materia 19/2025 — Peixe (TO)

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	19 / 2025
Date	2025-10-21
Ementa	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Projeto Aprovado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2025/2028
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2025/2028
Projeto de Lei
nº 019/2025
LOA - 2026
Projeto Aprovado
— AD Votação
Pora gm tdo,
Peixe, « OPS es
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS PEIXE-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE pe -
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GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
PEIXE-TO, 21 DE OUTUBRO DE 2025
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2025/2028
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEIXE, PARA O EXERCICIO
DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas no art. 15, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA RECEITA E DESPESA
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peixe para o exercício de 2026, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 85.460.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões Quatrocentos e Sessenta Mil
Reais).
$ 1º. A receita geral do Município será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições,
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes
desdobramentos:
in RECEITAS CORRENTES 83.510.000,00
11 RECEITA TRIBUTÁRIA 12.965.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 280.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 908.000,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇOS 110.000,00
1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 69.187.000,00
1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.950.000,00
2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.950.000,00
- TOTAL DA RECEITA ORÇADA - 85.460.000,00
8 2º. A Despesa Orçamentária fixada será realizada, obedecendo à classificação institucional,
funcional programática e natureza, distribuídas nas seguintes Unidade Orçamentárias:
L- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CAMARA MUNICIPAL 3.915.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.720.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 9.690.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS ' 10.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 745.000,00
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 € 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
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UM RI
OPORTUNIDADES PARA TODOS
2025/2028
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 4.540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 950.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS 17.350.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 2.355.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME 22.835.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 85.000,00
FUNDO MUNIC. DE MEIO AMB., SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS 3.005.000,00
HIDRICOS oo
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEIXE 2.430.000,00
SUBTOTAL 84.640.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 820.000,00
TOTAL o 85.460.000,00
IL- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
E a DN
DESPESAS CORRENTES 71.935.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.025.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.910.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 12.705.000,00
INVESTIMENTOS 10.925.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.780.000,00
RESERVAS 820.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 820.000,00
TOTAL 85.460.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS
Do Orçamento da Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento da Entidade Câmara Municipal de Peixe, para o exercício de 2026, estima
as Transferências Financeiras em R$ 3.915.000,00 (Três milhões novecentos e quinze mil reais)
e fixa as despesas em R$ 3.915.000,00 (Três milhões novecentos e quinze mil reais).
Do Orçamento da Prefeitura Municipal
Art. 3º. O Orçamento da Entidade Prefeitura Municipal de Peixe, para o exercício 2026, estima e
receita orçamentária em R$ 60.072.000.00 (sessenta milhões e setenta e cinquenta e um milhões
novecentos e sessenta e dois mi! reais) e fixa as despesas em R$ 26.587.000,00 (vinte e seis
milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais) e Transferências Financeiras previstas em R$
26.587.000.00 (Vinte e seis milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais).
$ 1º. A receita Orçamentária prevista da Entidade Prefeitura Municipal, será realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada,
com os seguintes desdobramentos.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
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UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
1. RECEITAS CORRENTES 58.572.000,00
1 IMPOSTOS E TAXAS 12.965.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 280.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL 555.000,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇOS 110.000,00
1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 44.652.000,00
1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.500.000,00
24 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.500.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 60.072.000,00
$ 2º. As Transferência Financeiras para as Unidades Orçamentárias, estão previstas nos seguintes
valores:
I - Câmara Municipal, R$ 3.915.000,00 (Três milhões novecentos e quinze mil reais);
H - Fundo Municipal de Saúde, R$ 8.125.000,00 (Oito milhões cento e vinte e cinco mil reais):
HI - Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 1.930.000,00 (Um milhão novecentos e trinta
mil reais);
IV - Fundo Municipal de Educação, R$ 7.430.000,00 (Sete milhões quatrocentos e trinta mil
reais);
V - Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, R$ 62.000,00 (Sessenta e dois
mil reais);
VI - Fundo Municipal do Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos, R$
2.950.000,00 (Dois milhões novecentos e cinquenta mil reais);
VII - Fundo Municipal de Cultura, R$ 2.175.000,00 (dois milhões cento e setenta e cinco mil
reais).
8 3º. As transferências financeiras prevista para os Fundos Municipais, serão realizadas mediante
a execução da receita e da despesa orçamentaria dos Fundos Municipais no exercício.
Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Art. 4º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde de Peixe, para o exercício de
2026, estima a receita orçamentária em R$ 9.225.000,00 (Nove milhões duzentos e vinte e cinco
mil reais) e as transferências financeiras em R$ 8.125.000,00 (Oito milhões cento e vinte e cinco
mil reais) e fixa as despesas em R$ 17.350.000,00 (Dezessete milhões trezentos e cinquenta mil
reais).
$ 1º. A receita prevista do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante arrecadação de
transferências correntes e de capital de outras esferas de governo e transferência financeiras
oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os
seguintes desdobramentos:
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lis. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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1 RECEITAS CORRENTES 9.025.000,00
kl RECEITA PATRIMONIAL 150.000,00
Le TRANSFERENCIAS CORRENTES 8.875.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
21 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 200.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 9.225.000,00
3. TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PREVISTA 8.125.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 17.350.000,00
Do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 5º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência Social Peixe, para o
exercício de 2026, estima a receita orçamentária em R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco
mil reais) e as transferências financeiras em R$ 1.930.000,00 (Um milhão novecentos e trinta mil
reais) e fixa as despesas em R$ 2.355.000,00 (Dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil
reais).
$ 1º. A receita prevista do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada mediante
arrecadação de transferências correntes de outras esferas de governo e transferência financeiras
oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os
seguintes desdobramentos:
I. RECEITAS CORRENTES 425.000,00
11 RECEITA PATRIMONIAL 25.000,00
12 TRANSFERENCIAS CORRENTES 400.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 425.000,00
2. TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PREVISTA 1.930.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 2.355.000,00
Do Orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME
Art. 6º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Educação de Peixe, para o exercício de
2026, estima a receita orçamentária em R$ 15.405.000,00 (Quinze milhões quatrocentos e cinco
mil reais) e as transferências financeiras em R$ 7.430.000,00 (Sete milhões quatrocentos e trinta
mil reais) e fixa as despesas em R$ 22.835.000,00 (Vinte e dois milhões oitocentos e trinta e
cinco mil reais).
8 1º. A receita prevista do Fundo Municipal de Educação será realizada mediante arrecadação de
transferências correntes e de capital de outras esferas de governo e transferência financeiras
oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com os
seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 15.155.000,00
1.1 RECEITA PATRIMONIAL 165.000,00
12 TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.990.000,00
2: RECEITA DE CAPITAL 250.000,00
2.1 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 250.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 15.405.000,00
2. YRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 7.430.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 4 22:835.000,00
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lis. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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Do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Art. 7º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
EMDCA de Peixe, para o exercício de 2026, estima a receita orçamentária em R$ 23.000,00
(Vinte e três mil reais) e as transferências financeiras em R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil
reais) e fixa as despesas em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).
$ 1º. À receita prevista do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
realizada mediante arrecadação de transferências correntes de Pessoa Física e transferência
financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com
os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 23.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00
12 TRANSFERENCIAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 23.000,00
2. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 62.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 85.000,00
Do Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos
Hídricos
Art. 8º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal do Meio Ambiente, Saneamento Básico é
Recursos Hídricos de Peixe, para o exercício de 2026, estima a receita orçamentária em R$
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) e as transferências financeiras em R$ 2.950.000,00 (Dois
milhões novecentos e cinquenta mil reais) e fixa as despesas em R$ 3.005.000,00 (Três milhões
e cinco mil reais).
$ 1º. A receita prevista do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos
Hídricos será realizada mediante arrecadação de transferências correntes e transferência
financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor, discriminadas, com
os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 55.000,00
Li RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00
1.2 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 55.000,00
2. TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 2.950.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 3.005.000,00
Do Orçamento do Fundo Municipal de Cultura
Art. 9º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Cultura, para o exercício de 2026, estima
a receita orçamentária em R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) e as
transferências financeiras em R$ 2.175.000,00 (Dois milhões cento e setenta e cinco mil reais) e
fixa as despesas em R$ 2.430.000,00 Dois milhões quatrocentos e trinta mil reais).
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pigs esa
GESTÃO 2025/2028 UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
$ 1º. A receita prevista do Fundo Municipal de Cultura será realizada mediante arrecadação de
transferências correntes e transferência financeiras oriundas do Tesouro Municipal, na forma da
legislação em vigor, discriminadas. com os seguintes desdobramentos:
PEIXE-TO
1. RECEITAS CORRENTES 255.000,00
11 RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00
1.2 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 250.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇADA 255.000,00
2 TRANFERENCIA FINANCEIRA PREVISTA 2.175.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA 2.430.000,00
CAPÍTULO HI
DOS CRÉDITOS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado:
E - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquanta por cento) do total de despesa
fixada nesta lei, mediante utilização de recursos definidos no art. 43, 884 12º e 3º da Lei
4.320/64 e da Reserva de Contingência conforme estabelecido no artigo 5º, inciso III, alínea b da
Lei Complementar 101/2000.
KH - Incluir elemento de despesa, transpor, remancejar, ou transferir recursos, inclusive de uma
categoria de programação para outra.
Parágrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais
suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores e os decorrentes de
recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
Art. 11. O Poder Executivo municipal poderá no exercício de-2026, abrir créditos adicionais
especiais para dar cumprimento as transferências oriundas de repasses financeiro, Emendas
Parlamentar, convênios e/ou contratos de repasses firmados com a União e Estado ou ainda
Instituições Privadas, acrescentando o valor conveniado na despesa.
Art. 12. Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados aos atendimentos dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do Poder
Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
8 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no
todo ou em parte, até o quinto bimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser
utilizado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias.
