materia nº 2/2016

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2016. 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPAL DE PEIXE 
PEIXE-TO, 30 DE MARÇO DE 2016. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PEIXE AO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEIXE, CONFORME 
ESPECIFICA." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, no uso das atribuições 
constitucionais e regimentais, bem como, o Art. 17, II, "a" da Lei n. 8.666/93, faz saber que o 
Plenário APROVA e eu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, 
doar de forma desonerada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEIXE, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 14.774.877/0001-44, o 
veículo Marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Cor Vermelha, Placa MWS 2323, Chassi 
9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, modelo 2010, Categoria Oficial, de 
propriedade da Câmara Municipal de Peixe. 
Art. 2°- A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente 
da Câmara Municipal e pela Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 3° - O Veículo especificado no Art. 1° deverá ser utilizado de forma estritamente legal para 
o fim de assistir às diligencias do Conselho Tutelar Municipal. 
Art. 4 ° - Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 5° - integra-se a presente, Laudo de Avaliação, Minuta de Termo de Doação e Entrega de 
veículo. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrárií 
>A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE. Estado do Tocantins, aos 30 dias do 
larço de zu\6. 
Rosane Nasciménto Borges Fortes 
Vice Presidente 
i L,.\ 
Leide Martins tiluixaba Vieira 
2° Secretário 
Rédís de Souza Oliveira 
'° Suplente 
Avenida João Visconde de Queiroz, 
CNPJiOl .447.812/001 
loseT^at o õõu^í^ntiagõ" 
2° Suplente 
Peixe ^Tocantins CEP: 77.460.000 
'eixe.px@gniajl.com.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPAL DE PEIXE 
PORTARIA N° 08/2016 DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
"CONSTITUI COMISSÃO PAR A AVALIAÇÃ O DE 
BENS MÓVEIS A SERE M DOADOS A O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Presidente da Câmara Municipal de Peixe - TO. Estado do Tocantins, Sr. Jusmae! 
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE : 
Art. 1° - Fica Constituída Comissão, compostas por servidores legislativos, para 
avaliação dos bens móveis: 
ITEM DESCRIÇÃO 
1. 
VEÍCULO: Marca VWA/OYAGE 1.6, Cor Prata Placa MV\/Z 6085, Chassi 
9BWDB05U2CT138350, Ano de Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria 
Oficial. 
2. 
VEÍCULO: Marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Cor Vermelha, Placa MWS 
2323, Chassi 9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, modelo 2010, 
Categoria Oficial. 
Art. 2° - A Comissão de que trata o Art. 1° será composta por três membros com a 
seguinte composição: 
1) lldete Nunes dos Santos - Presidente; 
2) Neuzair Menezes de Santana - Membro; 
3) Rafael Alves Aires - Membro; 
Art. 3° - A presente Comissão será presidida pelo primeiro e assistida pelos demais 
membros que à compõe, devendo emitir laudo com o valor de cada item. 
Art. 4° - Esta Portaria entra jçrtí vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
0im _JJ^ 
JUSMAEL PEREÍRÃ^SlLV A 
Presidente Câmara Municipal 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12,13 e 14 sn° Centro, Peixe - Tocantins CEP; 77.460.000 
r.MP.i ni AA7 R19/nnfl1-49 Fnno/Fsv ÍRR^ RR.Rfi 11R1 pmail namaranpívp nvfílnmaii nnm 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPAL DE PEIXE 
LAUDO DE AVALIAÇÃ O 
A Comissão de avaliação nomeada pela Portaria rf 08/2016, de 21 de março 
de 2016, reuniu-se para avaliar os bens relacionados, após rigorosa análise da 
situação dos bens, bem como, os valores praticados no mercado, chegou-se 
conclusão que os valores dos mesmos são de; 
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$ 
01 
VEÍCULO: Marca VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa 
MW Z 6085, Chassi 9BWDB05U2CT138350, Ano de 
Fabricação 2011, Modelo 2012, Categoria Oficiai, 
R$ 23.910,03 
02 
VEÍCULO: Marca FIAT/UNO MILLE WA Y ECON, Cor 
Vermelha, Placa MWS 2323, Chassi 
9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, 
modelo 2010, Categoria Oficial 
R$15.479,10 
Câmara Municipal de Peixe - TO, aos 22 de março de 2016. 
