materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Peixe Ra
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
2024.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2028.
[6)
Projeto Aprovaço
— Notes AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA
Por: ais ads o REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Peixe, SD!
Tá [alas DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E ALTERA QUADRO DE
— mo VENCIMENTOS DO ANEXO V DA RESOLUÇÃO
N. 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
faz saber que este Poder Legislativo aprova e eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art.1º - Fica autorizado o reajuste e adequação do valor da remuneração de
cargos em comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e alteração
do quadro de vencimentos do Anexo V da Resolução n. 001/2023.
Art. 2º - Integra esta Resolução o Anexo I - Tabela de Níveis e Vencimentos para
Cargos do Quadro de Provimento em Comissão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE PEIXE- TO, Estado do Tocantins, em 30 de
agosto de 2023. 7)
(LICOP EA
vd SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA
1º Secretária
Projeto » E É MIRANDA VITORINO NETO DE PAULA DIAS
EM Ge 2º Suplente
o
Por: i
ide de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
c PJ: 01,4: 447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
1.
Câmara Municipal de Peixe Re
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023.
Prezados(a) Vereadores(a),
Temos a honra de encaminhar para apreciação dos nobres Vereadores deste
Municipio de Peixe-TO, o presente Projeto de Resolução que versa sobre o
reajuste e adequação do valor da remuneração de cargos em comissão dos
servidores públicos integrantes do Quadro Próprio do Poder Legislativo.
O reajuste e adequações se fazem necessárias a fim valorizarmos os servidores
desta Casa Legislativa e assegurar a paridade com cargos idênticos em
município do mesmo porte que o nosso, bem como em cargos idênticos no Poder
Executivo Municipal local.
Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário, conforme exigido pela lei
de responsabilidade fiscal.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 30 dias
do mês de agosto de 2023.
j
/, tL DAL
LÚZIMAR DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
CRS
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA
1º Secretária
p) E
sessE GERE MÁRANDA VITORINO NETO DE PAULA DIAS
1º Suplente 2º Suplente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe ea
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
ANEXO I
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
[NÍVELISÍMBOLO [QUANTIDADE ] ;
1 CC -01 1 1.320,00
2 INCC - 02 3| 1.552,50
[ 3 | HI/CC- 03 1] 1.400,00
4 IV/CC - 04 1 1.450,00
5 | V/CC - 05 4 E 2.645,00 |
Projeto Aprovado
jo Votação
Por: ana sntdook, Projeto Ap
Peixe, 19 / 0G/2=
NENE = 6.
1.º Secretário
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13e 145nº Centro,
Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: cam
arapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe :
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNP]: 01.447812/0001-42
Di Cs
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 016/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 003/2023 de 30 de agosto de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua
competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução Nº 003/2023 de
30 de agosto de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-
TO, o qual, Autoriza o Reajuste do valor da Remuneração de Cargos em
Comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de
Vencimentos do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Resolução Nº 003/2023, de 30 de agosto de
2023 e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da
matéria em pauta.
O Projeto de Resolução N. 003/2023 acima
epigrafado, Autoriza o Reajuste do valor da Remuneração de Cargos em Comissão
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de Vencimentos do
Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias.
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço, os
membros da Comissão de Justiça e Redação concluíram que o Projeto de
Resolução acima epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-
se pela Constitucionalidade do Projeto de Resolução N. 003/2023 e recomenda ao
Plenário a aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, ia Tocantins aos 19 dias do mês de Setembro de 2023.
/
VA a )
Parecer Aprova = q
A Provau.. 4 :
Aomtr a, Votação José Renato Couto Santiago
Peba ralo Relator í gil
dos IDO) Da. Vitorino Neto de Paula Dias
—— Sa — Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(gmail.com
= Vot
Câmara Municipal de Peixe
CNEJ: 01.4472812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 016/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 003/2023 de 30 de agosto de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução
Nº 003/2023 de 30 de agosto de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, o
qual o qual, Autoriza o Reajuste do valor da Remuneração de Cargos em
Comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de
Vencimentos do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias.
Os membros da Comissão de Finanças de Orçamento
reuniram-se para apreciação do Projeto de Resolução Nº 003/2023, de 30 de agosto
de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, sobre o qual a Comissão de
Justiça e Redação manifestou-se pela sua constitucionalidade, recomendando ao
Plenário a aprovação da matéria.
O Projeto de Resolução N. 003/2023 acima
epigrafado, o qual, Autoriza o Reajuste do valor da Remuneração de Cargos em
Comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de
Vencimentos do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias.
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço, os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, constatando o atendimento do
interesse público e a observância orçamentária visando a valorização dos servidores
desta Casa Legislativa, apresenta Parecer Favorável a aprovação da matéria.
Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favorável à Aprovação do Projeto de Resolução N. 003/2023.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
= —-—st o Votação
Z . = Por luna m E xl
J ra Pinto == Neo 108
4 Presidente) -
"esr Aprovado Man ba A A ea
ação
Relator Ea
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12 13 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Qgmail.com
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
Parecar Aprovado
fd mm a, Marsuleide Neres Gama Noia