materia nº 24/2023

Pe oC Prefeitura Municipal
LP. o NO -
ESTADO DO TOCANTINS ly Bi PEIXE T
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE "
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA n
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
PEIXE-TO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“RATIFICA À LEI Nº 546/2023, DE 16 DE MAIO
DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLIS —
TO, DA ADESÃO AO CONSÓRCIO CODER-TO
SUL CENTRO OSTE, | CONFORME ESTÁ
REGISTRADO NA ATA DO CONSÓRCIO DE Nº
001/2022, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA “Bº E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
eele SANCIONA à Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Lei Nº 548, de 16 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis-
TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como
ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos estatutários do
consórcio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
do mês de dezembro de 2023. ?
IXE, Estado do Tocantins, aos 07 dias
Projeto Aprovado Projeto Aprovado
—S Vota O auousr DOS SANTOS a Votação
Por: PREFEITO MUNICIPAL Por: | x
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Câmara Municipal de Peixe-TO
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Ofício PR nº 016/2023
Gurupi-TO, 29 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo
Senhor AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Peixe Tocantins
Nesta,
Assunto: Ratificação da Lei n 548, de 15 de maio de 2023 do Municipio de Palmeirópolis (TO), da
adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões
Sul e Centro Oeste do Tocantins — CODER-TO SUL/CENTRO OESTE.
Prezado (a) Prefeito (a),
Em conformidade com o 8 5º da Cláusula 2º do Contrato de Consórcio Público e do art. 18º, da
seção III (Da Admissão), do CAPÍTULO VI (DA SAÍDA DO CONSORCIADO) do Estatuto de Consórcio
Público, ambos dotado de 06 de dezembro de 2022, a Presidência do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE no uso de suas atribuições estatutárias, forma que define os incisos de | e XIV do 8 1º, do
art. 40º, do CAPÍTULO Ill, do Estatuto de Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022,
encaminha nesta oportunidade para Vossa Excelência em anexo, a minuta do Projeto de Lei,
acompanhado das respectivas razões e justificativas do mesmo, pra ser apreciado e aprovado
pelo Poder Legislativo Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo do Município Cariri
do Tocantins, da adesão do Município de Palmeirópolis (TO) ao Consórcio CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, em conformidade com a Lei Autorizativa Municipal de Palmeirópolis nº 548,
de 15 de maio de 2023.
Certos da atenção dispensada, desde já os nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JOSINIANE BRAGA . “Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843297 Nunes:28884329191
Dados: 2023.11.29 13:50:02
81 «0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PRESIDENTE DO CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Município de Gurupi
CNPJ nº 01,803.618/0001-52
Prefeita Municipal
CPF nº 288.843.291-91
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Assinado de forma digital
HENO RODRIGUES por HENO RODRIGUES DA
DA SILVA:04405920117
SILVA:04405920117 Dados: 2023.11.30
10:03:36 -03'00'
HENO RODRIGUES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE DO CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Município de Formoso do Araguaia
CNPJ nº 02.075.216/0001-41
Prefeito Municipal
CPF nº 044.059.201-14
CANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS
LEINº 548, DE 15 DE MAIO DE 2023
"AUTORIZA (0) MUNICÍPIO DE
PALMEIRÓPOLIS/TO A INTEGRAR O
CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES
SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO, ADERINDO AO SEU
CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS, Bartolomeu Moura Júnior, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Palmeirópolis autorizado a consorciar-se ao
CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS
DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, com a
finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios
consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da
infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento
econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de
políticas públicas de interesse comum,
Art. 2º Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a ratificação do
protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º O município de Palmeirópolis promoverá, anualmente, a assinatura
de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas
estatutárias,
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRÓPOLIS
S1º Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá
Promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo
rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art, 3º,
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
Seu prazo de vigência não Será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º O periodo de vigência da adesão do Município de Palmeirópolis ao
CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições
estatutárias da entidade.
Art. 5º À partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme previsto
no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a Administração
Indireta do Município de Palmeirópolis.
