para receber as demandas e necessidades de melhorias e ampliações na
prestação de serviços públicos de qualidade e de excelência. O economista Josias Gonzaga Cardoso
acrescentou que as necessidades de cada município serão avaliadas pela Câmara Temática Provisória,
criada no âmbito do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, a qual terá um representante de cada
município dos entes consorciados para fazer e participar dos estudos de viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental, consequentemente, da aplicação dos recursos financeiros e da distribuição dos
mesmos entre os municípios consorciados. O prefeito municipal de Nova Rosalândia (TO), Enoque
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Portilho Cardoso, manifestou sobre a grande importância do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE para
apoiar e dinamizar as administrações públicas municipais dos entes consorciados e que, o seu
município, com as explicações dadas, providenciará Lei Autorizativa Municipal de Ratificação do
Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de 2021. O senhor Diego Raoni, diretor de Meio Ambiente
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
manifestou-se sobre a importância do Consórcio no âmbito dos licenciamentos ambientais e dos
recursos financeiros disponíveis para a preservação e conservação do meio ambiente nas regiões Sul e
Centro-Oeste do Tocantins. Inclusive, ficou de desenvolver e elaborar uma sistemática do
licenciamento ambiental no território dos municípios consorciados. O médico veterinário Douglas
Henrique, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
responsável pela inspeção e fiscalização sanitária de produtos comercializados em Gurupi, enfatizou
em sua manifestação sobre a importância de os municípios dos entes consorciados aderirem ao
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, para fortalecimento do pequeno produtor e da agricultura
familiar. Nada havendo mais a tratar, a presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, Josiniane
Braga Nunes, agradeceu a presença de todos, a participação e a contribuição de cada um na reunião e
nos trabalhos da Primeira Assembleia Geral Ordinária do Consórcio. Em seguida, a presidente
encerrou a sessão de trabalho às doze horas e trinta e oito minutos, fechando assim esta ata que lida e
achada será assinada por mim, Pedro Dias Corrêa da Silva, secretário da mesa, auxiliado por Marilene
Alves Ramos e por Manoel Pereira Silva, e que ao final será assinada pela presidente, prefeitos e
prefeitas dos entes consorciados, outros prefeitos e prefeitas presentes, demais pessoas e autoridades
que participaram desta Assembleia Geral Ordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. Os quais firmam a presente ata em
três vias de igual forma e teor e composta dos seguintes anexos: ANEXO 1 — Aviso de Convocação de
Assembleia Ordinária, de 10 de novembro de 2022; ANEXO II — Lista de Presença dos Entes
Consorciados, de 06 de dezembro de 2022; ANEXO III — Termo de Instalação e Implantação do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; ANEXO IV — Agenda de Reunião
do Cerimonial do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; e ANEXO V —
Palestra sobre a Atuação e Papel do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, na Economia, no Meio
Ambiente e na Inovação feita pelo economista Josias Gonzaga Cardoso. Pedro Dias Corrêa da
Silva: » Marilena Alves Ramos: ,
Manoel Pereira Silva: , a presidente do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, Josiniane Braga Nunes: e entes consorciados.
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REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Assinado de forma digital
ELVES MOREIRA por ELVES MOREIRA
GUIMARAES:47 QUIMARAES:4768322816
683228168 Dados: 2023.01.30
16:01:27 -03'00'
Assinado de forma digital por JARBAS RIBEIRO
1VO:59345144668
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=14367856000104, ou=presencial,
cn=JARBAS RIBEIRO 1VO:59345144668
Dados: 2023.01.23 10:33:37 -03'00'
ALIANÇA DO TOCANTINS (TO)
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ELVES MOREIRA GUIMARÃES
CPF nº 476.832.281-68
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VANDERLEI AÍ digital por VANDERLEI
rendas ANTONIO DE CARVALHO
DE CARVALHO Ji
y INIQR:8935 1444104
JUNIOR:89351444104 Dados: 2023.01.17
10:58:03 -03'00'
ARAGUAÇU (TO)
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JARBAS RIBEIRO IVO
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ANA FLAVIA | assinado de forma
digital por ANA FLAVIA
ALVES ALVES SILVEIRA
SILVEIRA MONTEIRO:006638261
MONTEIRO;00- 8)
Dados: 2023.01.25
663826101 17:25:39 -0300'
CARIRI DO TOCANTINS (TO)
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Prefeito Municipal
VANDERLEI ANTONIO DE C. JUNIOR
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PEREIRA DOS | peitos UNE
CRIXÁS DO TOCANTINS (TO)
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ANA FLÁVIA ALVES SLVEIRA MONTEIRO
CPF nº 006.638.261-01
Assinado de forma digital
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DA SILVA:04405920117
SANTOS:91 391 PANTOS91391512120 Dados: 2023.01.16
512120 dae O SILVA:04405920117 015500500
FIGUEIRÓPOLIS (TO) FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
CNPJ nº 00.003.848/0001-74
Prefeita Municipal
JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS
CPF nº 913.915.121-20
inado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por JOSIANE Pe q
CNPJ nº 02.075.216/0001-41
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CPF nº 044.059.201-14
THIAGO SOARES Assinado de forma digital
por THIAGO SOARES
NUNES:28884329' NuUNES:28884329191 CARLOS:031 797 CARLOS:03179172185
191 Dados: 2023.01.09 16:32:28 Dados: 2023.01.18
“9800 72185 Z 16:52:51 -03'00'
GURUPI (TO) LAGOA DA CONFUSÃO (TO)
CNPJ nº 01.803.618/0001-52
Prefeita Municipal
