materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 PEIXE-TO, 18 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTO
FLUVIAL DA MARGEN DIREITA DO RIO TOCANTINS
LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PEIXE-TO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM HOMENAGEM A
CIDADÃO DE RELEVÂNCIA LOCAL”.
O VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à Câmara Municipal de Peixe - TO o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Ficam denominados o porto fluvial localizado no Município de Peixe-TO, nos
termos a seguir:
|-O porto localizado à margem Direita do Rio Tocantins, situado no Município de Peixe-
TO, passa a denominar-se “Porto CUSTODIO HENRIQUE SANTANA”.
Art. 2º- As denominações estabelecidas no Inciso do Art. 1º deverá constar em placas,
mapas oficiais, documentos municipais e sinalizações indicativas do respectivo porto.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins,
aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
/
Projeto ARQUIVADO LENILSON BAT a ítES
-.s
Por:
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CNPJ: 01.447812/0001-42
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/25
Senhora Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a
referida proposição de denominação ao Porto Fluvial da margem direita do Rio
Tocantins, de “PORTO CUSTÓDIO HENRIQUE DE SANTANA”, seja submetida a
exame dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
EM SÍNTESE:
Senhora Presidente nobres Pares,
A cidade é documento implacável de uma sociedade. Sua cultura está ali impressa; seus
valores, ali registrados. “Há edifícios que contam do passado ao presente”, e, com os
edifícios, todo o patrimônio urbano, poderíamos acrescentar. Mas há um documento
mais modesto e não menos significativo: a toponímia. ( estudo de nomes próprios de
lugares, da sua origem e evolução).
Portanto, sob a denominação de logradouros há muito mais história do que se imagina
e sua preservação e reabilitação constituem dever de cidadania, um compromisso com a
cultura da cidade.
Nesta oportunidade, através da presente propositura, pretendemos cravar um marco na
historia de nossa cidade de Peixe, homenageando um cidadão peixense, não apenas por
ser cidadão de bem, ou porque tenha permitido uma abertura em sua propriedade
particular, mas pela relevância de sua história.
Para que não caia no esquecimento total, o Homenageado, Sr. CUSTÓDIO
HENRIQUE SANTANA esteve presente nos momentos mais marcantes da história de
Peixe. Participou das primeiras atividades que ensejaram o seu desenvolvimento,
interligando a cidade ao campo. Através de suas “canoas de remo” movida pela força
do braço humano, deslizava pelas aguas do Tocantins, trazendo o alimento até a
mesa do homem da cidade. E com isso, a roupa, o calçado, os medicamentos,
biotômicos, vermífugos (lombrigueiros), as loções (perfumes), para os lavradores e
lavradoras lá da roça.
Mas não foi só isto, “Seu CUSTÓDIO”, pai de famflia honrado e trabalhador, juntamente
com sua esposa, “DONA IRACI”, e os seus quatro filhos, também facilitaram o
desenvolvimento intelectual de tantos outros cidadãos e cidadãs de bem, que num
passado não muito distante, foram crianças acolhidas em seu lar para facilitar o acesso
aos primeiros rudimentos da leitura e escrita e dos números - Hoje, se despontando em
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nossa sociedade com diferentes títulos gabaritados.
Não devemos nos esquecer daquele que propiciou a educação de muita gente,
viabilizando o único meio de acesso das crianças rurais até a ESCOLA, através do
inegável sacrifício de fazer a travessia das crianças diariamente (ida e retorno), debaixo
de CHUVA ou expostos ao escaldante SOL de verão.
sendo grande fazendeiro, era homem comum, simples e sem nenhuma ostentação,
sempre trabalhando para sua produtividade. Até que se envelheceu, e por muitos anos
viveu no anonimato, mas no aconchego da família e dos amigos mais próximos, onde
veio a falecer aos 88 anos de idade, na data de 23 de junho de 2002, deixando-nos o
seu valioso exemplo.
Enfim, a presente exposição é tão somente, uma síntese histórica da vida do Sr.
CUSTODIO HENRIQUE DE SANTANA, filho de Deusdete Henrique de Santana e
Romualda Rodrigues Soares Henrique; nascido na data de 26 de janeiro de 1914, em
Natividade-GO, e ainda muito jovem chegou aqui no Município de Peixe, antigo norte
goiano; estabelecendo a sua residência às margens direita do Rio Tocantins, e ali
naquele lugar viveu toda sua vida.
É por isso, que proponho esta homenagem a exame dos nobres Pares, confiante da
aceitação de que o Porto Fluvial da margem direita do Rio Tocantins de acesso à
zona rural seja denominado de “PORTO CUSTODIO HENRIQUE DE SANTANA”.
Enfim, colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins,
aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 015
12025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 001/2025 de 18 de setembro de 2025.
AUTORIA: VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no
âmbito de sua competência regimental recebe para análise o
Projeto de Lei Nº 001/2025 de 18 de setembro de 2025, de
autoria do VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES, o qual
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTO FLUVIAL
DA MARGEM DIREITA DO RIO TOCANTINS LOCALIZADOS
NO MUNICIPIO DE PEIXE-TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, EM HOMENAGEM A CIDADÃO DE
RELEVÂNCIA LOCAL".