Art. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada
mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palmeirópolis, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2023
BARTOLOMEU MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
ATA Nº. 001/2022
ATA DE REUNIÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E
CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, DE
Nº 001, DO ANO DE 2022.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos,
estatuariamente foi declarada aberta, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
Josiniane Braga Nunes, prefeita municipal de Gurupi (TO), doravante denominada de presidente, por
designação ad hoc, na forma que define a cláusula 31º, do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de
2021, a sessão de instalação da Primeira Assembleia Geral Ordinária para implantação e instalação do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, ato formalizado pelo Termo de Instalação e Implantação, de 06
de dezembro de 2022, lido pelo senhor Pedro Dias Correia da Silva, secretário da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente de Gurupi (TO), em cumprimento à pauta da
primeira ordem do dia. A sessão foi realizada no auditório do Instituto de Assistência dos Servidores
Públicos do Município de Gurupi (TO) - Ipasgu, localizado na Rodovia BR-242, Km 405, Gleba 8, 4º
Etapa, parte do loteamento Fazenda Santo Antônio, Gurupi (TO), saída para a cidade de Peixe (TO).
Em segunda convocação às dez horas e trinta minutos, com a presença absoluta dos entes consorciados,
conforme consta na lista de presença, que passa a integrar esta ata, em atendimento ao AVISO DE
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, de 10 de novembro de 2022 publicado
no Diário Oficial do Estado do Tocantins, na Edição nº. 6.210, em 17 de novembro de 2022, página
90, conforme segue qualificado e descrito a seguir os entes consorciados:
1 ALIANÇA DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
25.042.219/0001-84, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Marechal
Rondon, nº 214, Centro, CEP: 77.455-000, na cidade de Aliança do Tocantins (TO), representado pelo
prefeito municipal, ELVES MOREIRA GUIMARÃES, portador do CPF nº. 476.832.281-68;
IH. ARAGUAÇU (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 02.391.407/0001-
12, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Praça Raul de Jesus Lima, nº 08,
Centro, CEP: 77.475-000, na cidade de Araguaçu (TO), representado pelo prefeito municipal,
JARBAS RIBEIRO IVO, portador do CPF nº 593.451.446-68;
HI. CARIRI DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
37.344.397/0001-49, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Bernardo Sayão,
nº 01, Centro, CEP: 77.453-000, na cidade de Cariri do Tocantins (TO), representado pelo prefeito
municipal, VANDERLEI ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 893.514.441-04;
IV. CRIXÁS DO TOCANTINS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
01.612.821/0001-41, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Marechal, S/N,
1
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
CEP: 77.463-000, na cidade de Crixás do Tocantins (TO), representado pela prefeita municipal, ANA
FLÁVIA ALVES SLVEIRA MONTEIRO, portadora do CPF nº 006.638.261-01;
V. FIGUEIRÓPOLIS (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
00.003.848/0001-74, com sede na Av. Bernardo Sayão, nº 1.445, Centro, CEP: 77.465-000, na cidade
de Figueirópolis (TO), representado pela prefeita municipal, JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS,
CPF nº 913.915.121-20;
VI. FORMOSO DO ARAGUAIA ((TOCANTIN S-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
02.075.216/0001-41, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Hermínio
Azevedo Soares, nº 150, Centro, CEP: 77.470-000, na cidade de Formoso do Araguaia (TO),
representado pelo prefeito municipal, HENO RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF nº
044.059.201-14;
VII. GURUPI (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 01.803.618/0001-52,
com sede administrativa do Executivo Municipal situada na BR 242, Km 405, Saída Leste, CEP:
77.410-970, na cidade de Gurupi (TO), representado pela prefeita municipal, JOSINIANE BRAGA,
portadora do CPF nº 288.843.291-91;
VII. LAGOA DA CONFUSÃO (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
26.753.137/0001-00, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Rua Firmino
Lacerda, s/n, Centro, CEP: 77.493-000, na cidade de Lagoa da Confusão (TO), representado pelo
prefeito municipal, THIAGO SOARES CARLOS, portador do CPF nº 031.791 .721-85;
IX. PEIXE (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 02.396.166/0001-02,
com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. João Visconde de Queiróz, quadra 10,
lotes 02 e 03, Setor Sul, CEP: 77.460-000, na cidade de Peixe (TO), representado pelo prefeito
municipal, AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 761.865.551-00;
X. NOVA ROSALÂNDIA (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
24.851.495/0001-20, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Três, 2-154,
Centro, CEP: 77.495-000, na cidade de Nova Rosalândia (TO), representado pelo prefeito municipal,
ENOQUE PORTILIO CARDOSO, portador do CPF nº 758.247.791-04;
XI. SANDOLÂNDIA (TOCANTINS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
37.345.355/0001-08, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Rio Formoso,
Quadra 02, Lote 18, nº 1.214, Setor Bela Vista, CEP: 77.478-000, na cidade de Sandolândia (TO),
representado pelo prefeito municipal, RADILSON PEREIRA LIMA, CPF nº 027.038.71 1-04;
XII. SANTA RITA DO TOCANTINS (TOCANTIS-TO), pessoa jurídica de direito público, CNPJ
nº 01.613.127/0001-49, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Tocantins,
S/N, Centro, CEP: 77.565-000, na cidade de Santa Rita do Tocantins (TO), representado pela prefeita
municipal, NEILA MARIA DA SILVA MORAIS, portadora do CPF nº 467.715.652-20;
XII. SÃO SALVADOR DO TOCANTINS (TOCANTINS- TO), pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 37.344.371/0001-09, com sede administrativa do Executivo Municipal situada na Av. Afonso
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Pena, nº 412, Centro, CEP: 77.368-000, na cidade de São Salvador do Tocantins (TO), representado
pelo prefeito municipal, EDMAR JOSÉ DA CRUZ, portador do CPF nº 576.987.241-15.
