materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
o * BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
PEIXE-TO, 16 DE JANEIRO DE 2023.
Projeto Aprovado
jo Je TUR Votação
ug REESTRUTURA, CRIA CARGOS E CONSOLIDA A
Por: Vocal! ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA
Peixe, 2/0 2123 CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS
,
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora propõe, a Câmara Municipal de Peixe APROVA e eu PROMULGO a seguinte,
RESOLUÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Resolução dispõe sobre nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Peixe.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º- A organização administrativa da Câmara Municipal de Peixe é a que se estrutura e se
consolida nos Anexos desta Resolução.
Art. 3º- A Presidência da Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos da Câmara,
assistida e assessorada pelos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento e Controle:
1.1. — Assessoria Especial da Presidência
Projeto Aprovado
1.2. Controladoria do Legislativo 2º 2cToRm Votação
f
Por:
II — Órgãos de Direção . EA
2.1. Diretoria Administrativa Peixe, 2$ ro 31.23
2.2. Diretoria Financeira far né
42 etário
Art. 4º - São serviços pertinentes aos órgãos da Câmara Municipal de Peixe:
I- Assessoria Especial da Presidência
1.1. — Assessoria Especial da Presidência
1.2. — Assessoria de Comunicação Institucional e Cerimonial
1.3. Motorista de Representação
1.4. — Assessoria Parlamentar
II - Controladoria do Legislativo
2.1. Chefe da Controladoria Geral do Legislativo
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SN? — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447% 01-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.px6Qgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
IV- Diretoria Administrativa
3.1. Diretoria Administrativa
3.2. Ouvidoria e Assistente de Plenário
V - Diretoria Financeira
4.1. Diretoria Financeira da Câmara
Art. 5º - São competências dos órgãos da Câmara Municipal de Peixe:
I- Assessoria Especial da Presidência
1.1. Chefiar o Gabinete da Presidência;
1.2. Planejar e coordenar os trabalhos do Gabinete e a agenda do Presidente;
1.3. Supervisionar as atividades administrativas da Câmara, reportando-se à Presidência;
1.4. Assistir a Presidência na articulação junto aos demais órgãos de assessoramento, controle e
direção da Câmara;
1.5. Assessorar a Presidência na articulação junto aos demais Poderes e Instituições de modo a
garantir o pleno exercício do Poder Legislativo.
II — Controladoria Geral do Legislativo
2.1. Orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades da gestão orçamentária, financeira, contábil e
administrativa da Câmara Municipal;
2.2. Acompanhar a operacionalidade dos serviços internos, quanto à legalidade econômica e
eficiência;
2.3. Acompanhar e oferecer condições de trabalho em eventuais inspeções in loco pelos técnicos
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
- 2.4. Assistir à Assessoria Jurídica do Legislativo em matéria financeira, contábil e de gestão;
IV Diretoria Administrativa
3.1. Executar funções de planejamento e implementação de rotina administrativas de modo a
garantir a eficiência da gestão da Câmara;
3.2. Coordenar a administração de pessoal, controles, registros, seleções, treinamentos, elaboração
de folha de pagamentos de atos administrativos pertinentes à área de Recursos Humanos;
3.3. Prestar assistência aos processos licitatórios e coordenar os processos de compras e
contratações em geral;
3.4. Coordenar a administração patrimonial de compras e suprimentos, garantindo a logística
adequada para atendimento das demandas da Câmara;
3.5. Garantir a gestão de informática e tecnologia de informação para o desenvolvimento ou
aquisição de programas, instalações e manutenção de redes e equipamentos;
3.6. Coordenar os serviços gerais de manutenção, conservação predial, organização de ambientes e
jardins, almoxarifado, telefonia, transportes, segurança e manutenção de redes e
equipamentos;
/ 3.7. Prestar assessoramento à Mesa Diretora em relação à sua área de competência;
uu
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 2/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
drttzio Eras 7 REM 2
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
3.8. Efetuar levantamento de dados necessários à elaboração da proposta orçamentária anual.
V - Diretoria Financeira
4.1. Coordenar a execução contábil e controle Orçamentário do Legislativo;
42. Realizar os registros contábeis;
43. Executar o controle orçamentário e financeiro da Câmara;
4.4. Coordenar a realização de pagamentos;
4.5. Efetuar levantamento de dados necessários á elaboração orçamentária;
4.6. Confeccionar prévia de proposta orçamentária, em consonância com o Gabinete da
Presidência e demais órgãos da Câmara;
4.7. Prestar assistência à Mesa Diretora e Comissões em relação à sua área de competência;
Art. 6º - Os órgãos de direção do Poder Legislativo serão chefiados por profissionais do Quadro
Permanente designados para esta finalidade pela Presidência, respeitados os requisitos para o
exercício da função.
