materia nº 14/2025

Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS (e PEIXE- TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL vm RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI 014/2025
PEIXE, 08 DE OUTUBRO DE 2025.
ima Ea sm aut
Ivo Codon Ein “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2024, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PEIXE,
Es j - c PARA ATUALIZAR AS TABELAS DAS TAXAS DE LICENÇAS E
k c 3 4 - E
Ro ut elmo E ae VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E F UNCIONAMENTO;
CRIAR E INCLUIR-LHE 4 TABELA DE EXTRAÇÃO MINERAL, E DÁ
Jessé José Mi OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OP DO MUNICÍPIO -DE-PEIXE, Estado -do-Tocantins;-no-uso-deysuas atribuições legais,
observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as
normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
- Nacional, Lei Complementar Nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024 (Código Tributário de Peixe), faz
saber, que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte LEI: |
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar Nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo
Código Tributário Municipal de Peixe.
Art. 2º. Atualiza as tabelas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais e de Prestação de Serviços, constante do ANEXO IV da Lei Complementar Nº 002/2024,
passando a vigorar nos termos do ANEXO IV: TABELAS IV-A, TABELAS IV-B, TABELAS IV-C, desta
Lei, cujas referidas tabelas seguem abaixo.
Art. 3º. Cria-se a TAXA DE EXTRAÇÃO MINERAL E USO DO SOLO nos termos expressos na
respectiva TABELA V do ANEXO IV desta Lei, -integrando-a no ANEXO IV da Lei Complementar Nº
002/2024, a vigorar-se a partir de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos será
o Órgão competente para os seguintes procedimentos:
I - Processamento das solicitações de Autorização para extração Mineral e uso: do solo, e emissão da
respectiva Certidão mediante comprovação do recolhimento da respectiva taxa junto a Coletoria Municipal,
nos moldes da TABELA V, desta Lei.
I - A certidão de Autorização para extração mineral e uso do solo terá validade de 02 (dois) anos
compreendidos pelo exercício financeiro (janeiro a dezembro).
Art. 4º. As alterações desta Lei com as respectivas tabelas, integrarão à Lei Complementar Nº 002/2024, de
27 de dezembro de 2024 (Código Tributário de Peixe).
Art. 5º. As atualizações de que trata o artigo 2º desta Lei entrarão em vigor em 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
É
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (53) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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PEIXE-TO
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ym rro DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028 sia
Art. 6º. A tabela V do ANEXO IV de que trata o caput do artigo 3º entrará em vigor somente a partir de 02
de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-
de 2025.
PE] Estado do Tocantins, em 08 de outubro
RÁ-DOS SANTOS
VA ca a ad do al estria ba ri ia E a
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(CRMPEIXE-TO
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ANEXO IV
TABELAS: VIA /VEB /VI-C
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ANEXO IV
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M?
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
TABELA IV- A
R Limitador na
Cia, ATIVIDADES POR Mº Lim ta DR | Urndoe em
Gas UFIP
1 Indústrias |
1.1 | Produtos Alimentícios; | 0,81 50 10.000
1.2 | Produtos Minerais não Metálicos; 0,20 50 10.000
1.3 | Químicas e de Materiais Plásticos. 0,81 50 2.500
1.4 | Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; | 0,61 SUR 15.000
1.5 | Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 1,20 fes 50 2.500
1.6 | Produtos Metalúrgicos; 0,81 so 2,500
1.7 | Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0,20 30: 1.300.000.000
1.8 | Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0,10 “50 1.300.000.000
1.9 | Beneficiamento de arroz; 0,61 é so 2.500
1.10 | Construção civil e assemelhados; 0,61 so 2.500
1.11 | Fabricação de gelo comum; 0,61 | 50 2.500
1.12 | Fábrica de águas envasadas; » , 50 2.500
1.13 | Fabricação de estruturas de pré-moldados: "0,61 50 2.500
1.14 | Fabricação de esquadrias de metal; 0,61 | 50 2.500