Encerrada a fase de instalação e de implantação do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE e dando
sequência aos trabalhos, foi sendo lida e acompanhada pelo cerimonial do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, o mestre de cerimônia, Fernando Novais, a agenda da reunião, que passa a integrar esta ata.
Neste momento, foi dada a palavra à presidente, Josiniane Braga Nunes, que na condição de ente
consorciada do município de Gurupi (TO) e anfitriã deste evento, falou sobre a imensa alegria e
satisfação em receber e ver todos os entes consorciados, as pessoas e demais autoridades que
participavam da sessão. Após as formalidades, a presidente, Josiniane Braga Nunes, fez uma
explanação sobre o momento político, econômico, social e ambiental que estamos vivendo e
presenciando na região Sul e Centro-Oeste do Tocantins, no estado do Tocantins e no Brasil, e da suma
importância do ato realizado de implantação e de instalação do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
no sentindo de buscar novas alternativas e oportunidades de desenvolvimento e de investimentos para
as regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins, quando foi destacada a importância do Consócio, de novos
projetos envolvendo as áreas de ciência, tecnologia e informação, do Programa Municipal Inova
Gurupi; e do potencial econômico que tem-se, hoje, em termo de pecuária, agricultura, indústria,
comércio e serviços. Na sequência dos trabalhos, foi convidado a ministrar palestra o economista
Josias Gonzaga Cardoso sobre o tema “A atuação e o papel do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
na economia, no meio ambiente e na inovação”, em que discorreu sobre vários temas que, uma vez
elaborados os seus estudos técnicos e projetos, as suas execuções e implantações levarão as regiões
Sul e Centro-Oeste do Tocantins a um novo platô de desenvolvimento econômico, social e ambiental
com a criação de novo patamar de qualidade, de vida saudável, e de bem estar com justiça social, sendo
que a proposta e os objetivos da palestra foi apresentar e, também, contribuir como uma bússola e
alavanca de desenvolvimento das regiões em questão. Encerrada a sessão de apresentações,
explanações e de esclarecimentos sobre o andamento, o conteúdo, finalidades e objetivos das pautas e
dos assuntos a serem tratados pelos entes consorciados, na sequência, passou-se para a reunião dos
trabalhos da Assembleia Geral Ordinária do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE com quórum de
presença absoluta dos entes consorciados. Neste momento, a presidente do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, Josiniane Braga Nunes, assumiu a presidência dos trabalhos da mesa, e
nomeou a mim, Pedro Dias Corrêa da Silva, para secretariar os trabalhos da mesa, auxiliado pelo
senhor Manoel Pereira da Silva e pela senhora Marilene Alves Ramos Dias. Neste ato, a presidente
solicitou ao secretário da mesa a leitura do inteiro teor do AVISO DE CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, de 10 de novembro de 2022. Em seguida, na sequência dos
trabalhos, a presidente colocou em apreciação a primeira pauta da ordem do dia: 01) Instalação da
Primeira Assembleia Geral Ordinária do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, após a leitura de todo
o teor desta matéria, a presidente colocou em discussão, aprovada e, em seguida, em votação, matéria
aprovada por unanimidade, conforme consta no TERMO DE INSTALAÇÃO E IMPLATAÇÃO do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; dando sequência aos trabalhos, a
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
presidente colocou em apreciação a segunda pauta da ordem do dia: 02) Eleição e posse para o período
de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, a) Presidência do Consórcio - o Presidente e o Vice-
Presidente, b) Conselho de Administração, c) Conselho Fiscal e a eleição de seu Presidente, d) Escolha
e nomeação do Diretor Executivo, do Assessor Jurídico, do Assessor Técnico e do Contador; após a
leitura de todo o teor dessa matéria, a presidente colocou em debate os seguintes itens: I - Cargo de
Presidente do Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para Presidente do CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE, a prefeita municipal de Gurupi (TO), Josiniane Braga Nunes, indicação
aprovada por unanimidade, declarada eleita por aclamação e estatutariamente empossada, neste ato,
como Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; II - Cargo de Vice-Presidente do Consórcio,
após as discussões, foi apresentado e indicado para Vice-Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE o prefeito municipal de Formoso do Araguaia (TO), Heno Rodrigues da Silva, indicação
aprovada por unanimidade, declarado eleito por aclamação e estatutariamente empossado, neste ato,
como Vice-Presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; III - Cargos dos membros do Conselho
de Administração, a presidente colocou em debate para compor o Conselho de Administração do
Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para o Conselho de Administração do
CODER-TO SU/CENTRO OESTE, os seguintes chefes do Poder Executivo dos entes consorciados:
a) Josiniane Braga Nunes — prefeita municipal de Gurupi (TO), b) Heno Rodrigues da Silva — prefeito
municipal de Formoso do Araguaia (TO), c) Vanderlei Antônio de Carvalho Junior — prefeito