Art. 7º - O titular da chefia dos órgãos da Câmara não poderá em hipótese alguma, escusar-se de
decidir sobre assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências
decorrentes de sua recusa ou omissão.
Art. 8º — Os Gabinetes de Vereadores exercerão as atividades atinentes aos serviços parlamentares
internos e externos, de modo a apoiar e assessorar o Vereador no exercício de suas atribuições.
Art. 9º - O Gabinete da Presidência desenvolverá as atividades de orientação e coordenação das
atividades da Presidência nas relações internas e interfaciais com a comunidade, o Executivo
Municipal e outras entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 10 — Os cargos do Quadro Permanente e Comissionados e suas atribuições, serão distribuídos
em anexos desta Resolução.
Art. 11 — A qualificação profissional e a melhoria da qualificação do servidor será planejada,
organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento da sua
prestação de serviços.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS INTEGRANTES DESTA ESTRUTURA
Art. 12 — Quadro é o conjunto dos cargos efetivos e em comissão, legalmente investidos em
cargo público integrantes da estrutura da administração direta, composta por:
I —- Quadro permanente — formado por cargos de provimento efetivo, essenciais ao
funcionamento regular da administração;
j II - Quadro gerencial — integrado por cargos de provimento em comissão À
Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº - Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 qu
Avenida João Visconde de
CNPJ- /0001-42 FonelFax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
Câmara Municipal de Peixe ua
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
Art. 13- Os cargos de provimento efetivo do Quadro de pessoal do Poder Legislativo estão
hierarquizados por níveis de vencimento distribuídos em Anexo desta Resolução.
Art. 14 — Os cargos de provimento em Comissão e sua remuneração, são constantes em Anexo,
parte integrante desta Resolução.
Art. 15 — Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor Público - é a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
II - quadro de pessoal — é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Peixe;
II - cargo público — é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao
servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres
públicos;
IV - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser
preenchidos por servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em
regulamentação específica;
V - função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada
categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para
execução de serviços eventuais;
VI - função gratificada é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na
estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e comissionados e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento superior
VII - padrão de vencimento — é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro
da faixa de vencimentos de cargo que ocupa;
VIII- vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em
lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação:
IX - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e
temporárias, estabelecidas em lei;
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E JORNADA SEMANAL
DE TRABALHO
Art. 16 — Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe
preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim,
conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 17 O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo somente poderá ser fixado
ou alterado por lei específica.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447-812/ -42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe Rs
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
Parágrafo único edutível, ressalvado o disposto no
inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 18 O regime normal de trabalho dos Servidores da Câmara Municipal de Peixe é de 8(oito)
horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 19 — Fica permitida a redução de carga horária aos servidores que estiverem frequentando
curso superior, cursos de pós-graduação lato senso ou strictu sensu, com o objetivo de incentivar e
valorizar a capacitação do servidor para o exercício de suas funções na Câmara Municipal.
Parágrafo 1º - A concessão a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser feita durante o
período de realização do curso e desde que não haja prejuízo aos serviços da Câmara e a
regulamentação dos critérios para a concessão da redução de carga horária deverá ser feita por ato
próprio..
Parágrafo 2º - A concessão poderá ser suspensa, a qualquer momento, decorrente de ato
justificado da Presidência, a bem do serviço público
Art. 20- As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Peixe
serão regidas pelo mesmo regime jurídico adotado pelo Poder Executivo, na relação com seus
servidores.
Parágrafo único. Além das vantagens previstas em Resolução todos os direitos e vantagens de
ordem pecuniária previstos em legislação própria, e que beneficiem os servidores públicos
municipais da Administração Direta, serão estendidos aos servidores da Câmara Municipal de
Peixe.
