materia nº 1/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2016 
ESTAD O DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX 
PEIXE-TO, 30 DE MARÇO DE 2016. 
"DISPÕE SOBR E A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEIXE AO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE PEIXE, CONFORME ESPECIFICA. " 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, no uso das atribuições 
constitucionais e regimentais, bem como, o Art. 17, II, "a" da Lei n. 8.666/93, faz saber que o 
Plenário APROVA e eu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, 
doar de forma desonerada ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXE, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n** 12.780.909/0001-99, o veículo Marca 
VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, Chassi 9BWDB05U2CT138350, Ano de 
Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria Oficial, de propriedade da Câmara Municipal de 
Peixe. 
Art. 2°- A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente 
da Câmara Municipal e pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 3^ - O Veículo especificado no Art. 1° deverá ser utilizado de forma estritamente legal para 
o fim de assistir aos pacientes da rede municipal de saúde, especialmente aos pacientes de 
hemodiálise. 
Art. 4" - Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 5° - Integra-se a presente, Laudo de Avaliação, Minuta de Termo de Doação e Entrega de 
veículo. 
Art. 6° - Esta ResfiluçãO-Êntra^m vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
MESA DIRETORA DA-ÇAMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 30 dias do 
Jusmaeí Pereira d ^H v 
Presidente da Câmara 
Rosane Nascímerièo Borges Fortes 
Vice Presidente 
LuStrnãr de Souza Carneiro 
ecretário 
KJ 
Leide Martins Quixaba Vieira 
2° Secretário 
Reg(^ de Souza Oli^éira 
I^^Suplente 
r^j^iéis^í^t A,^« „ ^oséT^léríãto Ctsúío Santiago 
/Oj© p AjprOViJiJ O 2= Suplente 
Avenida João Visconde de Queiro^, '^^^'^"^^'^'^•-^'^-^^''^^ CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/QQP1-42 Fone/Fax:i63)3356.1131 e-mail: camarapèixe.px@gmai!.com.br 
Pã%&^K Ir (iMcᣠ
ESTAD O DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX E 
PORTARI A N° 08/2016 D E 21 D E MARÇO D E 2016. 
"CONSTITUI COMISSÃO PAR A AVALIAÇÃO D E 
BEN S MÓVEIS A SERE M DOADO S A O PODE R 
EXECUTIV O MUNICIPAL E DÁ OUTRA S 
PROVIDÊNCIAS" 
O Presidente da Câmara Municipal de Peixe - TO, Estado do Tocantins, Sr. Jusmael 
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE : 
Art. 1° - Fica Constituída Comissão, compostas por servidores legislativos, para 
avaliação dos bens móveis: 
ITEM DESCRIÇÃO 
1. 
VEICULO : Marca VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, Chassi 
9BWDB05U2CT138350, Ano de Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria 
Oficial. 
2. 
VEICULO : Marca FIAT/UNO MILLE WA Y ECON, Cor Vermelha, Placa MWS 
2323, Chassi 9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, modelo 2010, 
Categoria Oficial. 
Art. 2° - A Comissão de que trata o Art. 1° será composta por três membros com a 
seguinte composição: 
1) lldete Nunes dos Santos - Presidente; 
2) Neuzair Menezes de Santana - Membro; 
3) Rafael Alves Aires - Membro; 
Art. 3° - A presente Comissão será presidida pelo primeiro e assistida pelos demais 
membros que à compõe, devendo emitir laudo com o valor de cada item. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Presidente Câmara Municipal 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12,13 e 14 sn° Centro, Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000 
r.NP.i ni áÁl R19/nnni.49 Fnnp/Fa v (F^\i 11:^1 pmflil r-amaranpiYP nYtfTinmpil r.nm 
ESTAD O DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX E 
LAUDO D E AVALIAÇÃO 
A Comissão de avaliação nomeada pela Portaria n° 08/2016, de 21 de março 
de 2016, reuniu-se para avaliar os bens relacionados, após rigorosa análise da 
situação dos bens, bem como, os valores praticados no mercado, chegou-se 
conclusão que os valores dos mesmos são de: 
ITEM DESCRIÇÃO VALO R R$ 
01 
VEÍCULO: hAarca VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa 
MW Z 6085, Chassi 9BWDB05U2CT138350, Ano de 
Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria Oficial, 
R$ 23.910,03 
02 
VEÍCULO: Marca FIAT/UNO MILLE WA Y ECON, Cor 
Vermelha, Placa MWS 2323, Chassi 
9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, 
modelo 2010, Categoria Oficial 
R$15.479,10 
Câmara Municipal de Peixe - TO, aos 22 de março de 2016. 