municipal de Cariri do Tocantins (TO), d) Radilson Moreira Lima — prefeito municipal de Sandolândia
(TO), e e) Nelma Maria da Silva Morais — prefeita municipal de Santa Rita do Tocantins (TO),
indicações aprovadas por unanimidade, declarados eleitos por aclamação e estatutariamente
empossados, neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO OESTE, Josiniane Braga Nunes,
como membros integrantes do Conselho de Administração do CODER-TO SUL/CENTO OESTE; IV
— Cargos dos membros do Conselho Fiscal, a presidente colocou em debate para compor o Conselho
Fiscal do Consórcio, após as discussões foi apresentado e indicado para o Conselho Fiscal do CODER-
TO SUL/CENTRO OESTE os seguintes chefes do Poder Executivo dos entes consorciados: a)
Vanderlei Antônio de Carvalho Junior — prefeito municipal de Cariri do Tocantins (TO), b) Radilson
Moreira Lima — prefeito municipal de Sandolândia (TO), e c) Nelma Maria da Silva Morais — prefeita
municipal de Santa Rita do Tocantins (TO), indicações aprovadas por unanimidade, declarados eleitos
por aclamação e estatutariamente empossados, neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO
OESTE, Josiniane Braga Nunes, como membros integrantes do Conselho Fiscal do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE. Neste mesmo ato e de comum acordo entre os entes consorciados do Conselho
Fiscal, foi escolhido e declarado eleito por aclamação e estatutariamente nomeado para presidente do
Conselho Fiscal o prefeito municipal de Cariri do Tocantins (TO), Vanderlei Antônio de Carvalho
Junior, como Presidente do Conselho Fiscal do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE; V — Cargos dos
membros da Diretoria Executiva, a presidente colocou em debate para compor a Diretoria Executiva
do Consórcio, após as discussões foram apresentadas e indicadas para a Diretoria Executiva do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE as seguintes pessoas: a) Josias Gonzaga Cardoso, profissão
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CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
economista (Conselho Regional de Economia 182 Região-GO, CORECON nº 440/D), para o cargo de
provimento em comissão de Diretor Executivo, cuja remuneração e vencimentos serão fixados na
Assembleia Geral Ordinária do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE a ser realizada no mês de abril
de 2023, mediante aprovação e assinatura do Contrato de Rateio pelos entes consorciados, b) Pedro
Dias Corrêa da Silva, profissão engenheiro agrônomo (CREA-GO nº 2296/D com visto TO), para o
cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, responderá interinamente e acumulativamente
SUL/CENTRO OESTE, c) Diego Avelino Milhomens Nogueira, profissão advogado (OAB 5210,
Seccional Gurupi/TO), para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, cuja
remuneração e vencimentos serão custeados pela Prefeitura Municipal de Gurupi (TO), na forma de
servidor cedido, conforme define O regramento jurídico do Contrato de Consórcio Público e do
Estatuto do Consórcio Público, ambos datados de 06 de dezembro de 2022, do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, e d) Valdineis Patrício da Silva, profissão contador (Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins, Registro nº TO — 001888/0-0), para o cargo de provimento em
comissão de Contador, cuja remuneração e vencimentos serão custeados pela Prefeitura Municipal de
Formoso do Araguaia (TO), na forma de servidor cedido, conforme define O regramento jurídico do
Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Público, ambos datados de 06 de dezembro
de 2022, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. As indicações das alíneas “a”, “b?, “c” e “d” foram
aprovadas por unanimidade, declarados nomeados por aclamação e estatutariamente empossados,
neste ato, pela presidente do CODER-TO SUL/CENTO OESTE, Josiniane Braga Nunes, como
membros integrantes da Diretoria Executiva do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, após as
formalidades de praxe. O período de gestão dos cargos dos chefes do Poder Executivo dos entes
consorciados e, consequentemente, da Diretoria Executiva do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
eleitos, empossados e nomeados pela Assembleia Geral Ordinária, de 06 de dezembro de 2022,
exercerão seus mandatos de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, permitida a reeleição ou
recondução uma única vez. Ato contínuo, a presidente colocou em apreciação a terceira pauta da ordem
do dia: 03) Apresentação e aprovação do Contrato de Consórcio Público CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE convertido do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de 2021, após a leitura de todo o teor
do Contrato de Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022, a presidente colocou em discussão,
aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de que a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Em seguida, a presidente colocou em apreciação a quarta pauta da ordem do
dia: 04) Apresentação e aprovação do Estatuto do Consórcio Público CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, após a leitura de todo teor do Estatuto do Consórcio Público, de 06 de dezembro de 2022, a
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida em votação, matéria aprovada por