Ildetel^ímes-dos-Sãhtos 
Presidente 
Neuzair lenezes de Santana 
Membro 
Rafael Alves Aires 
Membro 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12,13 e 14 sn" Centro, Peixe - Tocantins CEP : 77.460.000 
CMP-im 447 ni 9/nnni-49 Fnnp/Fav ífiRI 11R1 pmpil f^amflranpivp nvíTlnmpil t-.e\m 
^^fâ^ffl^gBBESTRE.-GU POR "SUA CARGA. A.PESSiM 
I T O Í9S247903 1 BíLHETE DE SEGUR O DPVAT 
ESTE É O SEU BILHET E DC SEGURO DPVAT 
PÃ^A MAiS ÍWFORMAÇÕES, LEIA NO VERS O 
AS CONDIÇÕES GERAIS DS COSERTUPA 
www.d^vaiseguifOsíotTHriSíto.ctím.bc ' 
SÂC DPVAT 0300 022 1204 
EXERCfCIO -5 p- DATA EM!SSÂO -i 
2015 0^/08/2015; 
PâS/AUTOMOVEL/N/VÓÍ;YiííLÍ Ofe. ÍLGO/GASO L 
FIAT/UNO MILLE WAY ECOM jj 200^ 2010 |p 146494407 -RENAVANi • MARCA .'MOCiEUG 
FIAT/UND MILLE WAY ECC4-1 
pOi4 Ml 
CAP . FOT r GIL 
5P/66CV 
I — CArteorn A 
I O.FÍ2í^y VEPMELHA COR PREDOMINANTE - A N O FA B 
•2009 I 1 9 BD15 B 4 4AA 6287916 
COT A UMCA -
* :^t. T 
1—-"VENC COTA UNlCA -
y i- FAIXAiPVA 1 PARCELAMENTO COTAS 
: VENC • COTAS — 
™ PREMIO TARIFÁRIO 
FNSins;--- [ r DENAIBAN IIHÍi •> .—CUSTO DO SEGURO íREl-
•'FCMiOIARlFABiO (RS* "r— iOF 'RS; - -
PAGO EM" 
• PHFMIO TOTAL IRSl — r DATA OE PAfiAMicNT'0 
itíi/06/2015 
OBSEiWACÔES — 
I :-CUSTO"0 0 DiUTETt (RS) —| 
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• lOF (Rí) -
—I * jFíL * SEfl «ãC- I-ÍLO ÍTÚI -VíC II 
- n — 
ITOF: 14 6K1011 T 88 2 51.41 ^ j ! CO TA ÚNICA PARCELADO 
-OATA DE QUITAÇÃO , 
!í'AGO I 
CNPUO!l.24e.tjQ8/0a01-g4 
svufW.segurtidoriiIidur-catii.br 
SECVR O DUÍlia.^TOBlO C E OAUC S PESBOAIB 
CAliFACOS U^Ofl VEÍCULOS AUTOMOTOFCS D E 
vtft TE r.nesTiiE, OU [•011 SUA CAircL A [-easoAS 
. Aa^g.Afí•JllTAOAi•l ClINA O • SEQUHO OPUflr 
>. •; Í.LÃi-' C.'.''".' CVAT.L SANOri nEâOOAIS 
.VI i-iA.T^ ACIi VfilCULOB AUTOMOTOnPS DE VIA 
rCBOEBTII S tJU l^l'- Sun CA'"v-. i CESSOA S 
.Atw-C-ATACtS Ov C 
• «rjíAC CCitíEmOS líKiOE OE C^JOAOB, EM 'OOO O 
Ttiiiii-rmiD MAciotiAL sr.jAM ÊIÍS .•A0TDnis'A3 
t.A SSAL-t.iWE Ou "EUEBTHS E 
» SÁO neBífCIÍO S THEE llET-Ki llL OCíiEAT.,Fia MOAIL. 