Art. 21- Os proventos dos servidores inativos e O benefício dos pensionistas observarão o
disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 22 — Toda e qualquer proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura, de promoções, bem como a admissão
de pessoal, a qualquer título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária, suficiente
para o atendimento das despesas até o final do exercício, inclusive para os encargos e despesas
decorrentes.
CNPJ: 01.447. 001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
ZA. E 4 BA PU o O 5
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº - Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 quit
Câmara Municipal de Peixe :
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
[1.Cargo: Assessoria Especial da Presidência ( V/CC-05)
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a chefiar o Gabinete da Presidência
e prestar assessoramento técnico e político em sua missão institucional
3.Atribuições típicas:
e Prestar assessoramento técnico e político ao Presidente, em todas as atividades internas
externas;
e Coordenar as atividades do Gabinete da Presidência;
e Estabelecer a interlocução da Presidência com entidades e órgãos externos;
e Responder, internamente, pelo Presidente, em sua ausência;
e Assessorar o Presidente junto à Comunidade Institucional da Câmara, repassando a esta
área as demandas pretendidas;
e Prestar assessoramento direto ao Presidente na análise de questões regimentais;
e Coordenar as atividades de protocolo e arquivamento de documentos do Gabinete;
e Assessorar o Presidente nas demandas em trâmite no Legislativo;
e Assessorar o Presidente, juntamente com a Assessoria de Comunicação, em suas
relações com a imprensa;
e Orientar e supervisionar os serviços de recepção de pessoas ao Gabinete da Presidência;
Gerenciar a agenda da Presidência;
Contatar os Vereadores, Autoridades e entidades determinadas pela Presidência;
Organizar encontros e reuniões, assessorando a Presidência;
Supervisionar a organização dos ambientes do Gabinete da Presidência;
Controlar a expedição de documentos do Gabinete da Presidência;
Coordenar os serviços de comunicação relativos ao Gabinete da Presidência;
Elaborar ofícios e outros documentos de interesse da Presidência;
Controlar o material e os bens alocados no Gabinete;
Coordenar o atendimento às pessoas e a triagem das suas demandas;
e Executar as atividades de protocolo e arquivamento de documentos do Gabinete;
e Atender as ligações telefônicas internas e externas, anotando e transmitindo recados e
informações de acordo com as orientações recebidas do Presidente;
e Executar outras atribuições afins.
coco...
[ 4. Provimento em Comissão: - Comissão livre nomeação do Presidente da Câmara.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 0) -42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
hu Lo AD) 8 8 5
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
Geral do Legislativo
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a executar atividades relacionadas à
comprovar a legalidade, e avaliar os resultados quanto a economicidade, eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores
legalmente designados;
[3.Atribuições típicas:
* Implantar regulamentos internos de Controle Interno;
e Criar procedimentos e rotinas de trabalho;
e Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
e Fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal, comprovar a legalidade, e avaliar
os resultados quanto a economicidade, eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados;
e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
e Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
* Assessorar a elaboração de contratos e projetos de Lei;
e Exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Lei;
e Emitir parecer em processos diversos de pagamentos, compras e licitações, etc.;
e Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
e Verificar toda atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação
e gestão do Presidente da Câmara Municipal e seus servidores;
e Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o
objetivo;
* Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o
objetivo;
e Examinar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por dinheiro, bens e
outros valores públicos;
e Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros casuais de
procedimentos;
e Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
* Verificar toda atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e
gestão do Presidente da Câmara Municipal e seus servidores;
4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
Avenida João Visconde
CNPJ: 47.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
MO ” 7
de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 FA
Câmara Municipal de Peixe Ra
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a executar funções de planejamento e
implementação de rotina administrativas de modo a garantir a eficiência da gestão da Câmara
3.Atribuições típicas:
e Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais
da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com
o apoio da estrutura administrativa da Casa;
Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às
reuniões ordinárias e extraordinárias;
Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das
Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos,
portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
e Determinar o registro, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra,
ou de um servidor ou Vereador a outro;
e Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos
duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no
Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil;
e | Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal;
e Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da câmara Municipal;
e Coordenar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a
prescrição do Regimento Interno;
e Propor a adoção de métodos de trabalho e estudar a utilização do espaço e instalações
do prédio anexo da Câmara Municipal;
e Assistir as Comissões permanentes e as temporárias de acordo com a orientação
das mesmas;
[ 4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Peixe Rus
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a executar funções de planejamento e
| implementação de rotina administrativas de modo a garantir a eficiência da gestão da Câmara
3.Atribuições típicas:
e Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara Municipal;
e Efetuar o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades financeiras;
e Promover a guarda e conservação dos valores da Câmara Municipal;
e Requisitar e controlar a utilização dos talões de cheques;
e Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de
sua competência;
e Determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
e Atentar para o setor contábil, registrar diariamente, as movimentações realizadas;
e Providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da
Câmara Municipal;
e Providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os
rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara
Municipal e à terceiros;
e Elaborar, conjuntamente com o Controle Interno, programas para processamento
dos pagamentos;
e Observar as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Tocantins;
e Executar outras atividades inerentes ao cargo e as que | he forem determinadas
pela Presidência.