Art. 13. Comprovado o interesse publico e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência da União e do Estado, como também, de
Entidades de Classes que desenvolva atividades de interesse publico, em prol do Município.
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Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabinete(Opeixe.to.gov.br
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00'000'59/'ZL VINOS | 00'000'056' vWos
00'000'056'1 NLIdV9 30 SV.LI3D38 SVELNO
00'000'056' TVLIdVO 3Q SVIONFEIASNVAL
00'000'5S!'T4 00'000'087" > VQIAJA VA OyÓVZILHOWNV SOWILSZUdINI 30 OYÓVZILHONV
SVEIZONVNIS SIQÔUIANI SNa8 30 OyôvNaInv
00'000'526'04 SOIN3WILSIANI OLIG3HO 30 SIQávEaIdO
TV LIdVO 3Q SVSaIdsaa TV LIdV9 3Q SVLIZO3A
00'0o0'oLs'e8 1V1O1/00'0000/S'€8 1V1OL
00'000'sZ9",1 LIAVEZANS
00'000'sgg" 2 VINOS | 00'000'015'€8 vNOoS
00'000'015'€8 00'000'09 SILNIHHOO SV.LI3O3E SVELNO
00'000'281'69 SILNIHHOO SVIONTHIASNVEL
00'000'0L 1 SOSIAHAS 3 VLIZO3E
IVISLSNONI VLIZO3E
VIIYNIIdONOV VLIZOIA
00'000'588',Z 00'000'098"Ly SI3LNINHOD SVSIdSIA SVELNO 00'000'806 VINOWIRSLVA VLIZOIA
VGIAJA VO SODEVONI 3 SOBNT 00'000'08Z SIQÓINSILNOO 3Q V.LIZO3E
00'000'sz0'0€ SIVIDOS SODHVINI 3 TVOSSIA 00'000'596'ZL VRSVLNSIAL VLIZO3E
SILNIHHOO SvSadsaa SILNINHOO SVLIZOIA
sa sa vSadsaa sa sa viladau
S8/ZO/FO 30 80'N VIHVLHOd V OQNIAV - | OXINV
SVOINQNOOI SVIHODILVO OQNNDIS VSIASIA 3 VLIZOIH 3Q OVÓVELSNONIA x JE
920% VEVA VNVEDONA OLNINVÔHO
+00 :Oyd
3XIad 30 IVdIDINNIA VAN LIIAIAA
SNILNV9OL 0Q OQVISI
1
PÁG: 001
% 4 Es ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* as
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO. : CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 01
UNIDADE.......: CÂMARA MUNICIPAL CÓDIGO: 01
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA
CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DO PREDIO
01.01.01.031.0001.1.001 | 00001 4.4.90.51 50.000,00
01.01.01.031.0001.1.001 00002 4.4.90.52 60.000,00
01.01.01.031.0001.1.001 | 00003 4.4.90.61 90.000,00 200.000,00
EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS P/ CAMARA
01.01.01.031.0001.1.002 | 00004 44.90.52 50.000,00 50.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001 | 00005 3.1.90.04 120.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 00006 3.1.90.11 1.850.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00007 3.1.90.13 200.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00008 3.1.90.94 20.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00009 3.3.50.41 45.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00010 3.3.90.14 400.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 00011 3.3.90.30 200.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00012 3.3.90.35 320.000,00
01.01.01.031.0001.2.001 | 00013 3.3.90.39 300.000,00 3.455.000,0(
ASSISTENCIA A SERVIDORES DO LEGISLATIVO
01.01.01.031.0001.2.002 | 00014 3.3.90.46 130.000,00 130.000,0(
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO NA CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.004 | 00015 3.3.90.39 80.000,00 80.000,0(
3.915.000,0(
+ ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PÁG: 002
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO: 03
[ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
RPSOM ENEIDA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO Fi TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.03.04.122.0301.1.003 00016 4.4.90.52 30.000,00 30.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.03.04.122.0301.1.004 00017 44.90.52 200.000,00 200.000,00
ATIVIDADES ADM. DO GABINETE DO PREFEITO
03.03.04.122.0301.2.005 | 00018 3.1.90.11 985.000,00
03.03.04.122.0301.2.005 | 00019 3.3.90.14 80.000,00
03.03.04.122.0301.2.005 00020 3.3.90.30 110.000,00
03.03.04.122.0301.2.005 00021 3.3.90.39 50.000,00
03.03.04.122.0301.2.005 00022 3.3.90.40 10.000,00 1.235.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
| 03.03.04.122.0301.2.006 00023 3.3.90.30 5.000,00
03.03.04.122.0301.2.006 | 00024 3.3.90.36 10.000,00
03.03.04.122.0301.2.006 00025 3.3.90.39 25.000,00 40.000,00
APOIO AO SERVIÇO MILITAR
03.03.04.122.0301.2.014 00026 3.3.90.14 5.000,00
03.03.04.122.0301.2.014 00027 3.3.90.30 5.000,00
03.03.04.122.0301.2.014 00028 3.3.90.39 5.000,00 15.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.03.04.122.0302.1.003 00029 4.4.90.52 20.000,00 20.000,00
ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
03.03.04.122.0302.2.007 00030 3.3.90.14 5.000,00
03.03.04.122.0302.2.007 00031 3.3.90.30 15.000,00
03.03.04.122.0302.2.007 00032 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00
OUVIDORIA MUNICIPAL
03.03.04.122.0302.2.008 | 00033 3.3.90.30 10.000,00
03.03.04.122.0302.2.008 | 00034 3.3.90.39 30.000,00 40.000,00
MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA
03.03.04.122.0302.2.009 | 00035 3.3.90.30 5.000,00
03.03.04.122.0302.2.009 | 00036 3.3.90.39 20.000,00
03.03.04.122.0302.2.009 00037 3.3.90.40 25.000,00 50.000,00
ABRAÇANDO VOCE
03.03.04.122.0303.2.158 00038 3.3.90.30 25.000,00
03.03.04.122.0303.2.158 00039 3.3.90.39 35.000,00 60.000,00
| 1.720.000,00
al
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PÁG: 003
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
..: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CÓDIGO: 04
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA
CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.04.04.122.0401.1.003 00040 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.04.04.122.0401.1.004 00041 44.90.52 200.000,00 200.000,00
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
03.04.04.122.0401.2.010 00042 3.1.90.01 50.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 00043 3.1.90.11 2.200.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 00044 3.3.90.14 30.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 | 00045 3.3.90.30 150.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 00046 3.3.90.36 50.000,00
03.04.04.122.0401.2010 | 00047 3.3.90.39 900.000,00
03.04.04.122.0401.2010 | 00048 3.3.90.40 180.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 | 00049 3.3.90.91 30.000,00
03.04.04.122.0401.2.010 00050 3.3.90.93 30.000,00 3.620.000,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
03.04.04.122.0401.2011 | 00051 3.3.90.14 10.000,00] |
03.04.04.122.0401.2.011 00052 3.3.90.30 10.000,00
03.04.04.122.0401.2.011 00053 3.3.90.39 20.000,00 40.000,00
DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO MUNICIPAL
03.04.04.122.0401.2.012 | 00054 3.3.90.30 30.000,00
03.04.04.122.0401.2.012 00055 3.3.90.39 200.000,00 230.000,00
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA
03.04.04.122.0402.2.013 L 00056 3.3.90.35 600.000,00] 600.000,0€
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE REPRESENTATIVIDADE MUNICIPAL
03.04.04.122.0403.2.016 00057 3.3.50.41 160.000,00 160.000,0C
AGORA A CASA E MINHA
03.04.04.122.0404.2.166 | 00058 3.3.90.30 20.000,00
03.04.04.122.0404.2 166 | 00059 3.3.90.39 100.000,00 120.000,06
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ÁREA URBANA
| 03.04.04.122.0409.1005 | 00060 44.90.61 50.000,00 | 50.000,01
AQUISIÇÃO DE IMOVEL - AREA RURAL
03.04.04.122.0409.1.064 | 00061 4.4.90.61 300.000,00 300.000,01
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.04.04.123.0405.1.003 | 00062 4.4.90.52 20.000,00 | 20.000,01
ATIVIDADES DO SETOR DE CONTABILIDADE
03.04.04.123.0405.2.020 00063 3.3.90.30 25.000,00
03.04.04.123.0405.2.020 | 00064 3.3.90.39 25.000,00 | 50.000,0
SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL
03.04.04.123.0405.2.021 00065 3.3.90.35 315.000,00 315.000,0!
