| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/20222, Lei Municipal nº 841/2024, de 28/06/2024, e dá outras providencias. Projeto Aprovado. |
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