r..-AV r.O* B£l'AWiE«JTE C BEEWBOLBO UE DESPEBAO 
n e ASSlSieNCiAMÉOlCAE BUPLEMEUTAnEBinAUa ) 
•> vt VCCfi K W UililA C * «Ca n.UTA os l!lAl,S(10 OU 
-t.vEl•-T•"»00,^•^f*^íO«^-•'E•-J•,A*l»CJW•6^^'"A5Aa .-.UAJ- ~;i-.E-siiA f SíA O A; A >AOFMI2ACAO U-V CC S 
V. r.r A-rUfVKiriiTP AVTCniiACOS iCONSlÃlt* S 
... wW.V-UpVlItBEaUfDUDiri 
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(lOOUMEMtAÇAO OASICA NECLSSAni A I 
E• tXDCtltZAoAO: 
TmVAUOe l LrAUANÍHTf II | apMB (3 | 1 
'• ..lAlliUA X 
•UWZIKA: 1 
H i «AOATE. fieSISIRC O» OSOlWSuClA EÍPEtJíiC 
>r. A i-voaoiícc POLICIA^ COMPETEM JE. OEBTIOAOCE 
.V»- 3 t-Tii'. A tl* IMCUvr'FAfFt o CE ICENIFICAÇ Ã O O A 
, -m t t .->í ! eeíAEifjilICVI í PUCJ A O l QL-AIIOÍE E 
-ff tA-.efCiAHiQiSirv iv^iAOCOtAOrA.EOtElOI 
11] mivAiraeíPOFtMíWENTe: nttESTTODAOCOORE!*»* 
iv-fA.r.OíPELAAiín^niCU.OCPOlAVU.SOAÇVtEtilE US« * 
•'«•«.-.••••viAiiívQt aa-"j'"PT>.'>oc vPiLAiE Aoro 
. -- ..^-i-.ní.ii-ícaiiiOA.LJí^TiAaaTCAoiirAíjCA . 
--- » VTltv": o.. PE&C&lC'* o* •.fUAt COL- A 
.[.. ..'.«"A.-.iíí s> ii;«iVAEOu*L-TEj;*gA;-CBS.tsõts 
i3tijVt-.-!v T-a.srvaw^íi s rie»r3BDfíXí.'O S 
«cr.E-i-.-S.-. OA ^Í.TCLA OCAÍETÍM-TE C O AIJEAC CA - S 
r. -.|-jq ««.nT„i.!;CEE 
jS) DAMS . CESPESA E DE ABSIBTeNClA MÍCICA • 
SUPLeMENTABEB : nSOiSTn C CA OCQnsÊMClA 
•-.^i -. --.p-.A 4i,i'OAi0*0e POLICIAL C0I.'.PCI11-'<T£ 
33 ilEMlVMe^jrO UEI*Cf>-"OfiPITALAlí OU 
r--L:- -.-quTO SOUIVALEN-S , OLE CW^O^ OvE AS 
3ES"UCAS MÉWCO AOSOAALAfiEB EFSfLWCAS POSSAJJ 
OCCdWÍ " DO ATÈMSlMFtjTO A vni>AA CE DAMOS 
-.Tin.L:;«AJ5COHíeOLEriICSOEAC>íl£'JTE EMVÍJ.VSP3» 
-t-.LJ.tj As;iD«AO"OB L5E A A líBBEStAE COPIA CA 
r.'r>r.'"LHi'..;AD rif •t>E'-.i'"CAi;io DA VIMA OOWA 
' .«nL.v.Ai. O O rVABELEOMEMTO líOSPITAtAP tl.. 
: íALUVi-iPO L0I3VA.EUTE COM DiSCP.MilVACXO OV -OOA5 AS OSSHEÍJI fflCLdUIXJ CH*ft»S í TAAAS 
i-í. A ji O CO * WA-EIVAIS £ UEUCAl.lE^tOS UTil IIADO! 
. AJ,,, . CStíAi-ltSCCtNIAOOSÇOMOfiPnCÇOEPOi* _U-LAÍ:E ALCV OQS SEAVPÇOS (/CUICCS E 
.-i^ - OI;.V.T;C tsit s íiCnEM COS"A[>35 
• PnnCtX C SE A SOLICITADO S DOCUMEUTC S 
COM" LFMH-|TAP£ J NOS -rEniAOS O O AHEÍCP A 
'if.rj ..••;Ão-.-i-,r.'-v'í;-ii;'--í 
^ IMPORTANIE-
'.Ai; É ««CCSÍAF^ AO-.-oOAtia. OESFACHATIE CKJ 
OuAi-Curn tfJlEWítOlARlO ÍV«A OA B ENTAACA «iO PÊCDD OE .«.ctniZACÃ o c u ACOtíPAi..-AU o 
AlsOAlAENTO QO PACceSSO. 