unanimidade, com a indicação de que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente de Gurupi (TO) fique encarregada e Tesponsável em levar o documento e colher as
assinaturas dos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados. Na sequência dos trabalhos, a
presidente colocou em apreciação a quinta pauta da ordem do dia: 05) Apresentação e aprovação do
Plano de Trabalho do CODER-TO SUL/CETRO OESTE, período de novembro/2022 a março/2023;
após a leitura de todo o teor do Plano de Trabalho, de 06 de dezembro de 2022, a presidente colocou
em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação
de que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Ato contínuo aos trabalhos de encaminhamento e votação, a presidente
colocou em apreciação a sexta pauta da ordem do dia: 06) Apresentação e aprovação do Projeto
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das Regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins - com
base em Produção, Tecnologias e Inovações, de 06 de dezembro de 2022; a presidente colocou em
discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de
que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Dando sequência aos trabalhos, a presidente colocou em apreciação a sétima
e última pauta da ordem do dia: 07) Outros assuntos de interesse do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE. Nesta pauta, foram inseridos para apreciação diversos requerimentos de natureza
administrativa, técnica, econômica e financeira, formulados por diversas prefeituras municipais, todos
de suma importância para as gestões municipais dos entes consorciados, em que serão estabelecidos
diversos termos de cooperação federativa, visando dar maior dinamicidade e tecnicidade às ações e
atividades do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, conforme segue: a) Requerimento de 05 de
dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022,
da Prefeitura Municipal de Pugmil (TO), através do Ofício Gab nº 064/2022, de 05 de dezembro de
2022, solicitando o pedido de adesão e ratificação do Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de
2021, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, após a leitura de todo o teor do requerimento, a
presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por
unanimidade, com indicação de que o município de Pugmil (TO) passe a ser integrante e membro do
CORDER-TO SUL/CENTRO OESTE, após o cumprimento das formalidades de praxe; b)
Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em
05 de dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Palmeirópolis (TO), através do Ofício nº
276/2022/GAB, de 05 de dezembro de 2022, solicitando o pedido de adesão e ratificação do Protocolo
de Intenções, de 20 de outubro de 2021, do CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, após a leitura de
todo o teor do requerimento, a presidente colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação,
matéria aprovada por unanimidade, icípi iró
Sr Jtegrante e membro do CORDER-TO, SUL/CENTRO OESTE, após o cumprimento das
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formalidades de Praxe; c) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, Protocolado em 05 de dezembro
de 2022, no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido de criação da Câmara Temática
Provisória no CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE, para constituir o Comitê de Estudos Técnicos,
Temática de Projetos e de Planejamento Estratégico, composto por um servidor da área técnica de cada
município dos entes consorciados. Após a leitura de todo o teor do Tequerimento, a presidente colocou
em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação
que após as formalidades de Praxe, cada ente consorciado indique um representante da área técnica
para compor e integrar a Câmara Técnica Provisória, no Comitê de Estudos Técnicos, Temática de
ambos de 06 de dezembro de 2022; d) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado no
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido para que o
CODER-TO SUL/CENTRO OESTRE articule e organize com os prefeitos e prefeitas dos entes
consorciados e demais prefeitos e prefeitas da regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins, no decorrer
dezembro de 2022, protocolado no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, em 05 de dezembro de 2022,
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REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
solicitando o pedido que as ações e atividade do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE previstas no
Plano de Trabalho, de 06 de dezembro de 2022, referente ao período de 06 de dezembro a 31 de
dezembro de 2022 sejam exercidas e apoiadas pela Presidência, pelo Conselho de Administração, pelo
Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva eleitos, empossados e nomeados para o período e exercício
fiscal de 01 de janeiro a dezembro de 2023. Após a leitura de todo o teor do requerimento, a presidente
colocou em discussão, aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, após
o cumprimento das formalidades de praxe. g) Requerimento de 05 de dezembro de 2022, protocolado
no CODER-TO SUL/CENTRO-OESTE, em 05 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO), solicitando o pedido de criação do
Programa Municipal Inova Municípios no âmbito do CODER-TO SUL/ CENTRO OESTE, conforme
consta na proposta de criação do Programa Municipal Inova Municípios, de 06 de dezembro de 2022.