4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara. ]
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.44 /0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
DS aa WED O 9
Câmara Municipal de Peixe i
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
e 2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a dirigir veículo oficial da
Câmara Municipal, obedecendo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
3.Atribuições típicas:
e Transportar o Presidente da Câmara Municipal, o respectivo substituto legal, ou
quem estes indicar, inclusive nos feriados e fora do horário de expediente, aos
compromissos institucionais e oficiais, devendo permanecer no local;
e Conduzir, o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando o Presidente,
Vereadores,
Servidores e outros conforme solicitação, zelando pela sua segurança;
e Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo
do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas
condições de funcionamento;
e Informar ao Presidente ou Assessor da Presidência defeitos do veículo para solução
do problema existente;
e Portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação;
e Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência.
4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
Câmara Municipal de Peixe É Ba
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
e 2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a informar e esclarecer a
opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal, utilizando para isso os
veículos de comunicação e técnicas de relações públicas.
3.Atribuições típicas:
e Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias;
e Buscar desenvolver estratégias, criar releases, notas, sugestões de pautas,
contatar jornalistas, agendar entrevista, convidar jornalista para eventos/sessões/
cerimônias e outros;
e Fazer relatórios de atividades e de resultados;
e Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo
jornalístico;
e Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas
de interatividade;
Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
e Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
e Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo;
e Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando as através de
fotografias ou gravações;
e Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
e participar de atividades administrativas, auxiliando para a perfeita ordem e
funcionamento os equipamentos que integram o sistema de som e vídeo de apoio
referentes à sua área de atuação;
e Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e
protocolo no que tange a perfeita exposição da | imagem da Câmara Municipal;
e Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da
Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
[ 4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
ul
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 0 E 01-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
<O o 11
Câmara Municipal de Peixe ns
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a organizar processos de compras,
bem como receber, conferir, guardar, conservar, e distribuir todos os materiais de consumo, de
expediente e permanente que se encontram armazenado sob sua responsabilidade;
3.Atribuições típicas:
Coletar preços;
Definir quanto ao transporte do material;
Julgar propostas;
Constatar preço, prazo e qualidade do material;
Receber e armazenar a compra;
Suprir a empresa com um fluxo seguro para atender suas necessidades;
Assegurar a continuidade de suprimentos;
Administrar estoques;
Selecionar os melhores fornecedores do mercado;
Negociar de maneira eficaz.
Determina as especificações de compra: qualidade certa, quantidade certa e entrega
certa (tempo e lugar);
Negociar os termos e condições de compra;
Emite e administra os pedidos de compra.
Controle do consumo de materiais e estabelecimento de níveis de estoque adequados;
Receber, conferir, guardar, conservar, e distribuir todos os materiais de consumo, de
expediente e permanente que se encontram armazenado sob sua responsabilidade;
Captar novos fornecedores, pesquisando o mercado, inteirando-se da existência de
novas fontes de suprimentos, fazendo a inclusão destes fornecedores no cadastro da
instituição;
Manter contato com fornecedores para solucionar problemas relativos ao cumprimento
das especificações técnicas e qualidade do material ou serviço fornecido;
Comunicar às áreas requisitantes as dificuldades surgidas e possíveis problemas
referentes aos pedidos de compra;
Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor,
atualizando anualmente o Cadastro;
Receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos empenhos, para o
adequado processamento e pagamento das mesmas;
Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno e recomendações do Tribunal de
Contas.
