materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
“PROJETO DE LEI Nº 003/2025
PEIXE-TO, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE - TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
As Vereadoras ALMIRANI DIAS BATISTA E DARCELI NUNES DE
CARVALHO GOMES, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento interno, apresenta à
Câmara Municipal de Peixe - TO o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Bolsa
Atleta, destinado a conceder apoio financeiro a atletas amadores que representem
oficialmente o Município de Peixe — TO em competições esportivas de nível municipal,
estadual e nacional.
Art. 2º- São Diretrizes Gerais do Programa Bolsa Atleta:
| - Incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de talentos locais;
Il - Apoiar financeiramente atletas para participação em competições;
Ill - Promover a imagem do Município de Peixe — TO através do esporte;
IV — Contribuir para a formação esportiva e social dos beneficiários.
Art. 3º- Compete exclusivamente ao Poder Executivo:
| — A regulamentação integral desta lei mediante Decreto, definindo a forma de
concessão, os valores, as categorias de bolsas, os requisitos para recebimento do
beneficio, a sistemática da inscrição, seleção e desligamento de beneficiários;
Il — A gestão orçamentária, a prestação de contas e a fiscalização do programa por
meio de órgão ou entidade da administração municipal designado;
Ill — A adequação das despesas do programa, as dotações orçamentárias anuais.
Avenida João Visconde de Queiroz;-Qd" 07, Lts. 01, 1213 e entro Peixe» Tocantins CEP: 7$2460.000
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CNPJ: 01.447812/0001-42
IV — Procedimentos de prestação de contas e fiscalização.
Art. 4º- As despesas decorrentes da eventual instituição e execução do Programa
Bolsa Atleta correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder
Executivo Municipal, a serem identificadas por ato próprio do Prefeito.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins,
aos 04 dias do mês de novembro de 2025.
ACMIRANIDIAS BATISTA
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Vereadora
Projeto Aprovado .
i0 "Votação Projeto Aprovado
oi DE — Votação
Peixe, 2S/ NM ISS ni
* Secretário
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, submetemos a apreciação dos nobres pares a presente
proposição, o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE — TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Bolsa Atleta, no
âmbito do Município de Peixe, com a finalidade de apoiar e valorizar os atletas que
representam o município em competições esportivas oficiais, como instrumento de
incentivo ao esporte local,
A proposta busca apoiar atletas que representam o Município de Peixe — TO
em competições oficiais, auxiliando nas despesas com deslocamento, inscrições,
alimentação, uniformes e outros custos relacionados à prática esportiva.
Assim, a criação do Programa Bolsa Atleta Municipal representa um importante
instrumento de incentivo, permitindo que os talentos locais possam se dedicar com
maior intensidade aos treinamentos e competições, levando o nome de Peixe a níveis
regionais, estaduais e nacionais.
Ao adotar a forma autorizativa, o projeto respeita os limites constitucionais de
iniciativa legislativa, evitando vício formal, e abre espaço para que o Executivo
regulamente a matéria por meio de Decreto ou posterior projeto de Lei Complementar,
garantindo legalidade e viabilidade orçamentária.
Diante da relevância social e educacional do esporte, contamos com o apoio
dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins,
04 dias do mês de 1ovembro de 2025.
Vereadora
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13€ 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
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NSTITUI
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº
PARECER DA COMISSÃO DE CO
021/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 003/2025 de 04 de novembro de 2025.
AUTORIA: Vereadoras Almirani Dias Batista e Darceli Nunes de Carvalho Gomes.
EMENTA: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no
âmbito de sua competência regimental, recebeu o Projeto de Lei
nº 003/2025 de 04 de novembro de 2025, de autoria das
Vereadoras Almirani Dias Batista e Darceli Nunes de Carvalho
Gomes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEIXE — TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
para exame quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental e de técnica legislativa.
|- ANÁLISE DA MATÉRIA
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, compete a esta Comissão apreciar
preliminarmente a admissibilidade da matéria, verificando sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
O Projeto de Lei está alinhado ao art. 217 da Constituição Federal, que impõe
ao Estado o dever de fomentar práticas esportivas. Não há vício de iniciativa, pois a
proposição não cria despesa automática, apenas autoriza o Executivo a instituir o
programa, cuja execução dependerá de regulamentação e previsão orçamentária,
conforme expressamente previsto no texto da proposta.