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.04.04.129.0406.1.003 00066 4.4.90.52 20.000,00 20.000,0
MANUTENÇÃO DA AGENCIA DE ARRECADAÇÃO E RENDAS
03.04.04.129.0406.2.193 00067 3.3.90.30 30.000,00
03.04.04.129.0406.2.193 | 00068 3.3.90.36 5.000,00
03.04.04.129.0406.2.193 | 00069 3.3.90.39 15.000,00
03.04.04.129.0406.2.193 00070 3.3.90.40 20.000,00 70.000,0
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE P/ CONSELHO TUTELAR
VÃ
8
WX 4 — ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* Kad
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CÓDIGO: 04
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA
Lo 1 cóDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
03.04.04.243.0410.1.065 | 00071 4.4.90.52 10.000,00 10.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
03.04.04.243.0410.2.027 | 00072 3.1.90.11 240.000,00
03.04.04.243.0410.2.027 | 00073 3.3.90.14 20.000,00
03.04.04.243.0410.2.027 | 00074 3.3.90.30 20.000,00
03.04.04.243.0410.2.027 00075 3.3.90.39 20.000,00 300.000,00
CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR
03.04.04.243.0410.2.190 00076 3.3.90.14 10.000,00
03.04.04.243.0410.2.190 | 00077 3.3.90.39 10.000,00 20.000,00
[APOIO A SEGURANÇA PUBLICA
03.04.06.181.0403.2.015 00078 3.3.90.30 25.000,00
03.04.06.181.0403.2.015 00079 3.3.90.36 15.000,00
03.04.06.181.0403.2.015 00080 3.3.90.39 15.000,00 55.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
03.04.09.271.0407.2022 | 00081 3.1.90.13 570.000,00
03.04.09.271.0407.2.022 | 00082 3.3.90.47 20.000,00 590.000,00
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
03.04.11.331.0407.2.023 | 00083 3.3.90.47 1.100.000,00 1.100.000,00
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA PREVIDENCIARIA - INSS
03.04.28.843.0408.2.024 | 00084 4.6.90.71 900.000,00 900.000,00
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS
03.04.28.843.0408.2.026 | 00085 4.6.90.91 660.000,00 660.000,00
AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZITO
03.04.28.843.0408.2.187 00086 4.6.90.71 50.000,00 50.000,00
AMORTIZAÇÃO PARCELAMENTO DO FGTS
03.04.28.843.0408.2.188 | 00087 4.6.90.71 120.000,00 120.000,00
AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PASEP
03.04.28.843.0408.2.189 | 00088 4.6.90.71 50.000,00 50.000,00
9.690.000,00
(
ul
r
&X ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* de
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE : CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO CÓDIGO: 05
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA e á
cóDicos FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
f 03.05.04.124.0501.1.003 00089 4.4.90.52 20.000,00 20.000,00
ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
03.05.04.124.0501.2.054 00090 3.1.90.11 190.000,00
03.05.04.124.0501.2.054 00091 3.3.90.14 10.000,00
03.05.04.124.0501.2.054 00092 3.3.90.30 10.000,00
03.05.04.124.0501.2.054 00093 3.3.90.39 10.000,00
03.05.04.124.0501.2.054 00094 3.3.90.40 10.000,00 230.000,00
250.000,00
r
* E ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS cóDIGO: 06
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA cóDicos FICHA | ELEMENTO | DETALHADO | TOTALAPLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.06.15.122.0601.1.003 | 00095 44.90.52 50.000,00 | 50.000,00
[AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.06.15.122.0601.1.004 | 00096 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
03.06.15.122.0601.2028 | 00097 3.1.90.11 450.000,00
03.06.15.122.0601.2.028 00098 3.3.90.14 20.000,00
03.06.15.122.0601.2028 | 00099 3.3.90.30 1.500.000,00
03.06.15.122.0601.2.028 00100 3.3.90.36 30.000,00
03.06.15.122.0601.2028 | 00101 3.3.90.39 900.000,00
03.06.15.122.0601.2.028 | 00102 3.3.90.40 15.000,00 2.915.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
03.06.15.451.0602.1.067 | 00103 4.4.90.51 550.000,00 550.000,00
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
03.06.15.451.0602.2.034 | 00104 3.3.90.30 5.000,00
03.06.15.451.0602.2.034 | 00105 3.3.90.36 10.000,00
03.06.15.451.0602.2.034 | 00106 3.3.90.39 35.000,00 50.000,00
[REFORMA DE QUIOSQUES
03.06.15.451.0602.2.035 | 00107 3.3.90.30 10.000,00
03.06.15.451.0602.2.035 | 00108 3.3.90.36 15.000,00
03.06.15.451.0602. 2.035 | 00109 3.3.90.39 15.000,00 40.000,00
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
03.06.15.451.0603.1.068 | 00110 4.4.90.51 400.000,00 400.000,00
REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
03.06.15.451.0603.2036 | 00111 3.3.90.30 40.000,00
03.06.15.451.0603.2036 | 00112 3.3.90.36 15.000,00
03.06.15.451.0603.2.036 | 00113 3.3.90.39 50.000,00 105.000,00
RESTAURAÇÃO DO ANTIGO PREDIO DA PREFEITURA
03.06.15.451 0603.2195 | 00114 3.3.90.30 50.000,00
03.06.15.451.0603.2.195 | 00115 3.3.90.39 25.000,00 75.000,00
RESTAURAÇÃO DO ANTIGO PREDIO DO FORUM DO MUNICIPIO
03.06.15.451.0603.2.196 | 00116 3.3.90.30 50.000,00
03.06.15.451.0603.2.496 | 00117 | 3.3.90.39 25.000,00 75.000,00
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E DISTRITOS
03.06.15.451.0604.1.007 | 00118 4.4.90.51 1.000.000,00 | 1.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E CALÇADAS, SARJETAS E GALERIAS
03.06.15.451.0604.1.008 | 00119 4.4.90.51 500.000,00] 500.000,00
RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS COM MICROPAVIMENTOS ,CBUQ E TSD
03.06.15.451.0604.1.066 | 00120 4.4.90.51 1.000.000,00 [ 1.000.000,00
MANUTENÇÃO DE RAMPAS AS MARGENS DO RIO TOCANTINS
03.06.15.451.06042.042 | 00121 | 3.3.90.30 150.000,00
03.06.15.451.0604.2042 | 00122 3.3.90.39 150.000,00 300.000,00
RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS/DISTRITOS, MEIO FIO E CALÇADAS
03.06.15.451.0604.2.191 00123 3.3.90.30 360.000,00
03.06.15.451.0604.2.191 | 00124 3.3.90.39 560.000,00 920.000,00
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
03.06.15.451.0607.2.194 | 00125 3.3.71.70 50.000,00 | 50.000,00
sk ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* he
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS CÓDIGO: 06
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA
CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
03.06.15.452.0604.1.063 00126 44.90.52 200.000,00 200.000,00
ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIDADE ILUMINADA
03.06.15.452 0605.2.167 00127 3.3.90.30 180.000,00
03.06.15.452.0605.2.167 00128 3.3.90.39 540.000,00 720.000,00
UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS
03.06.16.481.0606.1.033 00129 4.4.90.51 250.000,00 250.000,00
UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS
03.06.16.482.0606.1.044 00130 44.90.51 250.000,00 250.000,00
CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E ATERROS
03.06.26.782.0608.1.017 || 00131 44.90.51 350.000,00 350.000,00
MANUTENÇÃO DE PONTES BUEIROS E ATERROS
03.06.26.782.0608.2.037 00132 3.3.90.30 250.000,00
03.06.26.782.0608.2.037 00133 3.3.90.39 250.000,00 500.000,00
10.500.000,0C
r
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 008
*
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* hr
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
- ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA CÓDIGO: 08
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
RENO RANADA cóDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO | TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.08.20.122.0801.1.003 | 00134 4.4.90.52 15.000,00 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
L 03.08.20.122.0801.1.004 | 00135 449052 | 200.000,00 200.000,00
ATIVIDADES ADM. DA SEC. DE AGRICULTURA, PECUARIA , INDUSTRIA E COMERCIO
03.08.20.122.0801.2029 | 00136 3.1.90.11 105.000,00
03.08.20.122.0801.2.029 00137 3.3.90.14 10.000,00
03.08.20.122.0801.2029 | 00138 3.3.90.30 60.000,00
03.08.20.122.0801.2.029 00139 3.3.90.36 30.000,00
03.08.20.122.0801.2.029 | 00140 3.3.90.39 100.000,00
03.08.20.122.0801.2.029 | 00141 3.3.90.40 15.000,00 320.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM (SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)
03.08.20.605.0802.2.039 | 00142 3.3.90.30 20.000,00
03.08.20.605.0802.2.039 00143 3.3.90.36 10.000,00
03.08.20.605.0802.2.039 | 00144 3.3.90.39 20.000,00 50.000,00
MANUTENÇÃO DE FEIRAS
03.08.20.605.0803.2.040 | 00145 3.3.90.30 10.000,00
03.08.20.605.0803.2.040 | 00146 3.3.90.39 10.000,00 20.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR (APOIO AO PEQUENO PEQUENO PRODUTOR)
03.08.20.605.0804.2.041 | 00147 3.3.90.30 20.000,00
03.08.20.605.0804.2.041 | 00148 3.3.90.36 15.000,00
03.08.20.605.0804.2041 | 00149 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LAVOURA COMUNITARIA
03.08.20.605.0805.2.237 | 00150 3.3.90.30 40.000,00
03.08.20.605.0805.2.237 | 00151 3.3.90.36 25.000,00
03.08.20.605.0805.2.237 | 00152 3.3.90.39 15.000,00 80.000,00
745.000,00
O
io r
PÁG: 009
% de ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
X A
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CÓDIGO: 10
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.10.23.695.1001.1.003 | 00153 4.4.90.52 15.000,00 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.10.23.695.1001.1.004 | 00154 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
[ATIVIDADES ADM. DA SECRETARIA DE TURISMO
03.10.23.695.1001.2.044 | 00155 3.1.90.11 260.000,00
03.10.23.695.1001.2.044 | 00156 3.3.90.14 15.000,00
03.10.23.695.1001.2.044 | 00157 3.3.90.30 45.000,00
03.10.23.695.1001.2.044 | 00158 3.3.90.36 10.000,00
03.10.23.695.1001.2.044 | 00159 3.3.90.39 100.000,00
03.10.23.695.1001.2.044 00160 3.3.90.40 10.000,00 440.000,00
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO
03.10.23.695.1002.2.047 | 00161 3.3.90.30 50.000,00
03.10.23.695.1002.2.047 00162 3.3.90.31 30.000,00
03.10.23.695.1002.2.047 | 00163 3.3.90.39 250.000,00 330.000,00
ARTES E SABORES DA PRAÇA
03.10.23.695.1002.2.170 | 00164 3.3.90.30 30.000,00
03.10.23.695.1002.2.170 | 00165 3.3.90.39 80.000,00 110.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CAT
03.10.23.695.1003.1.069 | 00166 4.4.90.52 25.000,00 25.000,00
INCETIVO A TEMPORADA DE PRAIA
03.10.23.695.1003.2.049 | 00167 3.3.90.30 80.000,00
03.10.23.695.1003.2.049 00168 3.3.90.36 120.000,00
03.10.23.695.1003.2.049 | 00169 3.3.90.39 1.500.000,00 1.700.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO AO TURISMO
03.10.23.695.1003.2.053 | 00170 3.3.90.30 30.000,00 | |
03.10.23.695.1003.2.053 00171 3.3.90.36 10.000,00
03.10.23.695.1003.2.053 | 00172 3.3.90.39 60.000,00 100.000,00
APOIO AS AÇÕES DO FESTIVAL PEIXE VERÃO
03.10.23.695.1003.2.198 | 00173 3.3.90.30 30.000,00
03.10.23.695.1003.2.198 00174 3.3.90.36 20.000,00
03.10.23.695.1003.2.198 | 00175 3.3.90.39 1.150.000,00 1.200.000,00
ATIVIDADES DO CENTRO DE ATEND.AO TURISTA - CAT
03.10.23.695.1003.2.199 | 00176 3.3.90.30 25.000,00
03.10.23.695.1003.2.199 00177 3.3.90.36 5.000,00
03.10.23.695.1003.2.199 | 00178 3.3.90.39 30.000,00 60.000,00
APOIO AS ASSOCIAÇÕES QUE TRABALHAM COM TURISMO
03.10.23.695.1004.2.052 | 00179 3.3.90.30 10.000,00
03.10.23.695.1004.2.052 | 00180 3.3.90.36 10.000,00
03.10.23.695.1004.2052 | 00181 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00
APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR
03.10.23.695.1004.2.197 00182 3.3.90.14 10.000,00
03.10.23.695.1004.2.197 00183 3.3.90.30 25.000,00
03.10.23.695.1004.2.197 00184 3.3.90.36 10.000,00
03.10.23.695.1004.2.197 | 00185 3.3.90.39 15.000,00 60.000,00
4.270.000,00
ua
”
de ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 01
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
ad
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CÓDIGO: 12
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA cónicos | FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.12.26.122.1201.1,003 | 00186 4.4.90.52 30.000,00 30.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.12.26.122.1201.1,004 | 001487 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
ATIVIDADES ADM. DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
03.12.26.122.1201.2.030 00188 3.1.90.11 370.000,00
03.12.26.122.1201.2030 | 00189 3.3.90.14 10.000,00
03.12.26.122.1201.2.030 00190 3.3.90.30 420.000,00
03.12.26.122.1201.2.030 00191 3.3.90.36 10.000,00
03.12.26.122.1201.2030 | 00192 3.3.90.39 450.000,00
03.12.26.122.1201.2030 | 00193 3.3.90.40 10.000,00 1.270.000,00
MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
03.12.26.122.1201.2.240 | 00194 3.3.90.30 450.000,00
03.12.26.122.1201.2.240 | 00195 3.3.90.39 300.000,00 750.000,00
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
03.12.26.122.1203.1.070 00196 4.4.90.52 250.000,00 250.000,00.