Programar as compras para manutenção dos estoques e efetuar acompanhamento e
registro de preços de materiais e serviços;
Desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo superior
coco... ..... . 0. . 0 0“
hierárquico.
| 4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara. Í
qu
Avenida João Vi
onde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
ND — 12
;
b
Câmara Municipal de Peixe Ro
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a executar as atividades do
Gabinete e efetuar serviços de atendimento e recepção de pessoas no Gabinete do Vereador
3.Atribuições típicas:
Coordenar os trabalhos dos Gabinetes dos Vereadores;
Receber e expedir as correspondências dos Gabinetes dos Vereadores;
Coordenar e agendar as audiências dos Edis;
Recepcionar autoridades visitantes;
Digitar proposições e expediente dos Gabinetes dos Vereadores;
Elaborar a agenda diária dos Gabinetes, organizando o seu cumprimento;
Produzir matérias e encaminhar à ASCON para ser publicada após análise do Vereador;
Auxiliar no aconselhamento e discussões sobre procedimentos internos do Gabinete;
Manter interlocução com os Vereadores e demais chefes;
e Programar visitas e viagens do Vereador;
e Auxiliar na elaboração de relatório periódico das atividades desenvolvidas pelo Gabinete
em consonância com outras chefias, assessorias;
e Cumprir e fazer cumprir os princípios de pluralidade, autoridade e responsabilidade, bem
como a unidade de comando;
e Prestar assessoramento técnico e político ao Parlamentar, em atividades internas
e externas;
e Dar andamento às demandas da população que chegam aos Gabinetes dos Vereadores;
e Redigir requerimentos e outros expedientes dos Vereadores;
e Estabelecer a interlocução dos Parlamentares com entidades e órgãos externos;
e Executar outras atividades correlatadas às acima descritas, a critério dos Parlamentares
da Câmara Municipal de Peixe.
4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 qu
CNPJ: 0 /0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe RE
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a promover, em caráter principal,
como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a população em geral, para fins de dar
atenção institucional às demandas e apoiar nas sessões plenárias, observando a legislação
vigente, em especial o Regimento Interno e a Lei Orgânica.
3.Atribuições típicas:
e Funcionar, em caráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara
Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas;
Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do
Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente
político e à Direção Geral se relacionados a servidores;
e Receber demandas, manifestações, reclamações, sugestões, consultas ou elogios
da população ou de entidades públicas e privada
e Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do
Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente
político e à Direção Geral se relacionados a servidores;
e Comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder Público Municipal
que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;
e Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a
formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem o atendimento no âmbito
municipal;
e Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade e/ou repartição do
Município, informações, certidões, cópias de documentos;
e Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las
públicas. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por
parte do responsável pela ouvidoria;
e Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretiva, relatório das atividades da ouvidoria;
e Comparecer ao Plenário, convenientemente trajado, até dez (10) minutos antes do
início das reuniões,
e Recepcionar fazendo a triagem e encaminhar as pessoas que procuram os membros da
Mesa Diretiva;
e Distribuir aos Parlamentares, impressos e outros avulsos relacionados às reuniões;
e Propiciar aos Vereadores, visitantes, e servidores, atendimentos de mandados e de
serviços de copa;
e Conservar Plenário em perfeita ordem para a realização das reuniões, de acordo com
a orientação superior;
e Assessorar a Diretoria Administrativa na implementação das diretrizes e
orientações expedidas pela Mesa Diretora, tendentes a aprimorar o padrão de qualidade
dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
4. Provimento: Comissão - livre nomeação do Presidente da Câmara.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 qu
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
E MO Eb 2 á
Câmara Municipal de Peixe o
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a promover, recepcionar
visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões ara prestar-
lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados
3.Atribuições típicas:
e Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados
e efetuando encaminhamentos;
e Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;
e Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle
dos atendimentos diários;
e Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando
necessário;
e Realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências
recebidas pela Câmara;
e Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da
Câmara Municipal;
e Efetuar o atendimento de telefone tipo PABX, conectando as ligações com os ramais ou
pessoas solicitadas;
e Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato,
solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema
de telefonia;
e Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos
particulares sem autorização do Presidente ou chefe superior;
e Comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;
e Atender com cordialidade as chamadas telefônicas;
e Realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo,
chamadas telefônicas;
e Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas
e de outras localidades para facilitar a consulta;
e Providenciar, mensalmente, relatório de todas as chamadas telefônicas realizadas,
para arquivo da Secretaria da Câmara;
e Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou
que lhe forem atribuídas por superior.