O RL EMSO L E O ce CJATAS - DfSPESASOtASSISlLfíP.IA «.ILOIÍ;* E SUPUCMCKTAUSE Ea' A uciirADO A VALORES 
OEFi-Jl-JCC D.'TABELA ouE ATENDE AOS níauWOSCD 
iii i isn.-i"EsoLLÇÃocNSPN=z'35a;; 
« PRAZO PABA PAGAMENTO UA INDENIZAÇAO OU 
BeeMDOLSOllSfFAClAS.APAPTlKLiSAPnESÍNTACÁO 
DA OOCl.MENTAC AO NECESSÀíHA 
INFORMAÇãE S ADICIONAI S 
4 O atOuFO CnV-A! E OBPu-.ATOaiCi PAP A -CIICA'OS 
pp^TíiETAHiOS DE VEÍCULO S UE AC-OPCO CC A A LEI ff ^ 
a H A 1l)i 4 ÍEND Q PABT E iNTECfiANI E C G 
i..CC'LClAWÈN(OAATiAíD€ VEÍCULOS 
« PEA-OtJO Oe VOÍriC.iA CQ SÍQJA O C í 01 DC AANEETO 
A 51 D S DeíEMDnC COBXEFClClOA CiiJÉ EE "C E CE ESTE 
BiLHEIE 
e OEtOlJEICDPVAtDEVCeEBPAeQJUNTAtíSNrí CCA A 
PlBMeiBA OLíCra C U COEI A CUCT A IJMC i D C IMP05IC 
CS PfiCPH.eCApS D E lílcU-O S .AuTC-tOTOnES . IPVA 
CASO S-i-ja FEITA A OPCÁO PELO PABCELAMEWTO, O 
•VLNOIAlfcfilD TAMBÉM SÈIAflA ATUcLAC O AO 
PACAMENIQ OAS PAACEEAS U C ilVA OS VENC lAENTCffi 
a.-, .•.-.•-esto l QO SeOUOO tSCCnnEE- tEl/Sviã t.A 
•.it.:.-,w!iA'j, 
» u .•t<..:.Cl:iÃ--E5-APl-TGt OAMCVT L CETICIACO SE 
ti SrCuO C DOP«*T>a« l .i O AO« PACC .ACSCLI Í VÍ O 
CCT, • ri* • i Tl • 6ELL • 9 » • 
* S : • 00 VALCB DOPBÈfAICUC SÈGU"C OiIP't)*-TU'C 
PACO IE M A SE0L1T E QCSliNACÃO; 
.A5'T AC- EUNCC NACiCfiAL C E SAÚDE ANS, DO 
MlV.SrEflIO DA SAUoe. PAK A OLIBTEI O DA ASS STÈ-.CI* 
laÈDICA.HOr.PlTíiJlH AS VITIMAS D E AC-DÈNIES D í 
; TnAwSlTOIAnT JTOALElBÃlZTíiail 
iS T A O 1J6fw« TAMENTO NACIONAL CE TT-AMS " -
• CÉNAinAN , PAPA ABLICAÇAS I V 00C3AAÍ.-A.S 
•ESTINAOD S AmievSNCAOOÉ AC-DENTS CE -TUSSITC 
! (PAnuSFiAf O UNFCO D O »"T 10 D » J - ••• V "-33 -aE ' -
• COOiflDDc l"ANS-rOH=!AS'i,E(AOl 
;iriT33U Ov^íVQiAN-iinv 
oiuoivoiueo otínoas 
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F U T L N r 1C A Ç O M Ê C A N' Ç A 
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ATENDIMENT O A O PÚOLlCO 
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Cartão (to Segurad o BB Seguro Auto 
Nome do Segurado 
CAMARA MUNiCIPAL DE PEIXE 
N da Apólice Vigência da Apólice 
3897385305631 19/05/2016 
Modelo Veiculo 
UNO MILLE WAY ECONOMY 1.0 8V(FLEX) 
Placa Ano Mod. CPF/CNP J 
MWS2323 2010 01.447.812/0001-42 
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SAS..-
05/04/2016 Aiitdine 
Autolin e 
Tabel a d e Preço s 
FIAT MILLE WAY ECONOMY(KITVISIBILIDADE) 1.0 8V (FLEX) 65CV 4P 
ETA./GAS. MEC COMPLETO 
A A A A 
Menor valor do site Média dos anúncios Tabela FIPE Maior valor do site 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.199,00 R$ 0,00 
Última atualização FIPE: 05/04/2016 10:23:04 
A Fipe é atualizada mensalmente no site, para obter maiores Informações consulte 
www.fipe.org.br (http://www.fipe.org.br) 
Ofertas deste veículo O carro(s) (/procurar/carros? 
Marca=140&Modelo=352&Versao=20511&Ano=2009%2C2009) 
Refazer avaliação (/tabeia-de-preco) 
http://www.aijtdme.com .br/tabe)a-de-preco/resuítado-avaliacao-carro?optTípo= desej a 1/1 
ESTADO DÒ TOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPAL DE PEIXE 
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO 
Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PEIXE, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ n° 
01.447.812/0001-42 com sede na Avenida João Visconde 
de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12, 13 e 14, s/n°, Centro. 