CONSTRUÇÃO DE OFICINA MECANICA
| 03.12.26.122.1203 1.071 00197 44.90.51 150.000,00 150.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PESADOS
03.12.26.122.1203.1.072 00198 4.4.90.52 550.000,00 | 550.000,00
AQUISIÇÃO DE BALSA DE TRAVESIA
03.12.26.122.1203.1.073 L 00199 4.4.90.52 550.000,00 550.000,00
APOIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
03.12.26.364.1204.2.116 00200 3.3.90.30 180.000,00
03.12.26.364.1204.2.116 | 00201 3.3.90.39 60.000,00 240.000,00
ABERTURA/AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
[ 034226782.1202.1018 | 00202 4.4.90.51 180.000,00 180.000,00
RECONSTRUIR ESTRADAS
03.12.26.782.1202.2.168 | 00203 3.3.90.30 250.000,00
03.12.26.782.1202.2.168 | 00204 3.3.90.39 120.000,00 370.000,00
4.540.000,00
[> 4 840,000,00]
(
id á
PÁG: 01º
o * ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
Xe de
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: SECRETAIRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER CÓDIGO: 13
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROCINANANA, CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| 03.43.27.122.4301.1003 | 00205 44.90.52 20.000,00 20.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
03.13.27.122.1301.1.004 [ 00206 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
03.13.27.122.1301 2,068 00207 3.1.90.11 240.000,00
03.13.27.122.1301.2.068 00208 3.3.90.14 15.000,00
03.13.27.122.1301.2.068 | 00209 3.3.90.30 40.000,00
03.13.27.122.1301.2.068 00210 3.3.90.36 5.000,00
03.13.27.122.1301.2068 | 00211 3.3.90.39 120.000,00
03.13.27.122.1301.2.068 | 00212 3.3.90.40 5.000,00 425.000,00
ESCOLINHAS DE MODALIDADES ESPORTIVAS
03.13.27.812.1301.2175 | 00213 3.3.90.32 15.000,00
03.13.27.812.1302.2175 | 00214 3.3.90.30 25.000,00
03.13.27.812.1302.2.175 | 00215 3.3.90.39 10.000,00 | 50.000,00
INCENTIVAR E APOIAR A PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
03.13.27.812.1303.2.069 | 00216 3.3.90.30 10.000,00
03.13.27.812.1303.2.069 00217 3.3.90.31 10.000,00
03.13.27.812.1303.2.069 00218 3.3.90.32 5.000,00
03.13.27.812.1303.2.069 | 00219 3.3.90.36 10.000,00
03.13.27.812.1303.2.069 | 00220 3.3.90.39 20.000,00 55.000,00
REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS EM DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS
E 03.13.27.812.1303.2070 | 00221 3.3.90.30 5.000,00
03.13.27.812.1303.2.070 00222 3.3.90.31 15.000,00
03.13.27.812.1303.2.070 00223 3.3.90.32 5.000,00
03.13.27.812.1303.2.070 00224 3.3.90.36 20.000,00
03.13.27.812.1303.2.070 00225 3.3.90.39 35.000,00 80.000,00
APOIO A PARTICIPAÇÃO DE DESPORTISTAS EM CAMPEONATOS E COMPETIÇÕES REGIONAIS E NACIONAIS HE
03.13.27.812.1303.2.200 | 00226 3.3.90.30 20.000,00
03.13.27.812.1303.2.200 00227 3.3.90.39 25.000,00
03.13.27.812.1303.2.200 | 00228 3.3.90.48 15.000,00 60.000,00
REFORMA/MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS ESPORTIVAS
03.13.27.812.1304.2075 | 00229 3.3.90.30 25.000,00
03.13.27.812.1304.2075 | 00230 3.3.90.39 35.000,00 60.000,00
950.000,00
)
mm”
PÁG: 01:
E" * ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* as
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE CÓDIGO: 03
UNIDADE.......: RESERVA DE CONTINGENCIA CÓDIGO: 99
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA ÇÃO ORG AD
cóDicos FICHA | ELEMENTO DETALHADO | TOTAL APLICADO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
03.99.99.999.9999.9.999 | 00231 9.9.99.99 820.000,00 | 820.000,00
820.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO.......: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE CÓDIGO: 04
UNIDADE.......: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 20
APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
CÓDIGOS FICHA | ELEMENTO DETALHADO | TOTAL APLICADO 1]
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.20.10.122.20011.003 | 00232 44.90.52 40.000,00 40.000,00 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO
04.20.10.122.2001.1.004 00233 | 4.4.90.52 200.000,00 | 200.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL |
04.20.10.122.2001.2021 | 00234 3.3.90.35 120.000,00 120.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
04.20.10.12220012022 | 00235 3.1.90.13 650.000,00 650.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE
04.20 10.122.2001.2.076 00236 3.1.90.11 980.000,00
04.20.10.122.20012076 | 00237 3.3.90.14 30.000,00
04.20.10.122.2001.2076 | 00238 3.3.90.30 90.000,00
04.20.10.122.2001.2076 | 00239 3.3.90.36 30.000,00
04.20.10.122.2001.2.076 00240 3.3.90.39 200.000,00
04.20.10.122.20012076 | 00241 3.3.90.40 30.000,00
04.20.10.122.2001.2.076 00242 3.3.90.48 180.000,00
04.20.10.122.20012076 | 00243 339093 | 20.000,00 1.560.000,00 |
[APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
04.20.10.122.2001.2077 | 00244 3.3.90.14 5.000,00
04.20.10.122.2001.2077 | 00245 3.3.90.30 10.000,00
04.20.10.122.2001.2077 | 00246 3.3.90.36 5.000,00
04.20.10.122.2001.2077 | 00247 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAUDE
04.20.10.122.2001.2078 | 00248 339014 | 15.000,00
04.20.10.122.2001.2.078 00249 3.3.90.30 10.000,00
04.20.10.122.2001.2.078 00250 3.3.90.36 10.000,00
04.20.10.122.2001 2078 | 00251 3.3.90.39 10.000,00 45.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS |
[ 04.20.10.301.2003.1038 | 00252 4.4.90.52 85.000,00 85.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE. UBS
04.20.10.301.2003.2086 | 00253 3.1.90.11 950.000,00
04.20.10.301.2003.2.086 00254 3.3.90.30 850.000,00
04.20.10.301.2003.2086 | 00255 3.3.90.39 1.200.000,00 3.000.000,00 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO (TFD)
04.20.10:301.20041084 | 00256 | 449052 150.000,00 150.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
04.20.10.301.2004.2087 | 00257 3.3.90.14 50.000,00
04.20.10.301.2004.2.087 00258 3.3.90.30 300.000,00
04.20.10.301.2004.2087 | 00259 3.3.90.39 50.000,00 400.000,00 |
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE |
04.20.10.301.2006.1.041 | 00260 4.4.90.51 50.000,00 50.000,00
REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
[ 04.20.10.301.2006.2.089 00261 3.3.90.30 20.000,00
04.20.10.301.2006.2089 | 00262 3.3.90.39 50.000,00 70.000,00
ATENÇÃO A SAUDE BUCAL - PRIMEIRA INFANCIA
04.20.10.301.2008.2.157 | 00263 3.3.90.30 15.000,00 |
04.20.10.301.2008.2.157 | 00264 10.000,00 25.000,00
ESTADO DO TOCANTI
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
PÁG: 01:
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
ÓRGÃO.......... : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE CÓDIGO: 04
UNIDADE.......: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 20
APLICAÇÃO PROG A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
CÓDIGOS FICHA [ ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
ATENDIMENTO DE PRE NATAL
04.20.10.301.2008.2.205 | 00265 3.3.90.30 10.000,00] |
04.20.10.301.2008.2.205 00266 3.3.90.39 30.000,00 40.000,00
ACAMPANHAMENTO DE CALENDARIO VACINAL
04.20.10.301.2008.2.206 | 00267 3.3.90.30 15.000,00
04.20.10.301.2008.2.206 00268 3.3.90.39 10.000,00 | 25.000,00
| SORRISO FELIZ - SAUDE BUCAL
04.20.10.301.2009.2. 176 | 00269 3.1.90.11 200.000,00
04.20.10.301.2009.2.176 | 00270 3.3.90.30 50.000,00
04.20.10.301.2009.2.176 00271 3.3.90.39 260.000,00 510.000,00
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
04.20.10.301.2012.2.079 | 00272 3.1.90.04 580.000,00
04.20.10.301.2012.2.079 00273 3.1.90.11 620.000,00 1.200.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
04.20.10.301.2012.2.080 | 00274 3.1.90.11 570.000,00
04:20.10.301.2012.2080 | 00275 | 3.3.90.39 150.000,00 720.000,00
| REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM |
04.20.10.301.2012.2.142 | 00276 3.1.90.11 1.100.000,00
04.20.10.301.2012.2.142 | 00277 3.3.90.39 450.000,00 1.550.000,00
ATENDIMENTOS DOMICILIARES DE SAUDE
04.20.10.301.2013.2.181 | 00278 | 3.3.90.30 30.000,00
04.20.10.301.2013.2.181 00279 3.3.90.39 50.000,00 80.000,00
ACADEMIAS DE SAUDE
04.20.10.301.2014.2.179 00280 3.3.90.30 25.000,00
04.20.10.301.2014.2.179 00281 3.3.90.39 35.000,00 60.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ HOSPITAL MUNICIPAL
04.20.10.302.2005.1.039 | 00282 44.90.52 90.000,00 90.000,00
[MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
04.20.10.302.2005.2088 | 00283 3.1.90.11 1.200.000,00
04.20.10.302.2005.2.088 00284 3.3.90.14 25.000,00
04.20.10.302.2005.2.088 00285 3.3.90.30 850.000,00
04.20.10.302.2005.2.088 | 00286 3.3.90.36 10.000,00
04.20.10.302.2005.2.088 | 00287 3.3.90.39 2.100.000,00
04.20.10.302.2005.2.088 00288 3.3.90.40 10.000,00 4.195.000,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA HOSPITALAR
04.20.10.302.2005.2.201 I 00289 3.3.90.30 850.000,00 850.000,00
AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
04.20.10.302.2006.1.042 00290 44.90.51 100.000,00 100.000,00
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
04.20.10.302.2006.2.090 00291 3.3.90.30 50.000,00
04.20.10.302.2006 2.090 00292 | 3.3.90.39 70.000,00 120.000,00
FILA ZERO - CIRURGIAS ELETIVAS
04.20.10.302.2010.2.177 00293 3.3.90.30 100.000,00
04.20.10.302.2010.2.177 | 00294 3.3.90.39 200.000,00 300.000,00
ATENDIMENTOS OFTALMOLOGICOS , o 1
04.20.10.302.2011.2.178 00295 3.3.90.30 40.000,00
04.20.10.302.2011.2.178 | 00296 3.3.90.32 40.000,00
E ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 01º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* Ar
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE CÓDIGO: 04
UNIDADE.......: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO: 20
APLICAÇÃO PROGRAMADA nisi ORÇAMENTÁRIA VALORES c ORÇADOS
cóDicos FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
04.20.10.302.2011.2.178 | 00297 | 3.390,39 250.000,00 330.000,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
04.20.10.303.2015.2082 | 00298 3.3.90.30 110.000,00
04.20 10.303.2015.2082 | 00299 3.3.90.32 20.000,00 130.000,00
VIGILANCIA SANITÁRIA
04.20.10.304.2012.2083 | 00300 3.3.90.14 10.000,00
04.20.10.304.2012.2.083 00301 3.3.90.30 55.000,00
04.20.10.304.2012.2083 | 00302 3.3.90.39 60.000,00 125.000,00 |
AÇÕES DE COMBATE A ENDEMIAS
04.20.10.305.2012.2.085 00303 3.3.90.14 10.000,00
04.20.10.305.2012.2085 | 00304 3.3.90.30 10.000,00
04.20.10.305.2012.2.085 00305 3.3.90.36 15.000,00
04.20.10.305.2012.2.085 | 00306 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00
AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.20.10.305.2012.2.207 | 00307 3.1.90.04 350.000,00
04.20.10.305.2012.2.207 00308 3.1.90.11 40.000,00
04.20.10.305.2012.2.207 | 00309 3.3.90.14 5.000,00
04.20.10.305.2012.2.207 | 00310 3.3.90.30 20.000,00
Fa
04.20.10.305.2012.2.207 00311 3.3.90.39 25.000,00 | 440.000,00
17.350.000,00
4
(
rs: o ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 01€
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* de
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 05
UNIDADE.......: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO: 21
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
r 05.21.08.122.2101.1.003 | 00312 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00
[AQUISIÇÃO DE VEICULO
05.21.08.122.2101.1.004 | 00313 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
| SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL
05.21.08.122.2101.2021 | 00314 3.3.90.35 95.000,00 95.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
05.21.08.122.2101.2.022 00315 3.1.90.13 95.000,00 95.000,00 |
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
E 05.21.08.122.2101.2091 | 00316 3.1.90.11 280.000,00
05.21.08.122.2101.2091 | 00317 3.3.90.14 60.000,00
05.21.08.122.2101.2091 | 00318 3.3.90.30 80.000,00
05.21.08.122.2101.2091 | 00319 3.3.90.36 10.000,00
05.21.08.122.2101.2091 | 00320 3.3.90.39 270.000,00
05.21.08.122.2101.2091 | 00321 3.3.90.40 25.000,00
05.21.08.122.2101.2.091 | 00322 3.3.90.93 5.000,00 730.000,00
APOIO AS AÇÕES DOS COSELHOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
05.21.08.122.2101.2.092 | 00323 3.3.90.30 5.000,00
05.21.08.122.2101.2092 | 00324 3.3.90.39 10.000,00 15.000,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSISTENCIA SOCIAL
05.21.08.122.2101.2.203 00325 3.3.90.14 15.000,00 T
05.21.08.122.2101.2.203 | 00326 3.3.90.30 5.000,00
05.21.08.122.2101.2.203 | 00327 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00
[GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL - 1º INFANCIA - PROTEÇÃO BÁSICA —
05.21.08.243.21052.145 | 00328 3.3.90.30 5.000,00]
05.21.08.243.2105.2.145 | 00329 3.3.90.32 15.000,00
05.21.08.243.2105.2.145 00330 3.3.90.39 10.000,00 IE 30.000,00
CAPACITAÇÃO DE EQUIPES PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA
— 05.21.08.243.2105.2.147 00331 3.3.90.30 5.000,00 ]
05.21.08.243.2105.2.147 | 00332 3.3.90.39 10.000,00 15.000,00
GESTÃO DO PROJETO CRIANÇA MAIS FELIZ 1
05.21.08.243.2105.2.204 | 00333 3.1.90.11 100.000,00
05.21.08.243.2105.2.204 00334 3.3.90.30 35.000,00
05.21.08.243.2105.2.204 00335 3.3.90.32 45.000,00
05.21.08.243.2105.2.204 | 00336 3.3.90.39 30.000,00 210.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.21.08.244.2102.1,003 | 00337 44.90.52 30.000,00 30.000,00 |
PROMOÇÃO DA GESTÃO DO CAD-UNICO IGD-PBF
05.21.08.244.2102.2095 | 00338 3.3.90.14 10.000,00 |
05.21.08.244.2102.2.095 00339 3.3.90.30 20.000,00
05.21.08.244.2102.2095 | 00340 3.3.90.36 5.000,00
05.21.08.244.2102.2.095 | 00341 3.3.90.39 5.000,00 | 40.000,00
SESTÃO DO CADUNICO DO SUAS - PROCARD-SUAS |
05.21.08.244.2102.2.208 00342 3.3.90.30 10.000,00
05.21.08.244.2102.2.208 | 00343 3.3.90.39 10.000,00 | 20.000,00
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BASICA (CRAS/PAIF)
[ 05.2108.24421032096 | 00344 3.1.90.11 450.000,00
di Ar ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PÁG: 017
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO: 05
: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO: 21
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS |
APRE AAA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
05.21.08.244.2103.2.096 00345 3.3.90.14 5.000,00
05.21.08.244.2103.2.096 | 00346 3.3.90.30 95.000,00
05.21.08.244.2103.2.096 | 00347 3.3.90.36 5.000,00
05.21.08.244.2103.2096 | 00348 3.3.90.39 50.000,00 605.000,00
GESTAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
05.21.08.244.2103.2.097 | 00349 3.3.90.30 30.000,00
05.21.08.244.2103.2.097 00350 3.3.90.36 5.000,00
05.21.08.244.2103.2.097 | 00351 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00
MANUTENÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
05.21.08.244.2103.2.100 | 00352 3.3.90.30 5.000,00
05.21.08.244.2103.2.100 | 00353 3.3.90.32 10.000,00
05.21.08.244.2103.2.100 | 00354 3.3.90.48 85.000,00 100.000,00
BENEFICIOS EVENTUAIS
05.21.08.244.2103.2.101 | 00355 | 3.3.90.30 5.000,00
05.21.08.244.2103.2.101 00356 3.3.90.32 20.000,00
05.21.08.244.2103.2.101 | 00357 3.3.90.36 10.000,00
05.21.08.244.2103.2.101 | 00358 3.3.90.39 5.000,00 40.000,00
2.355.000,00
vs
PÁG: 018
%e * ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* he
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME CÓDIGO: 06
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CÓDIGO: 23
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA CÓDIGOS T FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.23.12.122.2301.1.003 L 00359 4.4.90.52 60.000,00 60.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