[ 4. Provimento: Efetivo
) ta
1]
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 Ú
CNPJ: 01.447: 001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina os serviços de transporte e
condução de veículos da Câmara Municipal, bem como conservá-los em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
3.Atribuições típicas:
e Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros autorizados;
e Realizar viagens estaduais e interestaduais;
e atender aos parlamentares nos termos da Resolução que regulamenta o uso do veículo,
inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de semanas e feriados municipais;
e Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo
assinaturas se necessário;
e Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
e Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veiculo, especialmente nas trocas
de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de
refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom funcionamento;
e Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo;
e Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo;
e Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veiculo;
e Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua
responsabilidade;
e Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo;
e Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e
condições de funcionamento;
e Apoiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que necessário;
Apresentar-se sempre barbeado, limpo e convenientemente trajado para o trabalho;
Abrir e fechar portas para os passageiros, exigindo-lhes o uso do cinto de segurança;
Executar outras atividades correlatas.
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
4. Provimento: Efetivo
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01 2/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
HS DV e o 16
Câmara Municipal de Peixe Ra
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina Executar atividades de limpeza
e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal.
3.Atribuições típicas:
e Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
e Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
e Servir café e lanches;
e Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da
Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
e Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
e Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente:
e Remover ou arrumar móveis e utensílios;
e Solicitar material de copa e cozinha;
e Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
e Executar outras atividades correlatas.
4. Provimento: Efetivo
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 quit
CNPJ: 01.44) one/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe pes
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina executar, facilitar e agilizar os
processos administrativos burocráticos e técnicos inerentes à área de atuação, mediante
execução de atividades operacionais de natureza administrativa .
3.Atribuições típicas:
e Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;
e Executar tarefas de administração de pessoal, material, orçamento e financeiro;
e Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
e Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do
desenvolvimento dos trabalhos;
Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
e Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética,
numérica ou cronológica;
e Manter em ordem arquivos e fichários;
e Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua
publicação;
e Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas
estatísticos referentes às atividades da Câmara;
e Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
e Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
e Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de
competência da Câmara;
e Fornecer informações variadas ao público sobre assuntos próprios do setor;
e Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
e Participar de comissões internas;
e Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho
e do setor onde estiver lotado.
[ 4. Provimento: Efetivo
CNPJ: 01.447,812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
619) 18
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 a
Câmara Municipal de Peixe Ro
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina prestar serviços auxiliares às
atividades desenvolvidas pelo Diretor administrativo.
3.Atribuições típicas:
e Executar serviços de recebimento, classificação, tramitação, registro, guarda, arquivamento
e conservação de documentos em geral;
e Recepcionar pessoas e prestar informações quando necessário;
e Receber, efetuar e controlar ligações telefônicas;
e Executar serviços datilográficos e de digitação, segundo padrões estabelecidos.
e Executar serviços de reprodução de documentos;
e Executar tarefas específicas de ordem administrativa por determinação superior;
e Submeter seus trabalhos à apreciação superior quando necessário ou solicitado, além de
demais tarefas correlatas.
e Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da
Câmara Municipal.
e Redigir ofícios, ordens de serviços e outros, segundo orientação de superiores.
e Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e outros.
e Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, efetuando
inventário,
e tombamento, registro e sua conservação.
e Auxiliar na execução de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras.
e Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelo órgão.
Auxiliar na recepção ao público para encaminhamento aos vereadores.
e Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de
e Competência.
4. Provimento: Efetivo |
CNPJ: 01. 1-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 jI!
Câmara Municipal de Peixe aa
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
2.Descrição sintética: Compreende o cargo que se destina a Zelar pelo patrimônio público,
exercendo vigilância dos prédios e outros bens, verificando e inspecionando qualquer anormalidade e/ou
irregularidade, bem como tomando as providências necessárias para evitar danos e procurando sanar as
irregularidades porventura encontradas e/ou acionar autoridades competentes para fazê-lo, a fim de
| promover a ordem e segurança dos estabelecimentos.