Ilàete Nunes do s Santos 
Presidente 
Neuzair Menezes de Santana 
Membro 
\f^4^i ^ ^>us ^ 
Rafael Alves Aíres 
Membro 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lis. 01, 12,13 e 14 sn° Centro, Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000 
nNP.im 44 7 ft19/nnni-49 Fnnp/Fa v ÍR:^^ 1pmpi ! ramaranPÍYP nvíílnmflil (^fim 
RÍPÚBliCA FEDÍRAT: 
£K-r:, - MlNISTtRÍD nÀS 
VAL:^^^^^:^ ^ 5/07/2 0 I S „oOi 1952479317 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 
CÒU.HENAV.AM￾0038091S366 U^tí******^-* gOlõ 
Oi.44?- 81270001-42 
KK • PLAC A AN T - uf 
1HWSS08Ò/T0 \0 
P—-T — _ — - COMBUSTÍVEL - ESPÉCI E TiFC 1 r~—LUMQWOUVCL 
PAS/AUTOMOVEL/MAO; APLICA ||>LLCP/GASQL 
I-ANOFA S -. AN O MO O 
I 20ll | I 20IV 
- MAHC A • MODEL O 
r^W/VOYAGE 1.6 
TO 011952479317 BÍLHETÉ DE SEGURO DPVAT 
ESTE É O SEU BILHETE DO SEGURO DPVAT 
PARA MAIS INFORMAÇÕES. LEIA NO VERSO 
AS CONDIÇÕES GERAIS DE COBERTURA 
www.dpvatsegurodotransito.com.br 
SÃC DPVAT 0800 Ò22 1204 
EXERCÍCI O • r - DAT A EMISSÃ O • 
2015 0 3/08/2015 
CPF / CNPJ -
n . 447. 812/0001-42 
•PLACA -
MWZ6085 
REMAVAM-
-MARCA/MODELO￾p36Q9l9966 | VW/VOYAGE 1.6 
• CAP ' POT / CIL • CATEGORI A -
I5P/104CV ' lOFICIAL 
- con PMEDOMIMAMT E 
PRATA 
- AM O FAB. - -CH. TWDF-i 
2011 1_ 
-Ní CHASSI -
9BWDB05U2CT136350 
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COTA ÚNICA 1 VENC COTAUNICA 
•.y. * ;Í ; -4: pt: * T :4.- * * * ;íf 4 
1 VENC •• COTAS 
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— FAIXA 1 PVA 
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1 PARCELAMENTO / COTAS ' Z* + :|-' 1' * ¥ 
• PRÉMIO TABiFAflKJ(RSl-T— IQF {RS) —T 
PAGO EM t 
-PRÉMIO TARIFÁRIO-
- FN S (HS) - DEfiATBAN (RS) • r—CUST O D O ^GUR O (RS)-i 
• PRÉMIO TOTAL (RS) — [ DATA DE PAGAMENTO 
181/06/2015 