06.23.12.122.2301.1.004 | 00360 | 449052 200.000,00 200.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL
06.23.12.122.2301.2021 | 00361 | 33.90.35 120.000,00 120.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
06.23.12.122.2301.2022 | 00362 | 31.90.13 60.000,00 60.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.23.12.122.2301.2.104 E 00363 3.1.90.11 60.000,00 T
06.23.12.122.2301.2.104 | 00364 3.3.90.14 50.000,00
06.23.12.122.2301.2.104 | 00365 3.3.90.30 150.000,00
06.23.12.122.2301.2.104 00366 3.3.90.36 5.000,00
06.23.12.122.2301.2.104 | 00367 3.3.90.39 990.000,00
L 06.23.12.122.2301.2.104 | 00368 3.3.90.40 35.000,00 | 1.290.000,00
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
06.23.12.122.2301.2.105 | 00369 3.3.90.14 20.000,00
06.23.12.122.2301.2.105 | 00370 3.3.90.30 20.000,00
06.23.12.122.2301.2.105 | 00371 3.3.90.36 5.000,00
06.23.12.122.2301.2.105 | 00372 3.3.90.39 15.000,00 60.000,00
APOIO AS AÇÕES DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO l
06.23.12.122.2302.2.106 | 00373 3.3.90.30 10.000,00
06.23.12.122.2302.2.106 | 00374 3.3.90.39 20.000,00 30.000,00
| CAPACITAÇÃO/FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS |
06.23.12.122.2302.2.107 | 00375 3.3.90.14 15.000,00
06.23.12.122.2302.2.107 | 00376 3.3.90.30 5.000,00
06.23.12.122.2302.2.107 | 00377 3.3.90.36 5.000,00
06.23.12.122.2302.2.107 | 00378 3.3.90.39 5.000,00 30.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO INTEGRAL
06.23.12.306.2304.2.209 | 00379 3.3.90.30 650.000,00] 650.000,00
[ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO PARCIAL |
06.23.12.306.2304.2.210 | 00380 3.3.90.30 350.000,00 350.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PRÉ ESCOLA - ENSINO DE TEMPO INTEGRAL
06.23.12.306.2304.2.211 | 00381 3.3.90.30 380.000,00 380.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLAR - ENSINO DE TEMPO PARCIAL
06.23.12.306.2304.2.212 | 00382 3.3.90.30 230.000,00 230.000,00
[ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL CRECHE | .
06.23.12.306.2304.2.213 | 00383 3.3.90.30 145.000,00 145.000,00
PREMIAÇÃO A PROJETOS EDUCIONAIS VOLTADOS P/ ALCANÇE DAS METAS DO PME
[ 06.23.12.361.2303.2.122 | 00384 3.3.90.30 15.000,00 |
06.23.12.361.2303.2.122 00385 3.3.90.31 15.000,00
06.23.12.361.2303.2.122 | 00386 3.3.90.39 10.000,00 40.000,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0623.123612305.2117 | 00387 | 339030 1.500.000,00
06.23.12.361.2305.2.117 | 00388 3.3.90.39 1.650.000,00 3.150.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Ê |
06.23.12.361.2305.2.118 | 00389 3.3.90.30 20.000,00
[OQ A PEN
PÁG: 014
dé e ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* kas
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME CÓDIGO: 06
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CÓDIGO: 23
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APUDAÇÃO PEDRA CÓDIGOS FICHA ELEMENTO | DETALHADO TOTAL APLICADO |
06.23.12.361.2305.2.118 | 00390 3.3.90.39 75.000,00 95.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS ESTADUAIS
06.23.12.361.2305.2.119 00391 3.3.90.30 60.000,00
06.23.12.361.2305.2.119 | 00392 3.3.90.39 70.000,00 130.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
06.23.12.361.2306.2.244 | 00393 3.3.90.14 10.000,00
06.23.12.361.2306.2.214 | 00394 3.3.90.30 120.000,00
06.23.12.361.2306.2.214 | 00395 3.3.90.36 65.000,00
06.23.12.361.2306.2.214 00396 3.3.90.39 70.000,00
L 06.23.12.361.2306.2.214 | 00397 3.3.90.40 5.000,00 270.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE TEMPO PARCIAL
06.23.12.361.2306.2.215 | 00398 3.3.90.14 10.000,00
06.23.12.361.2306.2.215 | 00399 3.3.90.30 110.000,00
06.23.12.361.2306.2.215 | 00400 3.3.90.36 30.000,00
06.23.12.361.2306.2.215 | 00401 3.3.90.39 60.000,00
06.23.12.361.2306.2.215 | 00402 3.3.90.40 5.000,00 | 215.000,00
RECOMPOSIÇÃO DE APREDIZAGEM NA IDADE CERTA o
06.23.12.361.2306.2.216 | 00403 3.3.90.30 40.000,00
06.23.12.361.2306.2.216 | 00404 3.3.90.36 40.000,00
06.23.12.361.2306.2.216 | 00405 3.3.90.39 20.000,00 | 100.000,00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE- FUNDEB 30%
06.23.12.361.2308.1.046 | 00406 4.4.90.52 120.000,00] 120.000,00
REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS -FUNDEB 30%
06.23.12.361.2308.2.129 | 00407 3.3.90.30 80.000,00
06.23.12.361.2308.2.129 | 00408 3.3.90.39 80.000,00 160.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB VAAR
06.23.12.361.2308.2.163 | 00409 3.3.90.30 30.000,00
06.23.12.361.2308.2.163 00410 3.3.90.39 60.000,00 90.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO INTEGRAL - FUNDEB 70% o |
06.23.12.361.2308.2.220 00411 3.1.90.04 360.000,00
06.23.12.361.2308.2.220 | 00412 3.1.90.11 5.500.000,00
06.23.12.361.2308.2.220 | 00413 3.1.90.13 500.000,00 6.360.000,00 |
ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO PARCIAL - FUNDEB 70%
06.23.12.361.2308.2.221 00414 3.1.90.11 2.800.000,00
06.23.12.361.2308.2.221 | 00415 3.1.90.13 300.000,00
L 06.23.12.361.2308.2.221 | 00416 3.3.90.04 120.000,00 | 3.220.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO INTEGRAL - FUNDEB 30%
06.23.12.361.2308.2.222 00417 3.3.90.30 80.000,00
Ê 06.23.12.361.2308.2.222 | 00418 3.3.90.39 180.000,00 260.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO DE TEMPO PARCIAL - FUNDEB 30%
06.23.12.361.2308.2.223 00419 3.3.90.30 60.000,00
06.23.12.361.2308.2.223 00420 3.3.90.39 120.000,00 180.000,00
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL
06.23.12.361.2310.1.047 00421 44.90.51 200.000,00 200.000,00
REFORMA DE PREDIO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
06.23.12.361.2310.2.130 00422 3.3.90.30 50.000,00
06.23.12.361.2310.2.130 | 00423 3.3.90.39 150.000,00 200.000,00
OS OE
so
K
"
x
PREFEITURA MUNIC
ESTADO DO TOCANTINS
IPAL DE PEIXE
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PÁG: 02
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
N
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME CÓDIGO: 06
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CÓDIGO: 23
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA —
cóbicos FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS P/ ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTA
06.23.12.361.2311.1049 | 00424 4.4.90.52 70.000,00 70.000,00
ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA - ENSINO DE TEMPO INTEGRAL |
06.23.12.365.2307.2.217 | 00425 3.3.90.30 80.000,00
06.23.12.365.2307.2.217 | 00426 3.3.90.39 40.000,00 120.000,00
ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA - ENSINO DE TEMPO PARCIAL
06.23.12.365.2307.2218 | 00427 3.3.90.30 60.000,00 |
06.23.12.365.2307.2.218 | 00428 3.3.90.39 35.000,00 95.000,00
ENSINO INFANTIL CRECHE
06.23.12.365.2307.2.219 | 00429 3.3.90.30 70.000,00
06.23.12.365.2307.2.219 | 00430 3.3.90.39 15.000,00 85.000,00
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA -TEMPOINTEGRAL - FUNDEB 70% o
06.23.12.365.2309.2.229 00431 3.1.90.04 60.000,00
06.23.12.365.2309.2.229 | 00432 3.1.90.11 850.000,00
06.23.12.365.2309.2.229 | 00433 3.1.90.13 80.000,00 990.000,00
ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA - TEMPO PARCIAL- FUNDEB 70% |
06.23.12.365.2309.2.230 | 00434 3.1.90.04 60.000,00
06.23.12.365.2309.2.230 00435 3.1.90.11 570.000,00
06.23.12.365.2309.2.230 | 00436 3.1.90.13 60.000,00 690.000,00
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA - TEMPO INTEGRAL - FUNDEB 30%
06.23.12.365.2309.2.231 00437 3.3.90.30 30.000,00
06.23.12.365.2309.2231 | 00438 3.3.90.39 25.000,00 55.000,00
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA - TEMPO PARCIAL - FUNDEB 30% .