3.Atribuições típicas:
e Executar, sistematicamente, ronda nas dependências da entidade, verificando a abertura e o
fechamento de portas e janelas, bem como desligando máquinas e aparelhos elétricos que
porventura estejam ligados;
e Prestar assistência aos visitantes, zelando pela ordem e segurança;
e Atentar para sinais (luzes, ruídos, etc.) que indiquem comprometimento da segurança,
devendo tornar as providências cabíveis para evitar a ocorrência de furtos, roubos,
incêndios e outros acidentes;
e Zelar pelo cumprimento das normas internas estabelecidas, informando ao superior
imediato, os problemas gerais ocorridos;
e Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, durante e após o expediente normal de
trabalho, tomando medidas preventivas em caso de identificação de irregularidades,
contribuindo com a ordem e a segurança dos locais determinados;
e Possibilitar a tomada de medidas preventivas e/ou corretivas, mantendo a autoridade
superior ou órgão competente informado acerca de quaisquer irregularidades e/ou
anormalidades;
e Controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
e Em todas as hipóteses, dando ciência à Presidência e ao Diretor Administrativo sobre todos
os fatos que ocorrerem e que digam respeito às atribuições do cargo;
e Cumprir com as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara desde que
relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
| 4. Provimento: Efetivo
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com qu A
Câmara Municipal de Peixe É
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 — As despesas decorrentes da nova estrutura, constante da presente Resolução, correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 24 - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contração de servidor
em caráter excepcional e de forma temporária, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal,
para atender ao interesse administrativo e funcional da Câmara Municipal de Peixe.
Parágrafo único - Durante o período de férias e licença para tratamento de saúde, fica autorizada
a contração automática de servidor substituto para suprimento da vaga.
Art. 25 - São partes integrantes da presente Resolução os anexos de 1 a V que a acompanham.
Art. 28 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, em 16 de janeiro de 2023.
o DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
RR AA, NERES GAMA NOIA
1º Secretária
esse Ze MIRANDA VITORINO NETO DE PAULA DIAS
1º Suplente 2º Suplente
Projeto Aprovado Projeto Aprovado
|£ lo Tuguc Votação 2º 9º Tupn Votação
Por: Lan tdaal Por: ut 4
Peixe, 01/02 123 Peixe, 22/03 122
1 seca 1. Se ão
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxG)gmail.com
24,
Câmara Municipal de Peixe
mr - Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
ORGANOGRAMA
Sub Item At
A*: Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista da Câmara, Ouvidoria e
Assistente de Plenário, Recepcionista e Telefonista do Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais e
Vigia.
d B . 07 Lt 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01,447.8 4 e/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe o
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
anna do Presidente da Câmara
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
"DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO | NÍVELISÍMBOLO | [VAGAS .
| Vigia I/CP-01 3
Auxiliar de Serviços Gerais II/CP-02 4
Recepcionista e Telefonista do Legislativo IN/CP - 03 1
Motorista da Câmara IV/CP- 04 1
Auxiliar Administrativo V/CP-05 2.
Assistente Administrativo VI/CP- 06 2
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 f
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.px)gmail.com
15E— YEDO <SO — 3
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ouvidoria e Err de Elenco 1 /CC-0] 1
Chefe de Compras e de Almoxarifado IL/CC/ - 02 1
Assessoria Parlamentar IL/CC/ - 02 2
Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial HI/CC- 03 1
Motorista de Representação do Presidente IV/ CC - 04 !
