materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
INDICAÇÃO Nº 024/2025
AUTORA: VEREADORA ALMIRANI DIAS BATISTA
Senhora Presidente,
A VEREADORA ALMIRANI DIAS BATISTA, que subscreve o presente,
considerando a relevância da matéria na forma regimental INDICA à mesa que,
após a manifestação do Egrégio e Soberano Plenário, seja a presente
INDICAÇÃO encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sugerindo
estudo para que seja viabilizada a criação de Salas de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) em todas as Escolas Municipais do
município, tendo em vista que, atualmente, há somente uma sala em
funcionamento, localizada na Escola Municipal Mestre Francisco Ribeiro.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz urgente e necessária, especialmente neste mês de abril,
conhecido como Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o autismo, mas que
também nos convida a refletir sobre a importância da inclusão escolar de todos os
alunos com deficiências ou dificuldades de aprendizagem.
O número reduzido de salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE
no município prejudica significativamente o processo de ensino-aprendizagem,
uma vez que obriga os alunos a se deslocarem de sua escola de origem até outra
unidade para receber o atendimento, o que dificulta sua permanência no ambiente
escolar habitual e atrapalha sua adaptação, socialização e desenvolvimento.
O Atendimento Educacional Especializado - AEE é um direito garantido por lei
e tem como principal objetivo oferecer suporte pedagógico complementar aos
alunos que dele necessitam, promovendo a equidade no processo educativo.
Implantar essas salas nas demais escolas municipais contribuirá diretamente para
a melhoria da qualidade da educação inclusiva, além de facilitar a inserção e o
acompanhamento desses alunos em seus próprios ambientes o os
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* Gabinete da Vereadora ALMIRANI DIAS BATISTA, aos 15 dias do mês de abril
do ano de 2025.
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/ Almi nbs Batista
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