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno não vedam iniciativa
parlamentar em matérias autorizativas de execução de políticas públicas. A redação
do texto é clara, objetiva e atende às normas de técnica legislativa.
Do ponto de vista regimental, a proposição atende aos requisitos formais para
tramitação e votação, observando a competência do Município e i rocesso
legislativo.
Il- MÉRITO
O mérito da proposição é socialmente relevante, pois ince formação
esportiva de jovens e promove o nome do Município de Peixe- TO em competiçõe:
esportivas. CSA
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts, UT; 3e 14snº Centro Peixd —
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapei;
ins CEP: 77.460.000
px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
O programa tende a ampliar oportunidades e apoiar talentos locais, sem gerar
impacto financeiro imediato, visto que a implementação dependerá de ato
regulamentador do Executivo e de dotação orçamentária específica.
Ill - VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta
se, por unanimidade, favorável ao Projeto de Lei nº 003/2025, considerando o legal,
constitucional e adequado quanto á técnica legislativa, sugerindo ao plenário sua
APROVAÇÃO na forma apresentada.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
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INANNNNNNT O
Manoel Santana Ponce Leonés
Relator
ira do Nascimento
Membro
Wilson Fernande
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(GDgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 021/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 003/2025 de 04 de novembro de 2025.
AUTORIA: Vereadoras Almirani Dias Batista e Darceli Nunes de Carvalho Gomes.
EMENTA: A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização e Controle, no âmbito de sua competência
regimental recebeu o Projeto de Lei Nº 003/2025 de 04 de
novembro de 2025, de autoria das Vereadoras Almirani Dias
Batista e Darceli Nunes de Carvalho Gomes, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE — TO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para exame quanto aos
aspectos financeiros, orçamentários, tributários e fiscais.
|— ANÁLISE DA MATÉRIA
Compete a esta Comissão nos termos dos arts. 44 e 48 do Regimento Interno,
examinar os aspectos financeiros, orçamentários, tributários e fiscais, considerando:
compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), adequação
do planejamento às políticas públicas e ao equilíbrio fiscal, parâmetros de execução
orçamentária e limites legais para suplementação, previsões de receitas e despesas
consistentes com a realidade financeira do Município.
O Projeto de Lei nº 003/2025 foi previamente apreciado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favorável quanto aos aspectos
formais, constitucionais e legais.
No exame financeiro, verifica-se que o projeto não cria despesa de forma
imediata, atendendo ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A execução
financeira do programa Bolsa Atleta somente ocorrerá mediante prévia dotação
orçamentária e regulamentação do Executivo, conforme art. 4º da proposição.
A iniciativa legislativa é válida, pois a autorização não impõe gasto obrigatório ao
Poder Executivo, mantendo-se dentro dos limites do art. 167, Il, da Constituição
Federal, que exige previsão orçamentária para despesa pública.
Não há incompatibilidades com a Lei Orgânica Municipal nem com o Plano
Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que a implementação
dependerá de previsão futura na Lei Orçamentária Anual.
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pNSerges
Avenida João onde de Queiroz, Qd. 07, Lts: 2 13€ 14 snº Centro Peixe' Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: aU e-mail: camarapeixe.px(gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Il— MÉRITO
O mérito da proposição é socialmente relevante, pois incentiva a formação
esportiva de jovens e promove o nome do Município de Peixe- TO em competições
esportivas.
O programa tende a ampliar oportunidades e apoiar talentos locais, sem gerar
impacto financeiro imediato, visto que a implementação dependerá de ato
regulamentador do Executivo e de dotação orçamentária específica.
Ill - VOTO
Pelo exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e
Controle, manifesta-se, por unanimidade, favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
003/2025, por se mostrar compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, sugerindo ao Plenário a APROVAÇÃO
DO PROJETO.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, aos 017 dias do mês de novembro de 2025.
Rosane Náseldénio Borges Fortes
Relatora
des 17/7724 DA ineo AR
arceli Nunes de Carvalho Gome
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
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