Após a leitura de todo o teor da proposta de criação do Programa, a presidente colocou em discussão,
aprovado e, em seguida, em votação, matéria aprovada por unanimidade, com indicação de que a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO) fique
encarregada e responsável em levar o documento e colher as assinaturas dos chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados. Esta medida entrará em vigor após as formalidades de praxe. Esses
requerimentos foram formulados pelas prefeituras municipais de Pugmil (TO), Palmeirópolis (TO) e
de Gurupi (TO) via Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
porque o CODER-TO SUL/CENTRO OESTE é uma instituição integrante da administração indireta
dos entes consorciados e, da mesma forma, a prerrogativa poderá ser exercida por todos os entes
consorciados. Encerrada a fase de encaminhamentos e esgotadas as pautas de votação, a presidente
abriu espaço para que prefeitos e prefeitas dos entes consorciados e demais participantes presentes
nesta reunião manifestassem sobre assuntos, temas e propostas no sentido de aprimorar e melhorar os
estudos técnicos e temáticas de projetos, das pautas aprovadas nesta Assembleia Geral Ordinária do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. O prefeito municipal de Peixe (TO), Augusto Cezar Pereira dos
Santos, manifestou-se questionando sobre a captação de recursos financeiros e aplicação destes no
âmbito do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE e dos municípios dos entes consorciados; a pergunta
foi respondida e esclarecida pelo senhor Pedro Dias Corrêa da Silva, secretário da mesa, que informou
que cada município terá um representante compondo o Comitê de Estudos Técnicos, Temática de
Projetos e Planejamento Estratégico da Câmara Temática Provisória, ainda no âmbito do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, para receber as demandas e necessidades de melhorias e ampliações na
prestação de serviços públicos de qualidade e de excelência. O economista Josias Gonzaga Cardoso
acrescentou que as necessidades de cada município serão avaliadas pela Câmara Temática Provisória,
criada no âmbito do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, a qual terá um representante de cada
município dos entes consorciados para fazer e participar dos estudos de viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental, consequentemente, da aplicação dos recursos financeiros e da distribuição dos
mesmos entre os municípios consorciados. O prefeito municipal de Nova Rosalândia (TO), Enoque
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REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
Portilho Cardoso, manifestou sobre a grande importância do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE para
apoiar e dinamizar as administrações públicas municipais dos entes consorciados e que, o seu
município, com as explicações dadas, providenciará Lei Autorizativa Municipal de Ratificação do
Protocolo de Intenções, de 20 de outubro de 2021. O senhor Diego Raoni, diretor de Meio Ambiente
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
manifestou-se sobre a importância do Consórcio no âmbito dos licenciamentos ambientais e dos
recursos financeiros disponíveis para a preservação e conservação do meio ambiente nas regiões Sul e
Centro-Oeste do Tocantins. Inclusive, ficou de desenvolver e elaborar uma sistemática do
licenciamento ambiental no território dos municípios consorciados. O médico veterinário Douglas
Henrique, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Gurupi (TO),
responsável pela inspeção e fiscalização sanitária de produtos comercializados em Gurupi, enfatizou
em sua manifestação sobre a importância de os municípios dos entes consorciados aderirem ao
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, para fortalecimento do pequeno produtor e da agricultura
familiar. Nada havendo mais a tratar, a presidente do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, Josiniane
Braga Nunes, agradeceu a presença de todos, a participação e a contribuição de cada um na reunião e
nos trabalhos da Primeira Assembleia Geral Ordinária do Consórcio. Em seguida, a presidente
encerrou a sessão de trabalho às doze horas e trinta e oito minutos, fechando assim esta ata que lida e
achada será assinada por mim, Pedro Dias Corrêa da Silva, secretário da mesa, auxiliado por Marilene
Alves Ramos e por Manoel Pereira Silva, e que ao final será assinada pela presidente, prefeitos e
prefeitas dos entes consorciados, outros prefeitos e prefeitas presentes, demais pessoas e autoridades
que participaram desta Assembleia Geral Ordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE. Os quais firmam a presente ata em
três vias de igual forma e teor e composta dos seguintes anexos: ANEXO 1 — Aviso de Convocação de
Assembleia Ordinária, de 10 de novembro de 2022; ANEXO II — Lista de Presença dos Entes
Consorciados, de 06 de dezembro de 2022; ANEXO IH — Termo de Instalação e Implantação do
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; ANEXO IV — Agenda de Reunião
do Cerimonial do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de 06 de dezembro de 2022; e ANEXO V —
Palestra sobre a Atuação e Papel do CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, na Economia, no Meio
Ambiente e na Inovação feita pelo economista Josias Gonzaga Cardoso. Pedro Dias Corrêa da
Silva: , Marilena Alves Ramos: 3
Manoel Pereira Silva: , a presidente do CODER-TO SUL/CENTRO
OESTE, Josiniane Braga Nunes: e entes consorciados.