Peixe - TO, por seu Presidente em exercício JUSMAEL 
PEREIRA DA SILVA, doravante denominada DOADORA, 
e. de outro lado, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE PEIXE, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ 14.774.877/0001-44, com sede localizada 
na Rua Celestino de Abreu n° 500 setor Sul Peixe-TO, 
representado por sua Gestora em exercício FABIANA 
PEREIRA DO NASCIMENTO, adiante denominado 
DONATÁRIO, celebram o presente Termo de doação e 
entrega de veículo, que reger-se-á nos termos das 
disposições constitucionais, regimentais e especialmente 
com fulcro no o Art. 17, 11, "a" da Lei n. 8.666/93, e pelas 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de doação e entrega de veículo a formalização da entrega 
em doação do veículo Marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Cor Vermelha, Placa MWS 2323, 
Chassi 9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, modelo 2010, Categoria Oficial, de 
propriedade da Câmara Municipal de Peixe, autorizada pela RESOLUÇÃO n°. 002/2016, de 11 
de abril de 2016. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE: 
• Entregar o veículo ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEIXE em 
perfeitas condições de uso; - no ato da entrega repassar ao donatário o recibo de 
transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ónus para transferência do 
mesmo. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
Receber o veículo o veículo o veículo Marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON, Cor Vermelha, 
Placa MWS 2323, Chassi 9BD15844AA6287916, ano de Fabricação 2009, modelo 2010, 
Categoria Oficial, de propriedade da Câmara Municipal de Peixe, comprometendo-se a cuidar 
e zelar do mesmo, onde deverá ser disponibilizado à ASSISTÊNCIA SOCIAL, especialmente 
ao Conselho Tutelar; 
• Responsabilizar-se pela transferência de Imediato do veículo, bem como, arcar com 
qualquer ónus para sua transferência; 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07 Lts. 01, 12 13 e 14 sn" Centro, Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-maí!: camarapeíxe.px@gmail.cam.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMAR A MUNICIPAL DE PEIXE 
• Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições de uso; 
• Não desviar o veículo da motivação de sua doação; 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO 
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento das 
obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a Revogação 
deste Termo de doação e entrega de veículo, retomando o mesmo ao patrimônio da 
doadora e responsabilização do agente. 
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA 
A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veículo ora citado 
passara a ser de responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Peixe, 
devendo o mesmo proceder com o lançamento do Veiculo no património do órgão. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Peixe, Estado do Tocantins, para dirimir eventuais 
questões oriundas deste termo. Por estarem assim, Justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, em duas vias de legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo 
assinadas. 
Peixe-TO, 18 de Maio de 2016. 
JUSMAEL pERÉIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
FABIANA|y ^^^S) Ô NASCIMENTO 
Gestora Fuh^Çi^^^ã^ de Assistência Social 
Testemunhas: 
Avenida João Visconde de Queiroz, Od. 07 Lts. 01,12 13 e 14 OT" Centro, Peixe - Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJiOI .447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px@gmaii.com.t)r 
ESTAD O DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL D E PEIX E 
í^arecer Aprovação 
y_\ y r j ifW3=3.>.*Lf- ( -j -
PARECE R DA COMISSÃO D E JUSTIÇA E REDAÇÃO N° 04/ 2016 
PROPOSIÇÃO; Projeto de Resolução n° 02/16 de 30 de Março de 201 
AUTORIA: Mesa Direíora 
iza 
1' Stcíttítio 
A COMISSÃO D E JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua competência 
regimenta! recebe para análise o Projeto de Resofução n° 02/2016 de 30 de 
março de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe￾TO, no qual entre outras providencias, "DISPÕE SOBR E A AUTORIZAÇÃO 
PAR A DOAÇÃO D E VEÍCULO PERTENCENT E A CÂMARA MUNICIPAL D E 
PEIXE , A O FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIA L PEIXE. 
CONFORM E ESPECIFICA" . 
Os Membros da Comissão reuniram-se para apresentação de Parecer ao 
Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, e após estudo 
constataram que o mesmo é constitucional, uma vez que o objetivo é fazer 
doação do Veiculo FIAT/UNO MILLE WA Y de propriedade da Câmara 
Municipal de Peixe ao Fundo Municipal de Assistência Social de Peixe, para o 
fim de assistir as diligencias do Conselho Tutelar Municipal. 