I- CUSTO DO BILHETE |BSj -i i 
1 
— OBSERVAÇÕES—— — 
MOTOR: CCR537001/2 EIXO COTA ÚNICA ' Q PAJÍCELAD O i PAGO -DAT A ra QUITAÇAO -
.r-UOdAU 
.JSjpÈeecuuB 
CA^.SAJJOS í-Oli VEÍCULO S MITOMOIOirss OE LI * 
TERREfiTHE. O u POR 5U * CARO*, à 
ni*MSi<a ! iOAS Ou NÃO 
• isli o craoeiíroB TOOO S O S CIDÃOÃOB . E M looc. o 
TttllinOfilO NACIONAL. SEJ W LLEE VOTOKISTÃS 
BiosAGt mos ou PEOEsraes 
• 5ÃO<VIHCC>rX!SIFéSIlPriSOC COSÍRlllllA fOflTE 
«LUÃuaS; BEHMANEÍdc E REEMBOLSO DE OCSPEBAS 
DE ASSiSTÈNCI* HEOIC * • SUPLEMENTARES (DAMSl 
• St lÃiCE '-OB ViUMA DE AOCtíJTÍ OF. TRÃNStTO CU 
OFNEfiClARlODÃluraflCÃíAO .TCÚNA ÃrJOCUMtNlA^O 
ASAlíO IMÍ.TAn* F SOI CI E A fntíj?A!;AO EM JM 
PONTOS Oí ATE-IDUÃEÃÍI-T AuTONEAliOS ,CCX«.U.T-OS 
EM www.dpv.iB.auradoi'An.ira.úpin.STi se nv-^p 
ouvoAEiKsuf EAriAosAcw.uTMio-.ja;'; -.xt 
* VALOBEHOÍ INDÍMICAÇÁOOOH PESSOA VIIIMAOAE 
OOCUIACmAci o BÁSICA NFCEaSAfilA PARA PEDIDO 
DE INDENIZACÃO: 
DAT A 
Itn soL.o i .6âa/>2£a5 
111 MtMlTi: fieOtSTno OA OCOnnírJClA tTEDUK ) 
PÉLA tUTOnOAOE POLICIAL CC.lPÉTEfJTE. CEnNCAo DE 
OíUTO. COSIA CW, DOCUrAtN rAÇÃc DE « f NTKICACÃO l>s 
«PlAlA E CQlSl BENÉTlCTÍRlCiS' C BROUA QA OUALEOADt 
. DESE!aFiCAJ,i;)|5.,visCULCC:ilÃOíA^Etl0.3) 
(I I INVALIDE I PERMANCNIE : BCOlsrílO HA CCOmCHCIA 
ÉÃPtIJIXj >í LA ALPOMEÍVAX POULlíi UC^TET LN rs, GCPIA 
DA DDCiíAENl Ai^AiJOE lOt NTV -CAOÃO DA .-ITMA t LALO' . 
bOEJSmUTO lAei>CCl LEGAL DA CFACLWSCICIO OC IOCAL 
0 0 ACOtNTt Ou DA "isOÉNCLl OA 1.-1T»A* CC A A 
VEnÃiCAi:A0tlÃtKI»>TÉNCiAttíJAJJHA.^gÁi;£UU;,jS<ÍE5 
PEfOAAWNlÈS TOTAIS OU PARCU.S Ot AOOiClM LTJÃ £5. 
PtRCENÍUAtf OA TAUFLA CCAVL-AI^Tt / » ANEAO OA L=i 
t I»A 1Í>A E ALIEHACCtS 
13) DAM a . DCEBESAG DE ABSISTENCIA MEDICA E 
• UPLEMENTARES . KCÕ.STn c ç:r. CCO-ÍITICNCA 
EUPEDtOO PELA ALUCliOAOe POLIOAL COMPETENTE. 