Após análise da matéria, esta Comissão entende que o projeto atende aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, estando, portanto,
formalmente apto a tramitar.
Todavia, quanto ao mérito, observa-se que já tramita nesta Casa de Leis outro
Projeto de Lei, de iniciativa conjunta de vereadores, que dispõe sobre a denominação
dos três portos do município, incluindo o mesmo objeto tratado nesta proposição.
Considerando o princípio da eficiência legislativa, bem como a necessidade de
evitar duplicidade de normas sobre o mesmo tema, esta Comissão entende ser mais
adequado e oportuno que a denominação dos portos seja tratada de forma conjunta
no projeto unificado, a fim de garantir uniformidade e harmonia legislativa.
Diante do exposto, esta Comissão reconhece a constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Lei nº 001/2025, mas manifesta-se pela sua não aprovação, em razão
da existência de proposição mais abrangente que contempla o mesmo objeto.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
Lenilson Batista Gomes
Presidente
Man há ends L ones
Relator
Wilson Fernande irado Nascimento
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PARECER EM SEPARADO DO PRESINTE DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 001/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 001/2025 de 18 de setembro de 2025.
AUTORIA: VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, no âmbito de sua competência regimental recebe para
análise o Projeto de Lei Nº 001/2025 de 18 de setembro de 2025, de
autoria do VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES, o qual
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTO FLUVIAL DA
MARGEM DIREITA DO RiO TOCANTINS LOCALIZADOS NO
MUNICIPIO DE PEIXE-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM
HOMENAGEM A CIDADÃO DE RELEVÂNCIA LOCAL".
O Vereador LENILSON BATISTA GOMES, Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta parecer em apartado
ao Parecer nº 015/2025, referente ao Projeto de Lei nº 001/2025, de sua autoria, que “Dispõe
sobre a denominação do Porto Fluvial da margem Direita do Rio Tocantins localizado no
município de Peixe-TO e dá outras providencias em homenagem a cidadão de relevância
local.
Após analise, constata-se que o projeto está em conformidade com os princípios da
legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como atende as exigências formais da Lei Orgânica do Municipal, estando
redigido de forma clara e compreensível além de obedecer a técnica legislativa.
O ato de denominação de logradouro público é de competência Legislativa local, e
representa reconhecimento histórico e cultural de interesse público, motivo pelo qual não há
impedimento jurídico ou de conveniência que inviabilize a aprovação da presente proposição.
Diante do exposto, manifesta-se FAVORAVEL ao projeto de Lei nº 01/25, por considerar
que a matéria é constitucional, legal e de relevante interesse público e sugere ao plenário a
aprovação da matéria.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 03
dias do mês de novembro de 2025.
Lenilso! i omes
Presidente
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FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 015/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 001/2025 de 18 de setembro de 2025.
AUTORIA: VEREADOR LENILSON BATISTA GOMES
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no âmbito de sua competência
regimental recebe para análise o Projeto de Lei Nº 001/2025 de
18 de setembro de 2025, de autoria do VEREADOR LENILSON
BATISTA GOMES, o qual “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DO PORTO FLUVIAL DA MARGEM DIREITA DO RIO
TOCANTINS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PEIXE-TO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM HOMENAGEM A
CIDADÃO DE RELEVÂNCIA LOCAL".
Após exame da matéria, esta Comissão constata que o projeto não acarreta
impacto financeiro, orçamentário ou fiscal ao Município, tratando-se de ato de
natureza administrativa e simbólica, sem geração de despesas para os cofres
públicos.
Entretanto, observa-se que já tramita nesta Casa de Leis outro Projeto de Lei,
de autoria conjunta de vereadores, que dispõe sobre a denominação dos três portos
do Município, abrangendo inclusive o objeto da presente proposição.
Importa destacar que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação já se
manifestou no mesmo sentido, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da
matéria, mas opinando pela sua não aprovação, diante da existência de proposição
mais abrangente e tecnicamente adequada sobre o mesmo tema.
Dessa forma, embora não haja impedimento de ordem financeira ou
orçamentária à tramitação do projeto, esta Comissão entende ser mais conveniente e
eficiente a aprovação do projeto unificado, que contempla todas as denominações, a
fim de evitar duplicidade legislativa e garantir melhor técnica normativa.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela regularidade financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 001/2025, mas opina pela sua não aprovação, em
consonância com o parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
É o parecer, salvo melhor juízo do Plenário.
O7, Lts. 01, 12136 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
pne Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(GQgmail.com
Avenida João Visconde de Q Less a,
CNPJ: 01.447.812/000
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins
CNPJ: 01.4472812/0001-42
Legislativo, o poder do povo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
noel eu to Borges Fortes
Relatora
Ler. 4 É tamufho o gome
arca Nunes de Carvalho Gomes
Membro
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