06.23.12.365.2309.2.232 | 00439 3.3.90.30 20.000,00
06.23.12.365.2309.2.232 | 00440 3.3.90.39 | 25.000,00 45.000,00
ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 70%
06.23.12.365.2309.2.233 00441 3.1.90.04 E 60.000,00
06.23.12.365.2309.2.233 00442 3.1.90.11 1.500.000,00
06.23.12.365.2309.2.233 | 00443 3.1.90.13 170.000,00 1.730.000,00
ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 30%
06.23.12.365.2309.2.234 | 00444 3.3.90.30 50.000,00
06.23.12.365.2309.2.234 | 00445 3.3.90.39 30.000,00 80.000,00
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES - ENSINO INFANTIL
06.23.12.365.2310.1.048 | 00446 44.90.51 230.000,00 230.000,00
REFORMA DE PREDIO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
06.23.12.365.2310.2.131 | 00447 3.3.90.30 60.000,00
06.23.12.365.2910.2131 | 00448 | 3.3.90.39 80.000,00 140.000,00
EQUIP,E MOBILIARIOS P/ ESCOLAS - ENS INFANTIL - PRE ESCOLA
06.23.12.365.2911.1050 | 00449 | 44.90.52 60.000,00 60.000,00
EQUIPAMENTO E MOBILIARIOS ENSINO INFANTIL - CRECHE
06.23.12.365.2311.1.051 | 00450 449052 | 50.000,00 50.000,00
. 22.835.000,00
t
Dad
%* x e ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 021
ar de
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA CÓDIGO: 07
UNIDADE........: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CÓDIGO: 24
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA cid
cóDicos FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.24.08.243.24012.134 | 00451 3.3.90.30 10.000,00
07.24.08.243.2401.2.134 00452 3.3.90.35 45.000,00
07.24.08.243.2401.2.134 L 00453 3.3.90.39 5.000,00 | 60.000,00
CUIDANDO COM CARINHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
07.2408.243.2402.2.182 | 00454 | 33.90.30 10.000,00
07.24.08.243.2402.2.182 00455 3.3.90.32 10.000,00
07.24.08.243.2402.2.182 00456 3.3.90.39 5.000,00 | 25.000,00
85.000,00
-O———>—>—>—— 500000
POR.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
PÁG: 022
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
.: FUNDO MUNIC.DE MEIO AMB.SAN.BAS. R.HIDRI CÓDIGO: 08
: SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BAS. E RECURSOS CÓDIGO: 15
APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
cóbicos FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.15.17.1221501.1,003 | 00457 4.4.90.52 20.000,00 20.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
08.15.17.12215014004 | 00458 4.4.90.52 200.000,00 | 200.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL
08.15.17.12215012021 | 00459 3.3.90.35 65.000,00 65.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
08.15.17.12215012022 | 00460 3.1.90.13 70.000,00 70.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
08.15.17.122 15012055 | 00461 3.1.90.11 520.000,00
08.15.17.122.1501.2055 | 00462 3.3.90.14 15.000,00
08.15.17.122.1501.2.055 00463 3.3.90.30 80.000,00
08.15.17.1221501.2055 | 00464 3.3.90.36 10.000,00
08.15.17.122 1501.2055 | 00465 3.3.90.39 350.000,00
08.15.17.4221501.2055 | 00466 3.3.90.40 5.000,00 980.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ LIMPEZA URBANA |
08.45.17.452.1502.1,031 | 00467 4.4.90.52 30.000,00 30.000,00
| MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E
08.15.17.452.1502.2.031 | 00468 3.3.90.30 15.000,00
08.15.17.452. 1502.2031 | 00469 3.3.90.36 5.000,00
[ 08.15.17.452.1502.2031 | 00470 3.3.90.39 25.000,00 45.000,00 |
LIMPEZA URBANA
E 08.15.17.512.1502.2056 | 00471 3.3.90.30 250.000,00
08.15.17.512.1502.2.056 00472 3.3.90.36 20.000,00
08.15.17.512.1502.2056 | 00473 3.3.90.39 250.000,00 520.000,00
MAUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS (RETIRADA GALHADAS, ENTULHOS, RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL)
08.15.17.512.15022.236 | 00474 3.3.90.30 30.000,00
08.15.17.512.1502.2.236 | 00475 3.3.90.36 5.000,00
08.15.17.512.1502.2.236 | 00476 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00
MANUTENÇÃO DO LOCAL DE FINALIZAÇÃO DOS RESIDUOS SOLIDOS
08.15.17.51215032173 | 00477 3.3.90.30 15.000,00 |
08.15.17.512.1503.2.173 | 00478 3.3.90.39 10.000,00 25.000,00
IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA |
08.15.17.512.1504.2057 | 00479 3.3.90.30 15.000,00
08.15.17.512.1504.2.057 00480 3.3.90.39 30.000,00 45.000,00
IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENTREGA VOLUNTARIA DE MATERIAL RECICLAVEL
08.15.17.512.1504.2058 | 00481 33.90.30 | 15.000,00
L 08.15.17.5121504.2058 | 00482 3.3.90.39 30.000,00 45.000,00
TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
08 15.17.5121504.2.186 | 00483 3.3.90.39 500.000,00 500.000,00
APOIO A COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃODE COLETORES DE MATERIAL RECICLAVEIS
08.15.17.512.1504.2.235 | 00484 3.3.90.30 15.000,00
08.15.17.512.1504.2.235 | 00485 3.3.90.39 15.000,00 30.000,00
[ AMPLIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM
08.15.18.541.1505.2.059 00486 3.3.90.30 20.000,00
08.15.18.541.1505.2.059 00487 3.3.90.36 10.000,00
08.15.18.541.1505.2.059 | 00488 3.3.90.39 25.000,00 55.000,00
dé dr a ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
PÁG: 023
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
“
A
* dr
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO.........: FUNDO MUNIC.DE MEIO AMB.SAN.BAS. R.HIDRI CÓDIGO: 08
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BAS. E RECURSOS CÓDIGO: 15
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
am cóDicos | FICHA | ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS
08.15.18.541.1505.2060 | 00489 3.3.90.30 25.000,00
08.15.18.541.1505.2.060 00490 3.3.90.36 10.000,00
08.15.18.541.1505.2060 | 00491 3.3.90.39 15.000,00 50.000,00
MANUTENÇÃO DE REPRESAS E AÇUDES
08.15.18.541.1506.2.050 00492 3.3.90.30 20.000,00
08.15.18.541.1506.2.050 | 00493 3.3.90.36 15.000,00
08.15.18.541.1506.2.050 | 00494 3.3.90.39 25.000,00 60.000,00
AÇÕES EDUCATIVAS AMBIENTAIS (PALESTRAS, SEMINARIOS E OFICINAS)
08.15.18.541.1506.2.061 00495 3.3.90.30 10.000,00
08.15.18.541.1506.2.061 | 00496 3.3.90.36 10.000,00
| 08.15.18.541.1506.2061 | 00497 3.3.90.39 10.000,00 30.000,00
LIMPEZA, REVITALIZAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE NASCENTES DE CORREGOS E RIOS
08.15.18.541.1506.2.062 | 00498 3.3.90.30 10.000,00
08.15.18.541.1506.2.062 | 00499 3.3.90.36 10.000,00
08.15.18.541.1506.2.062 | 00500 3.3.90.39 20.000,00 | 40.000,00
ATIVIDADES DE BRIGADAS DE INCEDIO
08.15.18.541.1506.2063 | 00501 3.3.90.30 5.000,00]
08.15.18.541.1506.2.063 | 00502 3.3.90.36 25.000,00
08.15.18.541.1506.2063 | 00503 3.3.90.39 10.000,00 | 40.000,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
08.15.18.541.1506.2.064 | 00504 3.3.90.30 5.000,00
08.15.18.541.1506.2.064 00505 3.3.90.36 5.000,00
08.15.18.541.1506.2.064 | 00506 3.3.90.39 35.000,00 45.000,00
PROJETO AMIGOS DO RIO
08.15.18.541.1507.2.171 | 00507 3.390.390 | 30.000,00
08.15.18.541.1507.2.171 | 00508 3.3.90.32 5.000,00
L 08.15.18.541.1507.2471 | 00509 3.3.90.39 15.000,00 50.000,00
3.005.000,00
X 4 — ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
CÓDIGO: 09
CÓDIGO: 09
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
ABUICAÇÃO EROGRAMADA cóDIGOS FICHA | ELEMENTO DETALHADO | TOTAL APLICADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.09.13.122.0901.1.003 00510 44.90.52 15.000,00 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO
09.09.13.122.0901.1,004 00511 4.4.90.52 200.000,00 200.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTABIL
09.09.13.1220901.2021 | 00512 | 33.90.35 40.000,00 40.000,00
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
09.09.13.122.0901.2022 | 00513 3.1.90.13 45.000,00] | 45.000,00.