BOLSTIV OE AliMJiMEfJIO HEOe O KlSPiIALAR. OU 
OOCUMENIO E-OuiVALFljlt CUE COMPROVE QUE AS 
OESRESAS MÈOI-TOUJãPlIAlAJies EFETUACAS POSSAM 
DeCOfiSFR 0 0 ATENCM-TEt-TE A ÍITB.IA Ot DAvCS 
COBPCflAIS CONSfc<X'E.UTES Dt AOOCN I E ENVOLVF-ÍCO 
VEICLAÃ; ÃLITOIÃOTOB D£ AÃ TEOASerTiE COPI A O A 
OOCU--A£KI*1;A0 06 ICE.SiJWlCACAO GA ViDMA CONTA 
ORKÀINAL OD SSIABELECHAIIVIO "05K-A.A B OU 
OOCUTAFíVC ECUMALFNTE :ciA CSCPPAINACAO D F 
•OOAS A S OÍSAtSAS PU;LUNE- C D.AHAS E IAJAS 
•ELAÇÃO oo s MA-EJAA. S F MF.-BCAUANTOSMI A IIAOOE 
e. AUBIA, G S f "AMSS Etf lUAOOS CCIT.T O E PREÇOB POR 
UNIDADE Al E M 00 5 SERVIÇOF '.'FOJCn t E 
PROEiSBONAli CLIANCC - E51ES AOREM COOBAOOS 
OnEIAAChl E l^lf) WOBPrTil NQIA S FISCAIS FATiíus 
EXJ HECâOS 0 0 HOSPiIAL ORci-iMS COMPPOVA NOC O 
"AílAMENTO tJOK •«S''ECIlLOS VAiOPES RErpapS 
•.Al; F rjr,;, ã^Ar..!. ADWOCADO. OESPALHAIJTE OL' 
OUÃIGIIEB VíirBLlOLARlC. PAU A OAf. tNlliAO* i.t. 
! PEDIDO OE iNDEflIZAÇÁO O U ACDMPANPAH C 
I ANClAAíF."iro DO PROCESS O 
j -OREEMnOLSODEDAMS-DESPESA S OEAS&StÉNClA 
j MEDICA E SUPLÉMENtAJÍES. ESTA"LIMPADO A VALORES 
. Df RNIDOS ÉM r*flELA QUE AIEIJOE AOS REOlBSliOS DC 
ARt TSDAnESCiuÇãOCNSPFPIIlM! ! 
« PRAZO PARA BAOAMIfNTO DA INDENIZAÇÃO O U 
. BSiMHOLaOiTniNlACIAS.OI-AfltiHDAAPRcSl-NrACnri 
• UALXJCUWENtAÇÃONECÉSSAf.l* 
' « A BJCtA-ZAÇAQ SER Á PAG A ÇO M ass e -,o .A , Q-T 
I vK.F-PEN-T.DATADAOCOflPEí-.cu-oST.iSinC 
I INFORMAÇÕE S AOICIOHAIS 
i « u StUUPO DIVA ' [ OifR.DA'.C«iL. fv.AA IQUOS Oí 
; mfjf-RltTAllloS UE vêiCULdS L * ACJTOO CtVA A ,.ei ip 
a llAnOT A SERO O SART E iNIiOBA-iT E O O 
1 T-ltNCiAMEPfrOANuALCE-veiCULOS 
, « PERIODCDEMCÊNCiAOOBEOUHO CEDI OEJANEinc 
. A31 OEOEZEMBROOOCJlEflCiClDAWJESERFFEnFESTC 
i OiLtipl-E, 
' • OSEOuFlOCiPvATOEVESEHPAQOJuN-TAMENTECOaiA 
] PRIMEIRA CUOIA ,T j COM A CUOTA U'*CA DO IMPOSTO 
D E PRf^WSOADA DE VEFC-ULOS AUTCMOTOfilS Ãv a 
^ CASO SEJA ct.TA A OPÇÃO PELO RA-lCELAf.ltNTO o 
I VENCirJEUT O TAMBÉM ESIAPÃ ATReiAO n AO 
; PAOAWefírO DAS PARCELAS 0 0 IPVA OS VENCiMEijtOS 
