materia nº 3/2024

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
PEIXE-TO, 18 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE OUTRAS PASTAS À SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E TURISMO DURANTE O PERÍODO DO GIRO DAS
FOLIAS DO DIVINO ESPIRITO SANTO E NOSSA SENHORA
D'ABADIA, EM PEIXE TOCANTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO, no uso das suas atribuições
legais, apresenta o Projeto de Lei para apreciação dos demais pares do plenário
desta Augusta Casa de Leis:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Peixe Tocantins autorizado
a ceder servidores, sejam efetivos, comissionados ou contratados, lotados em
outras pastas da Administração Pública, à pasta da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo para que os mesmos possam participar dos giros das Folias do
Divino Espirito Santo e de Nossa Senhora D'Abadia.
Art. 2º Por serem as folias do Divino Espirito Santo e de Nossa Senhora
D'Abadia, de origem do nosso Município, deve haver a preservação e valorização
das nossas tradições culturais, assim como devem ser difundidas no seio da
sociedade Peixense e de toda região.
Parágrafo Único: A referida cessão dos servidores públicos municipais lotados
em outras Secretarias à Secretaria de Cultura e Turismo, para os fins desta Lei,
deverão ser aqueles envolvidos diretamente com as festividades e que
desempenhem as seguintes atribuições:
I- Folião
Il — Caixeiro
HI — Arrieiro
IV — Alferes da Bandeira
V — Imperador/Imperatriz e Capitão/Rainha do Mastro
Art. 3º - Todos os servidores públicos cedidos pelas demais Secretarias, ficarão
sob o comando da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tendo a mesma
1
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
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responsabilidade pelo controle de frequência enquanto estiverem no giro da folia
do Divino Espirito Santo e de Nossa Senhora D'Abadia de Peixe-TO.
Art.- 4º O Cessão de trata esta lei será pelo prazo de até 30 dias.
Art.-5º Todos os servidores cedidos pelas demais pastas, que porventura sejam
ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou contratados, não sofrerão
qualquer descontos de seus vencimentos pelo período da cessão.
Art.- 6º A presente cessão é de cunho exclusivo para que os mesmos possam ser
realocados à Secretaria de Cultura e Turismo, não podendo haver qualquer tipo
de prejuízo aos seus vencimentos conforme disposto no artigo 5º.
Art.- 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 18 dias do mês de março de 2024.
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LUZIMAR DE SOUZA CANEIRO
Vereador
Projeto Aprovado
2 Votação
oral Projeto Aprovado
Peixe, h2/0 Ul 2u Ee otação
— Setas — Peixe, 23/84 19y
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13€e145nº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
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MENSAGEM JUSTIFICATIVAS
Nobre Vereadora e nobres Vereadores.
Apresentamos ao Plenário desta Casa, o presente Projeto de Lei de Autoria do
Vereador LUZIMAR DE SOUZA CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de
Peixe-TO, que trata sobre a cessão de servidores públicos municipais de outras
Secretarias ou Pastas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, durante o
período do giro das folias do Divino Espirito Santo e de Nossa Senhora D'Abadia,
em Peixe Tocantins.
A nossa festa está cada vez maior e, portanto, necessita de um suporte por parte
do Executivo para fortalecer ainda mais essa tradição.
A cessão desses servidores na reta final da preparação da festa, vai ser essencial
Para uma melhor preparação e consequentemente realização dessas festividades
que são de suma importância Para nosso município.
O Festejo do Divino Espirito Santo e de Nossa Senhora D'Abadia é uma tradição
secular que envolve toda a comunidade peixense, e as Folias que giram no
período que antecedem o ponto alto das festividades levam a mensagem de
Nosso Senhor Jesus Cristo às comunidades urbanas e rurais de nosso município.
Durante todos esses anos, a festa vem sendo importante para a preservação da
cultura do nosso Município e atrai cada vez mais pessoas para prestigiar esse
evento religioso. Deste modo, se faz necessária a participação direta dos
servidores públicos municipais envolvidos na organização e realização desse
grandioso evento.
Portanto, nesse sentido, se faz necessária a iniciativa deste humilde Vereador e
de seus nobres colegas Vereadores, em nome do engrandecimento e qualificação
das nossas festividades religiosas.
lei. Pá dia
LÚZIMAK DE SOUZA CARNEIRO
Vereador
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do referido projeto de
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13€ 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 008/2024.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 003/2024 de 18 de março de 2024.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito
de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 003/2024 de 18 de março de 2024,
de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
PEIXE-TO, o qual “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUTRAS
PASTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO DURANTE O PERIODO DO GIRO DAS
FOLIAS DO DIVINO ESPIRITO SANTO E DE NOSSA
SENHORA D'ABADIA, EM PEIXE TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se
reuniram para apreciação do Projeto de Lei Nº 003/2024 de 18 de março de
2024, e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da
matéria em pauta.
O Projeto de Lei em apreço “Dispõe sobre a
cessão de servidores públicos municipais de outras pastas à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo durante o período do giro das folias do Divino
Espirito Santo e de Nossa Senhora D'abadia, em Peixe Tocantins e dá outras
providencias.”
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço,
os membros da Comissão de Justiça e Redação concluíram que o Projeto de
Lei acima epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação
manifesta-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei N. 003/2024 de 18 de
de 2024 e recomenda ao Plenário a aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13.€ 14 snº Centro Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 2356.1131 e-mail: camarapeixe.pxDgmail.com
Câmara Municipal de Peixe to
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
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Lenils sta Gomes
Presidente
Jos 6 Couto Santiago
Relator
Vitorino Neto de Paula Dias
Membro
Parecer Aprovane
muco Votaçã
Porà tuas, MAM, [ del,
Peixe, 02) OU] Eqr
4º Sansattos-
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 006/2024.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 003/2024 de 18 de março de 2024.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para
análise o Projeto de Lei Nº 003/2024 de 18 de
março de 2024, de autoria do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, o qual
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OUTRAS PASAS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO DURANTE O PERIODO DO GIRO DAS
FOLIAS DO DIVINO ESPIRITO SANTO E DE
NOSSA SENHORA D'ABADIA, EM PEIXE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Os membros da Comissão de Finanças e
Orçamento reuniram-se para apreciação do Projeto de Lei Nº 003/2024 de
18 de março de 2024, o qual foi considerado Constitucional e Legal pela
Comissão de Justiça e Redação, que manifestou-se pela sua Legalidade e
Constitucionalidade.
providencias.”
Após reunião e discussão sobre a matéria em
apreço, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, concluíram
que o Projeto de Lei em epigrafe atende ao interesse público e a observância
orçamentária, razão pela qual apresenta Parecer Favorável a aprovação da
matéria.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13e 145nº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNP3:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento
manifesta-se favorável à Aprovação do Projeto de Lei N. 003 /2024.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do
Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
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Relator
Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Parecer Aprovawo
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1º Sansaire-
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 1
2,13e14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
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