ATIVIDADES ADM. DA SECRETARIA DE CULTURA
09.09.13.122.0901.2043 | 00514 3.1.90.11 385.000,00
09.09.13.122.0901.2.043 00515 3.3.90.14 15.000,00
09.09.13.122.0901.2.043 | 00516 3.3.90.30 30.000,00
09.09.13.122.0901.2043 | 00517 3.3.90.36 10.000,00
09.09.13.122.0901.2.043 00518 3.3.90.39 150.000,00
09.09.13.122.0901.2.043 00519 3.3.90.40 5.000,00 595.000,00 |
ATIVIDADES DE REVITALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTORICO
09.09.13.391.0902.2.045 | 00520 3.3.90.30 20.000,00
09.09.13.391.0902.2.045 | 00521 3.3.90.36 10.000,00
09.09.13.391.0902.2.045 | 00522 3.3.90.39 40.000,00 70.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1
| 09.09.13.392.0903.1.003 | 00523 4.4.90.52 40.000,00 40.000,00
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA
09.09.13.392.0903.2.048 | 00524 3.3.90.30 25.000,00
09.09.13.392.0903.2.048 00525 3.3.90.39 10.000,00
09.09.13.392.0903.2.048 | 00526 3.3.90.48 120.000,00 155.000,00
FESTAS COMEMORATIVAS, POPULARES, RELIGIOSAS E FOLCLORICAS
09.09.13.392.0904.2.046 | 00527 3.3.90.30 120.000,00
09.09.13.392.0904.2.046 | 00528 3.3.90.31 25.000,00
09.09.13.392.0904.2.046 | 00529 | 3.3.90.39 800.000,00 945.000,00
INCENTIVO AS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICIPIO (FOLIAS, SUSSIA, JUDAS, QUADRILHAS JUNINAS E OUTROS)
09.09.13.392.0904.2.169 00530 3.3.90.30 30.000,00 To
09.09.13.392.0904.2.169 00531 3.3.90.31 10.000,00
09.09.13.392.0904.2.169 | 00532 3.3.90.32 5.000,00
09.09.13.392.0904.2.169 | 00533 3.3.90.39 35.000,00 80.000,00
APOIO A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS E NACIONAIS
09.09.13.392.0904.2.202 | 00534 3.3.90.30 10.000,00
09.09.13.392.0904.2.202 00535 3.3.90.39 20.000,00
09.09.13.392.0904.2.202 | 00536 3.3.90.48 20.000,00| — 50.000,00
APOIO A ARTE E CULTURA - LEI ALDIR BLANC
09.09.13.392.0905.2.159 | 00537 3.3.90.30 10.000,00
09.09.13.392.0905.2.159 | 00538 3.3.90.31 20.000,00
09.09.13.392.0905.2.159 | 00539 3.3.90.39 10.000,00
09.09.13.392.0905.2.159 | 00540 3.3.90.48 55.000,00 95.000,00
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONOMICO
09.09.13.392.0906.2.238 00541 3.3.90.30 25.000,00
09.09.13.392.0906.2.238 | 00542 3.3.90.31 10.000,00
09.09.13.392.0906.2.238 | 00543 3.3.90.39 30.000,00 65.000,00
PÁG: 025
e Xe ESTADO DO TOCANTINS
y PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2026
* ba
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO..........: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEIXE CÓDIGO: 09
UNIDADE.......: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CÓDIGO: 09
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALORES ORÇADOS
APLICAÇÃO PROGRAMADA
CÓDIGOS | FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTAL APLICADO
ARTES E SABORES NA PRAÇA
09.09.13.392.0906.2.239 | 00544 3.3.90.30 10.000,00
09.09.13.392.0906.2.239 | 00545 3.3.90.31 5.000,00
| 09.09.13.3920906.2239 | 00546 | 33.90.39 20.000,00 35.000,00
. 2.430.000,00
85.460.000,00
AUGUSTO CEZAR | PERERADOS SANTOS DENBESSSOD O
DN c=BR. =P Bru, 0 SOLUT Mutpla v5,
PEREIRA DOS “9U=14592578000159, ou=Presencial, ou=Certficado
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SANTOS:76186555100 srs os
[|]
AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
CPF: 761.865.551-00
PREFEITO MUNICIPAL
EULASIO JUNIOR GOMES, Assinado de forma digital por
EULASIO JUNIOR GOMES
PUTENCIO:85226327153 puTeNcIO:85226327153
EULASIO JUNIOR GOMES PUTENCIO
CPF: 852.263.271-53
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W 42 /PEIXE-TO
UNIDADES PARA TODOS
2025/2028
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
7 i gd GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ES GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 019/2025 - LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026
À SUA EXCELÊNCIA,
SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 019/2025, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de
Peixe, para o exercício financeiro de 2026. em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição
Federal, ao artigo Sº da Lei Complementar 101/2000 (LRF), e da Lei 4.320/64.
O presente Projeto de Lei foi elaborado de acordo com Os programas de governo
estabelecidos no Plano Plurianual, com ajustes de valores e as normas contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário.
O Projeto de Lei ora encaminhado é composto pelos seguintes anexos:
e Tabela explicativa da Evolução da Receita e Despesa;
* Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a categoria econômica;
e Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD.
Por tratar-se de matéria de alta relevância, solicitamos deliberação favorável, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins em 21 de
outubro de 2025.
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul Peixe - TO. CEP: 77.460.000CNPJ: 02.396.166/0001-02
Fone: (63) 3356-2100 - E-mail: gabincte(Opeixe.to.gov.br
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 025/2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 019/2025 de 21 de outubro de 2025.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal de Peixe - TO.
EMENTA: A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização e Controle, no âmbito de sua competência
regimental recebeu o Projeto de Lei Nº 019/2025 de 21 de
outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Peixe- TO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEIXE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para exame quanto aos aspectos
financeiros, orçamentários, tributários e fiscais, incluindo a
proposição emenda modificativa ao Art. 10, inciso |, referente ao
limite de créditos suplementares.
|- ANÁLISE DA MATÉRIA
Compete a esta Comissão nos termos dos arts. 44 e 48 do Regimento Interno,
examinar os aspectos financeiros, orçamentários, tributários e fiscais, considerando:
compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), adequação
do planejamento às políticas públicas e ao equilíbrio fiscal, parâmetros de execução
orçamentária e limites legais para suplementação, previsões de receitas e despesas
consistentes com a realidade financeira do Município, incluindo o planejamento
governamental (PPA, LDO e LOA).
O Projeto de Lei nº 019/2025 foi previamente apreciado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favorável quanto aos aspectos
formais e legais.
Após análise, verifica se que o projeto está adequado à execução orçamentária,
sendo pertinente para orientar a gestão fiscal e financeira do Município em 2026.
Il - MÉRITO
A LOA 2026 estabelece a estimativa de receitas e fixação de despesas, sendo
instrumento essencial para Planejamento e execução das políticas públicas,
Manutenção do equilíbrio fiscal, Compatibilidade com o PPA e com a LRF e
Transparência e controle das finanças públicas.
Sobre o Art. 10, inciso |, o texto original do projeto autoriza abrir créditos
suplementares até o limite de 50% do total de despesa fixada.
Avenida João Visconde Ma as Qd. 07, Lts. 01, Mlkerats Centro Peixe
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px
tins CEP: 77.460.000
mail.com
Câmara Municipal de Peixe a
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Contudo, após análise técnica, esta Comissão entende que o limite de 50% é
excessivo, podendo reduzir o controle legislativo e flexibilizar demasiadamente a
execução orçamentária.
Dessa forma, propõe-se a seguinte Emenda Modificativa ao Art. 10, inciso |
do Projeto de Lei nº 019/2025;
Dê se ao art.10, inciso |, a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total de despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos
definidos no art. 43, 881º, 2º e 3º da Lei 4.320/64 e da Reserva de Contingência,
conforme estabelecido no art. 5º, inciso ll, alínea b, da Lei Complementar
101/2000.
A redução para 25% atende à boa prática fiscal, preserva o equilíbrio financeiro,
reforça o controle legislativo e garante maior transparência na execução orçamentária.
Il - VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização e Controle, manifesta-se, por unanimidade, favorável ao Projeto de Lei
nº 019/2025, com a Emenda Modificativa apresentada, por entender que preserva o
equilíbrio fiscal, reforça o controle legislativo sobre o orçamento, garante
compatibilidade entre planejamento e execução e atende ao interesse público e aos
princípios da administração responsável.
Assim, sugere ao Plenário a APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025
com a emenda proposta.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins, ao 01 dias do mês de De ro de 2025.
SE,
| Diãs atista
Rosan iMento Borges Fortes
Relatora
dem Hung de Carvalho Gomes o
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01,12 13 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px(Qgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 025
12025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Nº 019/2025 de 21 de outubro de 2025.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal De Peixe - TO.
EMENTA: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no
âmbito de sua competência regimental, recebeu o Projeto de Lei
nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Peixe-
TO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEIXE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para exame quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.
|- ANÁLISE DA MATÉRIA
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, compete a esta Comissão apreciar
preliminarmente a admissibilidade da matéria, verificando sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
O Projeto de Lei nº 019/2025 atende aos requisitos formais e legais,
apresentando ementa, dispositivos normativos, anexos de estimativa de receita,
justificativa, bem como, redação clara, estruturada e adequada as normas de técnica
legislativa.
Dessa forma, não se identificam vícios formais ou legais, estando o projeto apto
a tramitar para análise do mérito financeiro, orçamentário e fiscal.
Il — MÉRITO
O Projeto de Lei nº 019/2025 apresenta a previsão de receitas e despesas do
Município para o exercício de 2026, servindo como instrumento essencial de
planejamento e execução orçamentária.
Sobre o Art. 10, incis era xto original do projeto autoriza abrir créditos
s até o limite de 50% doltotalíde despesa fixada.
uu)
Da de SE 07, Lts. 01, 12 13e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
NPJ: 01.447.812/0001)42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
ES
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
Contudo, após análise técnica, esta Comissão entende que o limite de 50% é
excessivo, podendo reduzir o controle legislativo e flexibilizar demasiadamente a
execução orçamentária.
Dessa forma, propõe-se a seguinte Emenda Modificativa ao Art. 10, inciso |
do Projeto de Lei nº 019/2025:
Dê se ao art.10, inciso |, a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total de despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos
definidos no art. 43, 881º, 2º e 3º da Lei 4.320/64 e da Reserva de Contingência,
conforme estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar
101/2000.
A redução para 25% atende à boa prática fiscal, preserva o equilíbrio financeiro,
reforça o controle legislativo e garante maior transparência na execução orçamentária.
Ill —- VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta
se, por unanimidade, favorável ao Projeto de Lei nº 019/2025 quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, opinando pela sua
APROVAÇÃO, juntamente com Emenda Modificativa, devendo o mérito orçamentário
ser analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e
Controle.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins ao 01 dia do mês de Dezembro de 2025.
VAR
Lenilson B es
Presidente
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
[9]
Câmara Municipal de Peixe
ora do Tocantins
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 1213
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.px (gmail.com
e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
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materia nº 19/2025

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