materia nº 3/2024

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo,
Diretoria da Câmara
BIENIO 2023/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Peixe — TO, 29 de Outubro de 2024.
“AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
APROVA e o Presidente, PROMULGA a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Peixe
Os bens móveis listados no anexo | dessa resolução, por se encontrarem atualmente
sem nenhuma serventia para este Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica autorizado o Presidente desta Casa de Leis a proceder com a
devolução dos bens móveis listados no anexo | desta resolução à Prefeitura
Municipal de Peixe, objetivando contribuir com algumas Secretarias/Departamentos
daquele Poder em todo município.
Art. 3º- A devolução dos bens constantes no Anexo | deverá ser procedida
mediante recibo de entrega contendo a descrição dos bens e assinatura do
responsável da Prefeitura pelo recebimento.
Art. 4º- Após a tradição promova-se a baixa dos mesmos do patrimônio da
Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre! | Publique! E ,
Avenida joão Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
Diretoria da Câmara
Legislativo, o Poder do povo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PEIXE-TO., Estado do Tocantins,
em 29 de Outubro de 2024.
(ras
LUZI DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
MARSULE NERES GAMA NOIA
12 Secretária
Jess MIRANDA
1º Suplente
Projeto cão Projer
— AZ — Votação pi Aprova d
Por: im enidod BED Votaça
Peixe, 18/15 124 Poa fiada
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
ANEXO |
PORTAS DE MADEIRA 00
1 BALCÃO RECEPÇÃO MDF EM Lc/3 0241
NIVEIS
l MONITOR 15 POLEGADA PRETO - 0330
SANSUNG
1 CPU - MULTILASER 0255
1 MONITOR PRETO 17 POL. - SANSUNG 0256
1 NOBREAK PRETO - ENERMAX | . 0331 |
1 NOBREAK PRETO — FORCE LINE 0332
1 MONITOR 14 POLEGADA BRANCO - 0333
SANSUNG
V DE SOUZA CARNEIRO
Presidente da Câmara
escada /
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA LENILS Es
1º Secretária ecretário
sesê JOSÉ MIRANDA VITORINO NETO/DE PA DIAS
1º Suplente 2º Suplente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13€ 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
ARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 018/24.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 003/2024, de 29 de outubro de 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua
competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução nº 003/2024 de 29
de outubro de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE-TO, o qual
“AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVIVEIS DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
PEIXE-TO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
“OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
apreciação do Projeto de Resolução nº 003/2024 de 29 de outubro de 2024 e
apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da matéria em pauta,
que “Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara
Municipal de Peixe-TO ao Poder Executivo Municipal e dá Outras Providencias”.
Após reunião e discussão, esta Comissão concluiu que o Projeto de
Resolução acima epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos
Constitucionais e Legais afetos à matéria apreciada.
Portanto, esta Comissão de Justiça e Redação é pela
Constitucionalidade e sugere ao Plenário a aprovação da matéria.
Êo PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE,
Estado do Tocantins aos 19 dias do mês de novembro de 2024.
2 Vota po
>
suo praca
o Santiago
Vitorino Neto dé Paula Dias
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12,13 14 snº Centro, Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixeDibest.com.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 013/24.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 003/2024 de 29 de outubro de 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no âmbito de sua
competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução nº 003/2024 de 29 de
outubro de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO,
o qual
“AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS DO
PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão de Finanças de Orçamento reuniram-se
para apreciação do Projeto de Resolução nº 003/2024 de 29 de outubro de 2024, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO, sobre o qual a Comissão de Justiça e
Redação manifestou-se pela sua constitucionalidade e recomendou ao Plenário a aprovação
da matéria.
O Projeto de Resolução N. 003/2024 acima epigrafado, “Autoriza
a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Peixe-TO ao
Poder Executivo Municipal e dá Outras Providencias”.
Após reunião e discussão sobre a matéria em apreço, os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, concluíram que o Projeto de Resolução em
epigrafe atende ao interesse público e à observância orçamentária, razão pela qual apresenta
Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Portanto, esta Comissão de Finanças e Orçamento recomenda
ao Plenário a aprovação do Projeto de Resolução N. 003/2024.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE,
Estado do Tocantins aos 19 dias do mês de novembro de 2024.
= Poti —— Votação
Josn a Pinto Peixe, , :
Presi —— GA
Manbéi San cê Leones Vora ——
recer fapi au Relator -
Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com