materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
P ieto Aprovado PEIXE-TO, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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(a Votação “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
Õ" DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À
Por: an iantdokh CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE AO PODER
Peixe, QUI AA /as EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE, COM
SUGESTÃO DE DESTINAÇÃO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME O QUE
, ESPECIFICA.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, no uso das atribuições
constitucionais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVA e eu Presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidente da Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins,
doar de forma desonerada ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE, COM
SUGESTÃO DE DESTINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.396.166/0001-02, o veículo Marca
TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX 2.0, Cor Prata Placa QKA8B29, Chassi
9BRBD3HE5F0234148, Ano de Fabricação 2014, Modelo 2015, Categoria Oficial,
Combustível Álcool/Gasolina em bom estado de conservação de propriedade da Câmara
Municipal de Peixe.
Art. 2º- A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Gestor Municipal.
Art. 3º - O Veículo especificado no Art. 1º deverá ser utilizado de forma estritamente legal
para o fim de assistir ao Poder Executivo Municipal de Peixe.
Art. 4º - Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º - Integra-se a presente, Laudo de Avaliação, Minuta de Termo de Doação e Entrega
de veículo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 24
dias do mês de out: de 2025.
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DOS SANTOS ARCELÍ NUNES DE C. GOM
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= Presidente da-Câmara Vi residente
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JESS MIRANDA KARTE XAVIER DE SOUSA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNP3:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
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OBÍBIOA
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover a racionalização
administrativa e a otimização do uso do patrimônio público municipal, assegurando que os
bens públicos sejam empregados de forma eficiente e em benefício direto da coletividade.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe, após criteriosa avaliação interna, verificou
que o veículo Toyota/Corolla Altis Flex, atualmente integrante do patrimônio da Casa
Legislativa, poderá ter melhor e mais produtiva utilização no âmbito do Poder Executivo
Municipal, considerando as demandas de maior alcance social desempenhadas por aquele
Poder.
Assim, a doação do referido bem se justifica plenamente pelo interesse público, uma vez
que, por sugestão desta Câmara, o veículo será destinado à Secretaria Municipal de
Saúde, setor essencial à população, cuja estrutura operacional será reforçada, ampliando
sua capacidade logística e de atendimento.
A presente iniciativa reflete o compromisso desta Casa Legislativa com a gestão
responsável dos recursos públicos e com a cooperação interinstitucional entre os Poderes,
fortalecendo as ações voltadas à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais.
Dessa forma, entende-se que o projeto ora apresentado é plenamente justificável e de
relevante interesse social, merecendo a aprovação deste Plenário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 24
dias do mês de outubro de 2025.
Zé
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GICELMA FERREIRA DOS SANTOS ARCELI NUNES DE C. GOMES
Presidente da Câmara Vice-Présidente
res anDA KARTEJANE XAVIER DE SOUSA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNP):01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins... Legislativo, o poder do povo.
BIÊNIO 2025/2026.
PORTARIA N.º 023/2025
PEIXE — TO, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE
VEÍCULO, A SER DOADOS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições regimentais e legais, e;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Avaliação composta por servidores do
Poder Legislativo para proceder à avaliação do veículo abaixo especificado,
pertencente à Câmara Municipal de Peixe, para fins de Doação ao Poder Executivo
Municipal de Peixe, no estado em que se encontra:
ITEM DESCRIÇÃO
01 veículo Marca TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX 2.0, Cor Prata Placa QKA8B29,
Chassi 9BRBD3HE5F0234148, Ano de Fabricação 2014, Modelo 2015,
Categoria Oficial, Combustível Álcool/Gasolina
Art. 2º - A Comissão de que trata o Art. 1º será composta por três membros com a
seguinte composição:
1. Ildete Nunes dos santos - Presidente
- 2. Adilson Luiz Gonçalves - Membro
- 3. Luiz Claudio Bonfim — Membro
Art. 3º - A presente Comissão será presidida pelo primeiro e assistida pelos demais
membros que a compõe.
Art. 4º - A Comissão ora designada pela presente Portaria realizará a avaliação do
veículo e emitirá o competente “Laudo de Avaliação” assinado pelos seus membros.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
| — Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 10 (dez) dias para
conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.
Art. 5º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante,
ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.