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REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE
[' Assinado de forma digital Assinado de forma digital por JARBAS RIBEIRO
ELVES MOREIRA por ELVES MOREIRA pass Renee
? : , dum e
GUIMARAES:47 "GUIMARAES: 4768322816 Federal do Brasil - R RFB e-CPF A3, ou=(EM
es BRANCO), 0u=1436; EI j
683228168 Bcimnanão Expe oo
FZ Ol: Dados: 2023.01/2310:33:37 -03/00'
ALIANÇA DO TOCANTINS (TO) ARAGUAÇU (TO)
CNPJ nº 25.042.219/0001-84 CNPJ nº 02.391.407/0001-12
Prefeito Municipal . Prefeito Municipal
ELVES MOREIRA GUIMARÃES JARBAS RIBEIRO IVO
CPF nº 476.832.281-68 CPF nº 593.451.446-68
ANA FLAVIA |. Assinado de forma
( Assinado de forma ALVES E gt er ANA FONA
| : ALVES SILVEIRA
VANDERLEI [ANTOAA AMO SILVEIRA JONTEIRO:006638261
JUNIOR:8935144404-Ba MONTEIRO;00-Dados: 2023.01.25
4 10:58:03 -03'00' 6638261 17:25839 -03'00'
CARIRI DO TOCANTINS (TO) CRIXÁS DO TOCANTINS (TO)
CNPJ nº 37.344.397/0001-49 CNPJ nº 01.612.821/0001-41
Prefeito Municipal Prefeita Municipal
VANDERLEI ANTONIO DE C. JUNIOR
CPF nº 893.514.441-04
ANA FLÁVIA ALVES SLVEIRA MONTEIRO
CPF nº 006.638.261-01
* Assinado de forma [: Assinado de forma digital
JAKELINE | hi ARE HENO RODRIGUES | por HENO RODRIGUES DA
PEREIRA DOS A pereira DOS
DA ILVA:04405920117
SANTOS:91391 piorar Dados?
ads. SILVA:04405920/17 023.01.16
512120 77 14960! 0300! LA 10:15:20 -03'00'
FIGUEIRÓPOLIS (TO) FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
CNPJ nº 00.003.848/0001-74 CNPJ nº 02.075.216/0001-41
Prefeita Municipal Prefeito Municipal
JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS
CPF nº 913.915.121-20
JOSINIANE BRAGÁ "ssinado de forma dita
“JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 Wunesaassts2s1s
HENO RODRIGUES DA SILVA
CPF nº 044,059.201-14
THIAGO SO ARE pen ade
CARLOS:03179 RLOS:03179172185
191 vas 02801 09 16:32:28 72185 Fr, a rs 8
GURUPI (TO) LAGOA DA CONFUSÃO (TO)
CNPJ nº 01.803.618/0001-52 CNPJ nº 26.753.137/0001-00
Prefeita Municipal Prefeito Municipal
JOSINIANE BRAGA NUNES THIAGO SOARES CARLOS
CPF nº 288.843.291-91 CPF nº 031.791.721-85
ENOQUE
PORTILIO
Assinado de forma digital
AUGUSTO CEZAR | AvcusTo CEZARPERERADOS
q PA! )
CARDOSO CANTOS 66555 jo Ea Senante isa
7582477916: E : 100 ou0o!