Portanto essa Comissão manifesta pela aprovação do Projeto em Inteiro teor. 
É o PARECER , salvo melhor julgamento do Plenário. 
SAL A DA S SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL D E PEIXE , Estado do 
Tocantins aos 06 dias do mês de Abril de 2016. 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts 01, 12, 13 e 14 sn" Centro, Peixe - Tocantins CEP; 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001 -42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-maii: camarapeixe.px@gmail.com 
ESTAD O DO TOCANTINS ^^''^fo®'' ^P''«>va 
CAMAR A MUNICIPAL D E PEIX E „ — ; ^Votação 
PARECE R DA COMISSÃO D E FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 04/ 2016 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução n° 02/16 de 30 de Março de 2016. IIBSI^I^ f^/Jgjfj| 
AUTORIA: Mesa Diretora 
A COMISSÃO D E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no âmbito de sua competência 
regimental recebe para análise o Projeto de Resolução rf 02/2016 de 30 de março 
de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO, no qual 
entre outras providencias, "DISPÕE SOBR E A AUTORIZAÇÃO PAR A DOAÇÃO 
D E VEÍCULO PERTENCENT E A CÂMARA MUNICIPAL D E PEIXE , AO FUNDO 
MUNICIPAL D E ASSISNTECI A SOCIA L PEIXE , CONFORM E ESPECIFICA" . 
Recebido os autos, verificou-se que a Comissão de Justiça e Redação já emitiu 
parecer pela possibilidade legal da matéria e, consequentemente, aprovação do 
referido texto. Nos aspectos financeiro e orçamentário, evidencia-se não haver 
nenhum impecílio, uma vez que não trará nenhum ónus para a Câmara Municipal de 
Peixe, e o objeto ora doado ao fundo Municipal de Saúde, o Veiculo FIAT/UNO 
MILLE WAY, visa assistir os pacientes da rede municipal de Assistência Social, 
para o fim de assistir as diligencias do Conselho Tutelar Municipal. 
Isto posto, a presente Comissão de Finanças e Orçamento acompanha o parecer 
exarado pela Comissão de Justiça e Redação. 
Por 
Peixe, 
Apresente ao Plenário para apreciação. ——dotaçã o , 
É o Parecer, salvo melhor julgamento do Plenário. 
SAL A DA S SESSÕES DA CAMAR A MUNICIPAL D E PEIXE, Estado f9 ({(|^^tin s 
aos 06 dias do mês de abril de 2016. 
egi; ^e^Souz á Oliveira 
Presidente 
'^•arece r Aprovad o 
-Votação» 
Rosan e Nascimfnfo Borge s Fortes 
Relatora 
fSecfiifr 
ImiranTOias Batista 
Membro 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px@gmail.com 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE 
Oficio n° 09/16 Peixe-TO, 08 de Junho de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Dr. Mateus Ribeiro 
Promotor de Justiça da Comarca de Peixe-TO 
Assunto: Encaminhamento de Cópias dos Termos de Doação dos Veículos pelo 
Poder Legislativo ao respectivo Fundo Municipal de Assistência Social 
(Conselho Tutelar) e Fundo Municipal de Saúde (Transporte de Pacientes para o 
tratamento de Hemodiálise) 
A Presidência da Câmara Municipal de Peixe Estado do Tocantins vem, mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, encaminhar cópia dos Termos de 
Doação dos Veículos: 
Fiat/UNO MILLE Way Econ Placa MWS 2323, Ano de fabricação 2009, 
Modelo 2010, Cor vermelha, categoria Oficial; 
VW/VOYAGE 1.6, Cor Prata Placa MWZ 6085, Ano de Fabricação 2011, 
Modelo 2012, Categoria Oficial. 
Os Veículos acima relacionados eram de propriedade do Poder Legislativo 
Municipal e, a partir desta data são doados sem quaisquer ónus, ao Fundo 
Municipal de Assistência Social (Conselho Tutelar) e Fundo Municipal de 
Saúde (Transporte de Pacientes para o tratamento de Hemodiálise), devendo 
tais bens ser incorporados aos seus respectivos Fundos. 
Nesta oportunidade, reitera protestos de admiração e apreço, para o que ^ 
subscrevemo-nos mui atenciosamente. Q V 
JUSMAI 
Presidente da Câmara 
ÉL PEREIRA DA SILVA 
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd, 07 Lts 01. 12 13 e 14sn° Centro, Peixe-Tocantins CEP: 77.460.000 
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px@gmaeÍl.com