Ferreira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Primeiro Secretario da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Peixe-TO, Biênio
2025/2026, no exercício de suas atribuições
certifica que a Portaria nº 023/2025, foi fixada
no Placar de Publicação da Câmara Municipal
de Peixe-TO, nesta data.
BETO 06/10/2025
J É MIRANDA
1º Secretário da Mesa Diretora
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01,12,13e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 023/25 , de 06 de outubro de 2025,
reuniu-se para avaliar o veículo relacionado abaixo, após rigorosa analise da situação do
bem, como, os valores praticados no mercado de acordo a tabela FIPE , chegou-se a
conclusão que o valor do mesmo será de:
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
01 veículo Marca TOYOTA/COROLLA ALTISFLEX 2.0, Cor | 73.500,00
Prata Placa QKA8B29, Chassi 9BRBD3HE5F0234148, Ano
de Fabricação 2014, Modelo 2015, Categoria Oficial,
Combustível Álcool/Gasolina
Câmara municipal de Peixe-TO, 12 de outubro de 2025.
Membro
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
"O valor de tabela FIPE do Toyota
Corolla 2.0 Altis 16V Flex
Automático 2014 é de R$
73.781,00 em outubro de 2025.
Este preço é uma média nacional e
q pode variar de acordo com a
condição do veículo, histórico e
localização. q
e Versão: Corolla 2.0 Altis (flex)
o 16V Automático
e Ano: 2214
e Preço FIPE (outu. r0/2025):
Et GOO
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 020
12025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 005/2025 de 24 de outubro de 2025.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe - TO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, no âmbito de sua competência
regimental recebeu para análise o Projeto de
Resolução Nº 005/2025 de 24 de outubro de 2025,
de autoria do A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
VEÍCULO PERTENCENTE Á CÂMARA
MUNICIPAL DE PEIXE-TO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, COM
SUGESTÃO DE DESTINAÇÃO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME
ESPECIFICA”.
Os membros desta Comissão reuniram se para apreciação do Projeto
mencionado, com o objetivo de verificar a Constitucionalidade, Legalidade e
adequação à técnica legislativa da matéria em pauta.
Após análise e discussão, concluiu-se que o Projeto de Resolução acima
epigrafado se encontra em consonância com os dispositivos Constitucionais e Legais
afetos à matéria apreciada bem como com o Regimento Interno, apresentando-se
dotado de legalidade, constitucionalidade, regimentalidade, estando redigido de forma
clara e compreensível além de obedecer a técnica legislativa, estando apto para
apreciação e aprovação.
E
Portanto, esta Comissão de “Constituiç o, Justiça e Redação manifesta-s
FAVORÁVEL ao projeto, por granimitiade, orisjderando o legal, jofial e
NM
Avenida João Visconde de Queiroz, QU , Lts. 01,12 13 Alsfioebte à
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356. $-máil-camarapeixe.pxQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
na forma apresentada.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Parecer, Aprovado
—pauco. Votação
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Qgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 020/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução Nº 005/2025 de 24 de outubro de 2025.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe - TO.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no
âmbito de sua competência regimental recebeu para
análise o Projeto de Resolução Nº 005/2025 de 24 de
outubro de 2025, de autoria da MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE Á
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, COM
SUGESTÃO DE DESTINAÇÃO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME
ESPECIFICA”.
Os membros desta Comissão reuniram se para apreciação do Projeto acima
epigrafado, com o objetivo de emitir parecer quanto aos aspectos financeiros,
orçamentários e fiscais da proposição.
Preliminarmente, destaca-se que o projeto foi considerado Constitucional e
Legal pela Comissão de Justiça e Redação, que se manifestou favorável a proposição
e recomendou sua aprovação nos termos em que foi apresentada.
Dessa forma, após análise, esta Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação, Fiscalização e Controle entende que a matéria atende aos preceitos da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da legislação
orçamentária vigente, não havendo óbice quanto aos aspectos financeiros e fiscais.
Ante o exposto, a Comissão opina FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto de Resolução nº 005/2025, por unanimidade, em razão de sua adequação
financeira e orçamentária, do interesse público envolvido e da relevância social da
iniciativa.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de março de 2025.
eixe — Tocantins CEP: 77.460.000
jarapeixe.px(Dgmail.com
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213e 14 snº
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
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Membro
& Nascimênto Borges Fortes
Relatora
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxGQgmail.com