NOVA ROSALÂNDIA (TO) PEIXE (TO)
CNPJ nº 24.851.495/0001-20 CNPJ nº 02.396.166/0001-02
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
ENOQUE PORTILIO CARDOSO
CPF nº 758.247.791-04
AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
CPF nº 761.865.551-00
10
RADILSON (
PEREIRA Armanmoram
LIMAO27038 E a
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NEILA MARIA DA SILVA, postado deforma digtalpor ELA
MORAES:4677 1565220 -MorAEs46771565220
Dados: 2023.01.18 14:06:07 -03%00'
SANDOLÂNDIA (TO)
CNPJ nº 37.345.355/0001 -08
Prefeito Municipal
RADILSON PEREIRA LIMA
CPF nº 027.038.711-04
SÃO SALVADOR DO TOCANTIN:
CNPJ nº 37.344.371/0001-09
Prefeito Municipal
EDMAR JOSÉ DA CRUZ
CPF nº 576.987.241-15
E demais pessoas e autoridades presentes:
SANTA RITA DO TOCANTINS (TO)
CNPJ nº 01.613.127/0001-49
Prefeita Municipal
NEILA MARIA DA SILVA MORAIS
CPF nº 467.71 5.652-20
11
, ee) Prefeitura Municipal de
RAR? R
ESTADO DO TOCANTINS AR PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE Neem
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TOD)
GESTÃO 2021/2024 2021/2024
256 PE ig
Peixe - TO, 07 de dezembro de 2023.
OF. GPM/PMPX Nº 043/2023
Ao Senhor
LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal
Peixe - TO.
ASSUNTO: ENCAMINHA E JUSTIFICA PROJETO DE LEINº 024/2023
SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
NOBRES EDIS
Encaminhamos para apreciação dessa Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto:
Dessa forma, submeto à consideração desta Egrégia Casa Legislativa,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “Ratificação da Lei nº 548/2023, de 16
de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis - TO (EM NEXO), da adesão ao Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins, das regiões Sul e Centro
Oeste do Tocantins, CODER-TO SUL CENTRO OESTE.
A base legal da ratificação desta lei, está baseada na ATA de nº
001/2022 do Consórcio, de 06 de dezembro de 2022, na pauta da ordem do dia de nº 07,
alínea “b” (cópia anexa) e no $ 5º da Cláusula 2º do Contrato de Consórcio Público e no artigo
18 do Estatuto do Consórcio Público, ambos de 06 de dezembro de 2022 (cópias anexas).
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 7.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br
co Prefeitura Municipal de
ÉS A
ESTADO DO TOCANTINS ; “ Ú P. EIXE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE :
Sam A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
6 gs GESTÃO 2021/2024
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODC
2021/2024
AUGUSTO CEZA
PPERETRA DOS SANTOS
eito Municipal
CEBEMOSs |
Po | JOR ]2013 4927
Câmara Municipal de Peixe-TO
Puno ds Gita
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº
CNPJ:
, º Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000
J: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 e-mail: BabineteO peixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
me
PARECER DA COMI SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 029/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 024/2023 de 07 de dezembro de 2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 024/2023 de 07 de dezembro de
2028, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PEIXE-TO, o qual “Ratifica a Lei N. 548/ 2023,
de 16 de maio de 2023, do Município de
Palmerópolis-TO, da adesão ao Consórcio CODER-
TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na
Ata do Consórcio de N. 001/2022, na pauta da
ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de N. 07,
alínea “B”, e Dá outras providencias.”
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei Nº 024 /2023 de 07 de dezembro
de 2023, e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade
da matéria em pauta.
O Projeto de Lei em apreço “Ratifica a Lei N.
548/2023, de 16 de maio de 20283, do Município de Palmerópolis-TO, da adesão
Nesta senda, oportuno mencionar que o Projeto de Lei
finalidade ratificar a Lei N. 548/2028, que autoriza o
ópolis-TO, a integrar o Consórcio CODER-TO Sul Centro
consonância com os dispositivos
apreciada.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,1213€ 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01 -447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Dgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
CNPJ: 01.447812/0001-42
Portanto,
manifesta-se pela Constitucionali
recomenda ao Plenário a aprovaçã
esta Comissão de Justiça e Redação
dade do Projeto de Lei N. 024/2023 e
o da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
SUA
Lenilson Bati
Presidente
Relator
Vitorino Neto de Paula Dias
Membro
Parecer Aprovado
0
Votação
f o
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,1213€ 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01 447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Qgmail.com