1 no lAWClFTO E [ » SEGuRD OCfWREM SEMPRE " A 
' fAESMATTAFA 
« OVEiCULOHAOl-ETAHAQEvnAMENlTuCtNCIAOOSE 
O StOURQ Ogp«AiCB!í> NÃO i.an Cíjjc ."ESOluCar-
' CONTRANN'« H ISM l 
• • SONDOLALOP OOPREMiCQ C lEuy o DOAiOArCAíil 
, PAOOTEMSSECUIVTÍOESTAJACiO 
I .JS ^ A C F.JNO C >,ÍCO--JAL OE SAJJDE FI.S , QC-
' MiNIETÉRIC DA SAÚDE PAR A ÇuSTt.C DA ASS>H lÉNCl» 
j MEDlCA.ROSPilALAR AS VITIMAS DC ACIDENTES UE 
1 THÃNSITOiABT ÍÍDALEI E I'SAB91l 
.I A AC DE.PAJ1IAMENTO N.ACBJSA L DC THÃíJSilc -
DCNATRAFI. PAR A APLICAÇÃ O EW PROGRAMA S 
DESTir«£)QSAPRtVÍI.ÇAcDt ACIDENTES DE TRÂNSITO 
iPAHAURAPO C.TC O t>U AR T TB O A LE- T." <J •.-G.I W • 
CODiaODE IKif.SPOafTaS LEinOl 
SEGURADOR A LÍDE R - DPVA T 
CHPJ 0S.34S.EauÒo01.04 f: 
N www.**gu(adorall(tef.con*4>r , _ § 
oiupivoiaao canoas 
IPVA - 1^ COTA 
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ÃureNncAÇÃo MECÂNIC A 
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inroRMACCES SOÍO E O SECUH U DPVAI PELiDn.i of 
•RlWMIACífi E RIEUACLKJ MíDAWNTO Pf SOUCnACCtS 
JTCAISDf AIEM3IM|.;1U SOClAHEUIncAO HICESSAÍI* «RAIOS 
EOEMA-SDiroCAS IPVA - 3^ COTA OU COTA ÚNICA 
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Cartão do Segurado BB Seguro Auto 
Nome do Segurado 
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE 
N da Apólice Vigência da Apólice 
3897430221931 07/11 /2016 
Modelo Veiculo 
VOYAGE 1.6MI 8V FLEX 4P A/G 
Placa Ano Mod, CPFfCNPJ 
MWZ6G85 2012 01.447 812/0001-42 
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05/04/2016 Autoline 
Autoline 
Tabela de Preços 
VOLKSWAGE N VOYAG E TREN D 1.6 8V(G5/NF)(TOTALFLEX ) 101CV4 P 
ETA./GAS . ME C COMPLET O 
A A ^ A 
Menor valor do site Média dos anúncios Tabela FIPE Maior valor do site 
R$ 27.500,00 R$ 27.500,00 R$ 26.567,00 R$ 27.500,00 
Última atualização FIPE: 05/04/2016 10:26:42 
A Fipe é atualizada mensalmente no site, para obter maiores informações consulte 
wwv^/.fipe.org.br (http://www.fipe.org.br) 
Ofertas deste veículo 1 carro(s) (/procurar/carros? 
