materia nº 1/2015

ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PREFEITA
~ PEIXE '89s
PROJETODE LEI N!! 001/2015
Peixe - TO, 30 de Janeiro de 2015.
Construindo um novo tempo.
Adrn.201312018
"Dispõe Sobre a Oficialização da Denominação dada à Praça
Pública do Setor Vila SãoJosé, e dá Outras Providências."
A PREFEITAMUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Pública localizada na Vila São José, nesta cidade, oficialmente recebe o nome de
"PRAÇA MANOEL FERNANDESDOSSANTOS".
Art. 2º. As despesas com a confecção e colocação da Placa com o nome do homenageado, são as
consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITAMUNICIPAL DE PEIXE,ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 (trinta) dias do mês
de janeiro de 2015.
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PREFEITA Prefeitura de
Construindo um novo tempo.
Adl'ft.2:01312018
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MENSAGEMPROJETODELEIN2 001/2015
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
SenhoresVereadores
Vimos através do presente, encaminhar à deliberação de VossasExcelências,o Projeto de Lei
em apenso, o qual objetiva oficializar a denominação da Praça Pública da Vila são José,que desde a sua
edificação,é informal e popularmente conhecida pelo nome de "PRAÇAMANOELFERNANDESDOSSANTOS".
Importa esclarecer que, a oficialização do nome da Praça de Vila da São José, além da
organização do Acervo Cultural do Município, é imprescindível, para a liberação dos recursos adquiridos
para reforma e manutenção da mesma, como mostra o Relatório das pendências enviado pela GIDUR/PM/
CEF,em anexo.
O Município, via Secretaria Municipal de Cultura, conseguiu recursos junto ao Estadoe à União
para reforma das PraçasMestre Ananias (legalmente oficializada) e PraçaManoel Fernandesdos Santos,cuja
liberação do recurso depende do preenchimento de vários requisitos, entre os quais, a oficialização do nome
mediante Leiaprovada pela Câmara Municipal. Cujo exemplar da lei deve integrar-se ao Projeto de reforma
da Praça,juntamente com a Certidão Averbada expedida pelo CRIlocal.
Como é de conhecimento público, esta Praça é conhecida pelo nome de Praça MANOEL
FERNANDESDOSSANTOS.Ecomo tal, deverá ser mantido, haja vista que não sevislumbra nenhum motivo
para mudança.
Ademais, seria um desrespeito ao desejo e à vontade da população local, considerando que
esse nome por eles dado à praça teve como objetivo homenagear um cidadão de bem, honrado pai de
família, que ali viveu harmoniosamente no seio daquela comunidade. Por óbvio deverá ser mantido,
restando apenasa oficialização, como assimsefaz atravésdo presente projeto de lei.
Ao teor do exposto, pela extrema brevidade em que requer o encaminhamento da Lei para
conclusão do Projeto de aquisição do recurso para reforma da dita praça, submetemos o presente Projeto
de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, em caráter de urgência. Requerendo pois, que o façam
mediante CONVOCAÇÃODESESSÃOEXTRAORDINÁRIA,nos termos do art. 70, inciso XIX,da Lei Orgânica
Municipal, em combinação com o art. 105, li; arts. 116, Ili e 119, 1,do Regimento Interno desta Augusta
Casade Leis.
Assim, confiante do compromisso dos Nobres Edis com o bem estar de nossa comunidade,
esperamos pela aprovação do dito Projeto de Lei, sob o regime de urgência. O qual se faz instruído com o
Ofício da Sra. Secretária M. de Cultura e do Relatório de Pendênciasenviado pela GIDUR/PM / CEF para
apreciaçãoe deliberação à matéria.
Atenciosamente,
GABINETEDA PREFEITAMUNICIPALDEPEIXE,EST~ DOTOCANTINS,aos30 (trinta) diasdo mêsde
janeiro de 2015. <?,tTii.D\.11..-
NEILAPERElm\DOSSANTOS
Prefeita Municipal
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Presidenteda Câmara Municipal ·'<'
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A SuaExcelência,Senhor.
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