materia nº 15/2025

Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS
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4 YPEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ym RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2025/2028
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PROJETO DE LEI 015/2025
PEIXE, 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Projeto Aprovado ., ,;p, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 27 DE DEZEMBRO
2 Votação DE 2024 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
sl MUNICÍPIO DE PEIXE PARA TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO
Por niaidodo DO ARTIGO 253 EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O
Peixe, PAM [ 2S PARÁGRAFO SEGUNDO NESTE MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE; Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as
normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, Lei Complementar Nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024 (Código Tributário de
Peixe), faz saber, que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar Nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo
Código Tributário Municipal de Peixe. ;
Art. 2º. O Artigo 253 da Lei Complementar Nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte alteração: o seu parágrafo único é transformado em parágrafo primeiro ($ 1º ) e acrescenta o
parágrafo segundo (8 2º):
“ART. 25080 asa DOR nie forrada nora Rs CRER NARRA Aa A ide de inesidaia — ANNA
$ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado por mais de 20 (vinte)
dias, por despacho do Presidente do Conselho, mediante solicitação do Conselheiro interessado.
$ 2º. Enquanto não efetivado o Conselho de contribuinte, pela primeira instancia responde o secretario de
finanças, conforme prescrito no artigo 222 da Lei complementar 002/2024 — CPTM, e pela segunda
instância o Procurador do Município.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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AL DE PEIXE, Estado do Tocantins, em 08 de outubro
RECEBEMOS
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GABINETE DO PREFEITO MUNI
de 2025.
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22º Votação , um ins
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Por: Uma nianidack an
Peixe, / À N / RES Diretora Administrativa Ioso
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
o o A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL yx RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 2025/2028
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ESTADO DO TOCANTINS Sampikiro
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Senhor Vereador Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Vimos através do presente, encaminhar à análise e deliberação -de-vossas excelências, o Projeto
de Lei Nº 015/2025 em apenso, que entre outras providências, objetiva alterar a lei complementar nº
002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo código tributário de Peixe, transformando
o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro, e acrescenta o parágrafo segundo, conforme
explicitado na respectiva proposição. ]
Esta alteração/inclusão, vem dar agilidade e dinamismo nos julgamentos em grau de
segunda instância administrativa, tornando mais célere o trâmite dos processos.
É muito pertinente informar que, o município precisa dar andamento nos processos
administrativos, julgando os recursos de impugnação apresentados pelos contribuintes, sem
estes julgamentos, os processos ficarão sem o devido encerramento na esfera administrativa,
por isso a necessária urgência para com a apreciação e aprovação deste projeto de lei.
A dita Lei Complementar nº 002/2024, de 27 de dezembro-de 2024, prevê no seu Artigo 599, a
possibilidade de alterar as suas tabelas de preços, conforme descrito abaixo:
“Art. 599 O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Municipal, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo primeiro. A Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação da presente
Lei, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
Parágrafo segundo. O Poder Executivo procederá alteração se necessárias as tabelas de
preços e base de cálculo na implantação do Código Tributário Municipal, no prazo de até 2
anos, contados da data de sua publicação. ”
Resta demonstrado não só o caráter meritório da propositura aqui apresentada, mas também
sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
presente projeto de lei em prol da sociedade peixense.
Diante do exposto, sem necessidade de maiores delongas, contando com a atenção de Vossas
Excelências no trato dos assuntos de interesse público de nossa comunidade, encaminhamos o presente
Projeto de Lei para a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. Esperando que o mesma tenha
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista
a preponderante necessidade de resolução dos problemas acima explicitados.
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteQ peixe.to.gov.br
Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS
PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ym RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo
para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, subscrevemo-nos mui
atenciosamente.
4 DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE
RECEBEMOS
Em ca to os
Câmara Mr'=i-inal de Peixe-TO
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 017
12025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 015/2025 de 08 de outubro de 2025.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal De Peixe - TO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 015/2025 de 08 de outubro de 2025, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, o qual “
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXE PARA
TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 EM
PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
SEGUNDO NESTE MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os membros desta comissão reuniram-se para apreciação do Projeto de Lei Nº
015/2025, com o objetivo de emitir parecer sobre a Constitucionalidade, Legalidade e
técnica legislativa da matéria em exame.
O projeto veio acompanhado de justificativa detalhada destacando que a
alteração/inclusão é para dar agilidade e dinamismo nos julgamentos em grau de
segunda instância administrativa, tornando mais célere o tramite dos processos.
Após análise e discussão, concluiu-se que o Projeto de Lei em referência está
em consonância com os princípios e normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica
do Município e da legislação infraconstitucional aplicável, encontrando-se redigido de
forma clara, coerente e adequada, observando as regras da técnica legislativa.
Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou
inadequação formal, estando a matéria plenamente apta para apreciação e aprovação
pelo Plenário.
Portanto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se
FAVORÁVEL ao projeto de lei nº te por unanimidade, considerando o legal,
constitucional e adequado quanto á técnic sd a sua
aprovação na forma apresentada.
Avenida João Visconde de Queirdz, Qdio S. 01, 1213 tro Peixe — à
CNPJ: 01.447.812/000 e Fax: (63/3356.11 feixes
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 03 dias do mês de novembro de 2
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Presidente
AJA ALA.
Ma antana Ponce nes
Relator
Wilson Fern ra do Nascimento
Membro
Parezar
er Aprovado
= Votação
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Qgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 017/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 015/2025 de 08 de outubro de 2025.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal de Peixe - TO.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no âmbito de sua competência
regimental recebe para análise o Projeto de Lei Nº 013/2025 de
22 de setembro de 2025, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PEIXE-TO, o qual “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2024, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PEIXE PARA TRANSFORMAR O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 EM PARÁGRAFO
PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO
NESTE MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os membros desta Comissão reuniram se para apreciação do Projeto de Lei Nº
015/2025, com o objetivo de emitir parecer quanto aos aspectos financeiros,
orçamentários e fiscais da matéria.
Preliminarmente, cumpre registrar que o projeto já obteve o aval da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação que emitiu Parecer favorável quanto à sua
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
No que concerne à esfera de competência desta Comissão, verificou-se que a
matéria apresentada não acarreta desequilíbrio fiscal ao Município de Peixe, o projeto
observa e respeita os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e na Lei Orçamentária vigente.
Diante do exposto e em razão da adequação financeira, orçamentária, do
interesse público e da relevância social da iniciativa, a Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle, por unanimidade de seus membros,
manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Nº 015/2025, nos termos
em que foi apresentado.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
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Nora
A: E
venida us de Queiroz, Qd. 07, Lts. 3 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3358.1131 e-mail: camarapeixe.px(GQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins :: Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
ias Bsista
Presidente
Rosane ROBIN Borges Fortes
Relatora
Hera, ny A Inmalho pre
arceli Nunes de Carvalho Gomés
Membro
Parecer Aprovado
— DE Notação
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxGDgmail.com