materia nº 2/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025. Vá
Pros Votação
dA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Por: Ls Nº 01/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE
100 e | 25 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
Peixe, AS /05! CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS,
PARA REAJUSTAR O SEU VALOR E DÁ OUTRAS
1.º Secretário PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVA eo
Presidente, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica reajustado o valor do “Auxílio Alimentação” Mensal dos servidores Efetivos,
Comissionados e Contratados, bem como aos servidores afastados por motivo de férias
regulamentares da Câmara-Municipal de Peixe: TO; instituído pela Resolução Nº 02/2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, a ser pago no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O Auxilio Alimentação mensal de que se trata essa Resolução deverá ser pago na
integralidade aos servidores que forem contratados ou nomeados até o 10º décimo dia do
mês, observados as demais disposições. do art..2º e incisos da Resolução Nº 02/2022 DE
23 DE FEVEREIRO DE 2022. :
+ sadias
Art. 3º As despesas decorrentes da: aplicaçã desta Resolução correrão a conta da
dotação orçamentária própria. : ' .
Art. 4º Ficam mantidas na integra as demais disposições legais contidas na Resolução nº
002/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, naquilo que não colidem com o teor da
presente Resolução. Poa dio Mr tido do
Art. 5º Esta Resolução entra-em vigór na-data“de sua publicação, revogando - se as
disposições em contrário. cent!
DA É C. GOMES VÁ
Vice-Presidente
pe: da MIRANDA KARTEJÁNE XAVIER DE SOUSA
1º Secretário o = 2º Secretário
Projeto Aprovado
se Votação
Por: enidabapvi erolgiroz, oa. 07 Lt 01,12,13.8 14 SNº - Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
0001-42 Fone/Fax::(63) 3356-1131 -e-mail: câmarapeixe.pxGDgmail.com
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Vereadores(as),
Submetemos a apreciação dos nobres Pares, o presente Projeto de Resolução que
versa sobre a ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS, PARA REAJUSTAR O SEU VALOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de benefício que já vem sendo disponibilizado aos servidores do
Legislativo mensalmente, como forma de estímulo e valorização do funcionalismo, ocorre
que desde a sua concessão no ano 2022 não Ocorreu até o momento nenhum reajuste de
valor.
Alimentação
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar
a alimentação, reconhecimento laboral e, valorização dos servidores deste Poder
Legislativo Municipal, esperamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS, 11 de março de 2025.
GICELMA FERREIRA DOS SANTOS
VEL tome SÉ tormalfio PANA
“ DARCELÍNUNES DE C. GOMES
Presidente da Cã , vo
ara o * Vice-Presidente
cas MIRANDA | (| KARTEJAKE XAVIER DE SOUSA
1º Secretário LS “2º Secretário
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd. 07 Lt. 01,12,13e 148Nº— Centro, Peixe Tocantins CEP: 77.460-000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356-1131 e-mail: câmarapeixe,pxgmail.com
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RED Nº 002/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 002/2025 de 11 de março de 2025.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, no âmbito de sua competência
regimental recebe para análise o Projeto de
Resolução Nº 002/2025 de 11 de março de 2025,
de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE PEIXETO, o qual “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº01/2022, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS,
PARA REAJUSTAR O SEU VALOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação se reuniram para
apreciação do Projeto de Resolução Nº 002/2025 de 11 de março de 2025 e
apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade da matéria em
pauta,
Após reunião e discussão, concluiu-se que o Projeto de Resolução acima
epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos Constitucionais e
Legais afetos à matéria apreciada bem como com o Regimento Interno,
apresentando-se dotado de legalidade, constitucionalidade, regimentalidade,
estando redigido de forma clara e compreensível além de obedecer a técnica
legislativa, estando apto para aprovação.
Portanto, esta Comissão de Constituição Justiça e Redação manifesta-se
FAVORÁVEL ao projeto, por unanimidade, considerando o legal e constitucional
sugerindo ao Plenário a aprovação da matéria.
Êo PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos dias do mês de março de
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts, 01, 12136 14 8nº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (83) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxOgmail.com
a
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 002/ 2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 002/2025 de 11 de março de 2025.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal de Peixe - TO,
A COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
no âmbito de sua competência regimental recebe
bara análise o Projeto de Resolução Nº 002/2025
de 11 de março de 2025, de autoria do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, o qual
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº01/2022, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEIXE TOCANTINS, PARA REAJUSTAR O SEU
VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento Tributação, Fiscalização
e Controle acima mencionada se reuniram pra analise e discussão do Projeto de
Resolução Nº 002/2025 de 11 de março de 2025, acima epigrafado, o qual foi
considerado Constitucional e Legal pela Comissão de Justiça e Redação, que se
manifestou FAVORÁVEL a propositura e recomendou sua aprovação.
Observa-se que a proposta de reajuste do valor do auxílio alimentação foi
elaborada com base em estudos técnicos e financeiros que consideraram o
equilíbrio fiscal e orçamentário desse Poder Legislativo.
Porta
Controle se manifesta FAVORÁVEL à aprovação da matéria, por unanimidade,
como, por se enquadrar nas normas de contabilidade pública e orçamento,
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 018 dias do mês de março de-2025.
Ros M le nto Borges Fortes
Relatora
arceli Nunes de Carvalho Gome:
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12 138 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com