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CPF nº 288.843.291-91
CNPJ nº 26.753.137/0001-00
Prefeito Municipal
THIAGO SOARES CARLOS
CPF nº 031.791.721-85
ENOQUE : o Pszerrgioa voou PORTO i rma digital por
PORTILIO: | (gas sia re AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS
“CARDOSO:7 5824779104. SANTOS:76186555100
TaD P == SANTOS:76186555100 Dados: 202501.18 15:55:29
NOVA ROSALÂNDIA (TO) PEIXE (TO)
CNPJ nº 24.851.495/0001-20 CNPJ nº 02.396.166/0001-02
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
ENOQUE PORTILIO CARDOSO
CPF nº 758.247.791-04
AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
CPF nº 761.865.551-00
10
RADILSON
PEREIRA O umnammem
LIMA027038 om
7mo4
NEILA MARIA DA SILVA pamasoro forma cida! por NELA
” MORAES:4677156522(
ii add 2
SANDOLÂNDIA (TO)
CNPJ nº 37.345.355/0001-08
Prefeito Municipal
RADILSON PEREIRA LIMA
CPF nº 027.038.711-04
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS (TO)
CNPJ nº 37.344.371/0001-09
Prefeito Municipal
EDMAR JOSÉ DA CRUZ
CPF nº 576.987.241-15
E demais pessoas e autoridades presentes:
SANTA RITA DO TOCANTINS (TO)
CNPJ nº 01.613.127/0001-49
Prefeita Municipal
NEILA MARIA DA SILVA MORAIS
CPF nº 467.715.652-20
11
Prefeitura Municipal de
= ESTADO DO TOCANTINS
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE O
Era GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODO
PR GESTÃO 2021/2024 FORM Hd,
Peixe - TO, 07 de dezembro de 2023.
OF. GPM/PMPX Nº 042/2023
Ao Senhor
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Peixe - TO.
ASSUNTO: ENCAMINHA E JUSTIFICA PROJETO DE LEI Nº 023/2023
SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
NOBRES EDIS
Encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto:
“Ratifica a Lei Municipal Nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do
Município de Jaú do Tocantins-TO (em ANEXO), da adesão ao Consórcio CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, conforme está registrada na ATA do Consórcio de nº 001/2022, na
pauta da ordem do dia de nº 07, alínea “b”.
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “Ratificação da Lei Municipal Nº
489/2023, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins-TO, da adesão ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins, das regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins, CODER-TO SUL CENTRO OESTE.
A base legal da ratificação desta lei, está baseada na ATA de nº
001/2022 do Consórcio, de 06 de dezembro de 2022, na pauta da ordem do dia de nº 07,
alínea “b” (cópia anexa) e no $ 5º da Cláusula 2º do Contrato de Consórcio Público e no artigo
18 do Estatuto do Consórcio Público, ambos de 06 de dezembro de 2022 (cópias anexas).
Diante do acima exposto, aguardamos o pronunciamento favorável
dessa Egrégia Casa de Leis para a presente Proposição, esperando que a mesma tenha
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e EMERGENCIA, nos termos da Lei Orgânica
do Município, inclusive, CONVOCAÇÃO de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA na forma da
lei, tendo em vista da necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa para
possibilitar o ingresso do Município de Jaú do Tocantins-TO, como mais um dos entes
consorciados do CODER — TO SUL/CENTRO OESTE.
E
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Nesses
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
ADES PARA TODO
024
São essas, Excelentíssimo Senhor P
Peixe, e Nobres Edis, as bases da fo
projeto de lei que submete à apreciação
residente da Câmara Municipal de
rmulação e os motivos da apresentação do comentado
o de Vossas Excelências.
Sem mais par
a o momento, desde já os nossos agradecimentos e nos
colocamos à disposição. Mui atencios:
RA DOS SANTOS
RECEBEMOS |
Emmy 1d 19073 à
Câmara Municipal de Peixe-TO 30: 24
pPNulena. No. Bs3048
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lt
S. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63)
3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.442812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO Dj STIÇA E REDAÇÃO Nº 028/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 023/2023 de 07 de dezembro de 2028.
AUTORIA: PODER EXECUTIVVO MUNICIPAL,
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 023/2023 de 07 de dezembro de
2023, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PEIXE-TO, o qual “Ratifica a Lei N. 489/2023,
de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do
do Consórcio de N. 001 /2022, na pauta da ordem
do dia 06 de dezembro de 2022 de N. 07, alinea
“B”, e Dá outras providencias.”
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei Nº 023/2023 de 07 de dezembro
de 2023, e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade
da matéria em pauta.
O Projeto de Lei em apreço “Ratifica a Lei N.
489/2028, de 19 de outubro de 20283, do Município de Jaú do Tocantins-TO, da
adesão ao Consórcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na
Ata do Consórcio de N. 001 /2022, na Pauta da ordem do dia 06 de dezembro
de 2022 de N. 07, alínea “B”, e Dá outras providencias.”
Nesta senda, oportuno mencionar que o Projeto de Lei
finalidade ratificar aLeiN. 489/ 2023, que autoriza o
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
/ ]
21 Th) | 1] Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,1213€ 14 snº Centro Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000
/ CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Ogmail.com
aerea 1
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Portanto,
manifesta-se pela Constitucionali
recomenda ao Plenário a aprovação
esta Comissão de Justiça e Redação
dade do Projeto de Lei N. 023/2023 e
o da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
Avenida João Visconde de Qu
eiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213€ 14snº
CNPJ: 01.447.812/0
Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
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mail: camarapeixe.px(Ogmail.com