Marca^l 22&Modelo=964&Versao=51198&Ano=2011 %2C2011) 
Refazer avaliação (/tabela-de-preco) 
9 
htlp://tfmw.autd ine.com .br/tabela-de-precci/resuitado-avaliacao-carro?opm 1/1 
ESTAD O DCTTOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPA L D E PEIXE 
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO 
Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PEIXE, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ n° 
01.447.812/0001-42 com sede na Avenida João Visconde 
de Queiroz, Qd. 07, Lts 01, 12, 13 e 14, s/n°, Centro, 
Peixe - TO, por seu Presidente em exercício JUSMAEL 
PEREIRA DA SILVA, doravante denominada DOADORA, 
e, de outro lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
PEIXE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
12.780.909/0001-99, com sede localizada na Avenida João 
Visconde de Queiroz s/n*^ centro Peixe-TO, representado 
por sua Gestora em exercício NEIJANNE PEREIRA DOS 
SANTOS, adiante denominado DONATÁRIO, celebram o 
presente Termo de doação e entrega de veículo, que 
reger-se-á nos termos das disposições constitucionais, 
regimentais e especialmente com fulcro no o Art. 17, II, "a" 
da Lei n. 8.666/93, e pelas cláusulas e condições 
seguintes; 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veículo a formalização da entrega 
em doação do veículo o veículo Marca VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, Chassi 
9BWDB05U2CT138350, Ano de Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria Oficial, de 
propriedade da Câmara Municipal de Peixe, autorizada pela RESOLUÇÃO n°. 001/2016, de 11 
de abril de 2016. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE: 
• Entregar o veículo ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXE em perfeitas condições 
de uso; - no ato da entrega repassar ao donatário o recibo de transferência devidamente 
preenchido e livre de qualquer ónus para transferência do mesmo. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
• Receber o veículo o veículo o veículo Marca VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, 
Chassi 9BWDB05U2CT138350, Ano de Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria Oficial, 
de propriedade da Câmara Municipal de Peixe, comprometendo-se a cuidar e zelar do 
mesmo, onde deverá ser disponibilizado aos pacientes da rede municipal de saúde, 
especialmente àqueles em tratamento de hemodiálise; 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12 13 e 14 sn" Centro, Peixe -Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe-px@gmai!.com.br 
ESTAD O DÒ~TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX E 
• Responsabiíizar-se pela transferência de imediato do veículo, bem como, arcar com 
qualquer ónus para sua transferência; 
• Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições de uso; 
• Não desviar o veículo da motivação de sua doação; 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO 
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento das 
obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veiculo ensejará a Revogação 
deste Termo de doação e entrega de veículo, retomando o mesmo ao patrimônio da 
doadora e responsabilização do agente. 
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA 
A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veiculo ora citado 
passara a ser de responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Peixe, devendo o 
mesmo proceder com o lançamento do Veiculo no patrimônio do órgão. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Peixe, Estado do Tocantins, para dirimir eventuais 
questões oriundas deste termo. Por estarem assim, Justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, em duas vias de legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo 
assinadas. 
Presidente da Câmara Municipal Gestora Futido Municipal de Saúde 
Testemunhas: 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01,12 13 e 14 sn" Centro, Peixe -Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-maii: camará peixe. px@gma tl.com. far 
Parece r Aprovatíc ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE Por 3im£Lo^\, fro tf Mri>rj 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO N° 03/ 2016 ^ 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução n° 01/16 de 30 de Março de 2016. Kj^^ 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua competência 
regimental recebe para análise o Projeto de Resolução n° 01/2016 de 30 de 
março de 2016, de autoria da Mesa Diretora cia Câmara Municipal de Peixe￾TO, no qual entre outras providencias, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEIXE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXE, CONFORME 
ESPECIFICA". 
Os Membros da Comissão reuniram-se para apresentação de Parecer ao 
Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, e após estudo 
constataram que o mesmo é constitucional, uma vez que o objetivo é fazer 
doação do Veiculo VW/VOYAGE de propriedade da Câmara Municipal de 
Peixe 8 0 Fundo Municipal de Saúde para assistir os pacientes da rede 
municipal de saúde, especialmente aos pacientes de hemodiálise. 
Portanto essa Comissão manifesta pela aprovação do Projeto em inteiro teor. 
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do 
Tocantins aos 06 dias do mês de Abril de 2016. 
AUTORIA: Mesa Diretora 
»e SOUZA CARNEIRO 
Presidente 
LENILSON 
Membro 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts 01, 12,13 e 14 sn" Centro, Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJiOI .447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3:^.1131 e-mail: cam^peixe.px@gmall.com 
iPare^ r Aprovau o 
_Vota otaca < o 
ESTAD O DO TOCANTINS PorQf) nn/^ rr.} t ^dry ^ç^ 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX E '^tií^Jl^CnSIJSML 
PARECE R DA COMISSÃO D E FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 03/ 2016 
PROPOSIÇÃO; Projeto de Resolução n° 01/16 de 30 de Março de 2016. 