Assessoria Especial da Presidência V/CC-05 1]
Chefe da Controladoria Geral do Legislativo V/CC-05 1
Diretoria Administrativa da Câmara V/CC-05 1
Diretoria Financeira da Câmara V/CC-05 1
Avenida dote Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 qua
001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGgmail.com
GEE DP (o 2a
Câmara Municipal de Peixe a
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
NÍVEL " [NÍVELSÍMBOLO [QUANTIDADE | VENCIMENTO”
1 WCP-01 | 3 1.302,00
2 I/ CP-02 44 1.302,00
3 HI/ CP-03 1 1.302,00
4 IV/CP - 04 l 1.302,00
5 V/ CP-05 2| 1.400,00
I 6 VI/ CP- 06 2 1.500,00
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 vu
7 X447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.px(G)gmail.com
Câmara Municipal de Peixe Ru
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Gabinete do Presidente da Câmara
ANEXO V
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS PARA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO
1 1
2 N/CC - 02 3 1.350,00
3 HI/CC- 03 1 1.400,00
4 IV/CC - 04 1 1.450,00
5 V/CC - 05 4| 2.300,00
Avenida João Viscond Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000 ul
CNPJ: 01.447.81 1-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe ER
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
De acordo com o Regimento Interno, incumbe a esta Casa de Leis deliberar quanto a organização
dos serviços administrativos da Câmara, objetivando a promoção dos princípios que regem a
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara de Vereadores de Peixe-TO em bem atender à
população do município e ao público em geral;
CONSIDERANDO a demanda de serviços diários, com necessidades de assessoramento aos
Parlamentares, limpeza e higienização diária dos prédios e instalações da Câmara Municipal,
atendimento da copa-cozinha e manutenção da segurança noturna;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequação da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo;
Apresenta-se o Projeto de Resolução 001/2023 em tela, de modo que o mesmo passe a atender às
necessidades explicitadas, para o bom e fiel funcionamento desta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE,
Estado do Tocantins aos 16 dias do mês de Janeiro de 2023.
6
des CARNEIRO
Presidente da Câmara
—
a
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA LENILSON BAT
1º Secretária 2º Secretário
sessE de MIRANDA VITORINO NETO DE PAULA DIAS
1º Suplente 2º Suplente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13 e 14 SNº — Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe.pxGQgmail.com
27
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 004/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 001/2023 de 16 de Janeiro de 2023.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua
competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução Nº 001/2023 de
16 de Janeiro de 2023, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
PEIXE-TO, o qual, Reestrutura, Cria Cargos e Consolida a Estrutura
Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e dá outras
providências.”
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Resolução Nº 001/2023, de 16 de Janeiro
de 2023 e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da
matéria em pauta.
O Projeto de Resolução N. 001/2023 acima epigrafado,
Dispõe sobre a Reestruturação, Criação de Cargos, Consolidação da Estrutura
Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe-TO, e dá outras
providências.
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço, os
membros da Comissão de Justiça e Redação concluíram que o Projeto de
Resolução acima epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação manifesta-
se pela Constitucionalidade do Projeto de Resolução N. 001/2023 e recomenda ao
Plenário a aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estadg/do Tocantins aos 06 dias do mês de Março de 2023.
Lenilso
r Aprovaac sé
o o LHEVotação Jósé Renato Couto Santiago |
PorALA nLéltio Relator o
Peixe, O) Io Vitoririo Neto de Paula Dias
esa Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxGQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
us E
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 004/2023.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 001/2023 de 16 de Janeiro de 2023.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução
Nº 001/2023 de 16 de Janeiro de 2023, de autoria do PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE PEIXETO, o qual REESTRUTURA, CRIA CARGOS E
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os membros da Comissão de Finanças de Orçamento
reuniram-se para apreciação do Projeto de Resolução Nº 001/2023, de 16 de
Janeiro de 2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, sobre o qual a Comissão
de Justiça e Redação manifestou-se pela sua constitucionalidade, recomendando ao
Plenário a aprovação da matéria.
O Projeto de Resolução N. 001/2023 acima epigrafado,
Dispõe sobre a Reestruturação, Criação de Cargos, Consolidação da Estrutura
Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe-TO, e dá outras
providências.
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço, os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, constatando o atendimento do
interesse público e a observância orçamentária, apresenta Parecer Favorável a
aprovação da matéria.
Am Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favorável à Aprovação do Projeto de Resolução N. 001/2023.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins aos 06 dias do mês de Março de 2023.
Parecer Aprovado
30 30
; dé 20 crepe e ão
J eira Pinto da o Poa otima UND SM CE
JIJ NAAAL a
É price pi Manóei Santana Ponce Leonés =
por am ra ialmelo Relator
Peixe, OHIO | / SR
a Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13€ 14snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Dgmail.com