AUTORIA: Mesa Diretora 
A COMISSÃO D E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no âmbito de sua 
competência regimental recebe para análise o Projeto de Resolução n° 
01/2016 de 30 de março de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Peixe-TO, no qual entre outras providencias, "DISPÕE SOBR E A 
AUTORIZAÇÃO PAR A DOAÇÃO D E VEÍCULO PERTENCENT E A CÂMARA 
MUNICIPAL D E PEIXE , AO FUNDO MUNICIPAL D E SAÚDE D E PEIXE , 
CONFORM E ESPECIFICA" . 
Recebido os autos, verifícou-se que a Comissão de Justiça e Redação já emitiu 
parecer pela possibilidade legal da matéria e, consequentemente, aprovação 
do referido texto. Nos aspectos financeiro e orçamentário, evidencia-se não 
haver nenhum impecílio, uma vez que não trará nenhum ónus para a Câmara 
Municipal de Peixe, e o objeto ora doado ao fundo Municipal de Saúde, o 
Veiculo VW/VOYAGE, visa assistir os pacientes da rede municipal de saúde, 
especialmente aos pacientes de hemodiálise. 
Isto posto, a presente Comissão de Finanças e Orçamento acompanha o parecer 
exarado pela Comissão de Justiça e Redação. _ 
Par^<^er Aprova o 
Apresente ao Plenário para apreciação. 
É o Parecer, salvo melhor julgamento do Plenário. 
SAL A DA S SESSÕES DA CAMAR A MUNICIPAL D E PEIXE, Estado 
aos 06 dias do mês de abril de 2016. 
egí^d e Souz a Oliveira 
Presidente 
Parece r Aprovau o 
3 - Votação 
Por G ^ rcva m.urxuâ arJ^ 
Rosane Ndscim to Borge s Fortes 
Relatora 
Peixe, .O ^ í O t^ií é 
/isconde de Queiroz, Qd. 07, Us 01, 12, 13 e 14 sn" Centro, Peixe - TbcantinsCE^ 77.460.000 
1" SOCr^táriO ^'^^^^ .447.812/0001-42 Pone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camará peixe. px@grn3trcom 
ramDia s Batista 
Membro 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE 
Oficio n° 09/16 Peixe-TO, 08 de Junho de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Dr. Mateus Ribeiro 
Promotor de Justiça da Comarca de Peixe-TO 
Assunto: Encaminhamento de Cópias dos Termos de Doação dos Veículos pelo 
Poder Legislativo ao respectivo Fundo Municipal de Assistência Social 
(Conselho Tutelar) e Fundo Municipal de Saúde (Transporte de Pacientes para o 
tratamento de Hemodiálise) 
A Presidência da Câmara Municipal de Peixe Estado do Tocantins vem, mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, encaminhar cópia dos Termos de 
Doação dos Veículos: 
Fiat/UNO MILLE Way Econ Placa MWS 2323, Ano de fabricação 2009, 
Modelo 2010, Cor vermelha, categoria Oficial; 
VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, Ano de Fabricação 2011, 
Modelo 2012, Categoria Oficial. 
Os Veículos acima relacionados eram de propriedade do Poder Legislativo 
Municipal e, a partir desta data são doados sem quaisquer ónus, ao Fundo 
Municipal de Assistência Social (Conselho Tutelar) e Fundo Municipal de 
Saúde (Transporte de Pacientes para o tratamento de Hemodiálise), devendo 
tais bens ser incorporados aos seus respectivos Fundos. 
Nesta oportunidade, reitera protestos de admiração e apreço, para o que ^ 
subscrevemo-nos mui atenciosamente. Q V 
JUSMAI 
Presidente da Câmara 
ÉL PEREIRA DA SILVA 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd, 07 Lts 01. 12 13 e 14sn° Centro, Peixe-Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px@gmaeÍl.com