1.15 | Marmoraria; 0,61 50 2.500
1.16 | Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0,61 so
1.17 | Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0,61 50 2.500
1.18 | Construção de Veículos e manuais; 0,81 50 2.500
1.19 | Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 1,00 | 50 1.300.000.000
1.20 | Serraria/madeira; 0,61 â 2.500
1.21 | Fabricação de Produtos de panificação; 0,61 2.500
1.22 | Geração de energia elétrica e Área alagada; 0,61 50 | 1.300.000.000
1:23 [outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0,81 50 25.000
TABELA IV-B
Area -| Limitador | | jmpndor máx. em
Cód. ATIVIDADES POR M? Fat, mín. em
M? UFIP
UFIP
2 Comércio |
2.1 | Açougues e frigoríficos, acima de 50 m? 0,61 50 2.500
2.2 | Comércio atacadista em geral; 0,81 50 2.500
2.3 | Comércio varejista de artigos do vestuário, mais de 100m? 0,61 50 2.500
2.4 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros; 0,61 ) 50 2.500
E
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
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Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática;
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal;
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação;
Comercio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar;
Comércio varejista de materiais de construção em geral;
Comércio varejista artigos de papelaria e material escolar;
“| Comércio varejista de móveis e eletrodomésticos;
Comércio. de peças e acessórios para veículos em geral, mais de 100
m
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e |.
matérias-primas agrícolas, exceto café e soja;
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas;
Comercio varejista em géral, não constantes nesta lista;
Comércio de veículos automotores /concessionária e comissionaria;
Comércio de motocicletas e motonetas /concessionária e
comissionaria;
Cooperativa de qualquer natureza;
Depósito de armazenagem e/ou estocagem de carvão vegetal e mineral;
Depósito e distribuição de explosivos e produtos inflamáveis;
Depósito em geral, não constante nesta lista;
Distribuidoras de alimentos;
Comércio atacadista de bebidas; )
Lojas de departamentos; 0,61
Mercearia;
Óticas relojoaria e vendas de bijuterias;
Venda a varejo de lubrificantes em geral;
Pátio de espera para embarque de veículos;
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - minimercados;
Supermercado e hipermercado;
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
Demais atividades por analogia ou equidade.
TABELA IV - €C
Área Diniador Limitador máx. em
ATIVIDADES POR M? Fat. mín. em
M? UFIP
UFIP
Serviços
Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão; 0,90 50 2.500
Empresas de Transportes; 0,81 50 2.500
Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento; 0,61 50 2.500
Instituições Financeiras e Securitárias; 4,00 50 2.500
Educação e Cultura; 0,61 50 2.500
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Diversões Públicas; 0,61 50 2.500
Deposito de grãos e silagem; 0,61 50 25.000
Hotéis e pousada 0,81 50 2.500
Boates e similares 0,81 50 | 2.500
Farmácias e similares 1,50 50 2.500
Clínicas médicas e odontológicas 0,81 50 2.500
Publicidades e fachadas | 1,10 50 2.500
Estação de tratamento de esgotos ou resíduos químicos 0,81 50 2.500
Escritório de controle de distribuição de águas e esgotos; 0,81 50 2.500
Escritório de controle de distribuição de energia elétrica; 0,81 50 2.500
| Extração de minerais 0,61 50 2.500
Torre de Transmissão Sinal de Tv e Telefone 0,61 50 2.500
Correspondentes de instituições financeiras; 0,61 50 2.500
Is
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e 50
,61 a 2.500
odontólogos; o a
Empresa de engenharia é construção civil em geral;
Consultoria, auditoria e assessoria;
Cursos, treinamentos, avaliações e similares (informática);
Curso pré-vestibular;
Emissora de rádio;
Emissora de televisão;
Transmissão de energia elétrica;
Motel;
Serviços de ia lubrificação e polimento de veículos
automotores;
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas;
Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos
automotores;
Profissional autônomo;
Subestação de energia elétrica;
Demais atividades por analogia ou equidade.
0,61
|”
ANEXO IV
TABELA -V
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXTRAÇÃO MINERAL POR HECTARE
TABELA - V
o 70M Limitador | Limitador
Cód. ATIVIDADES POR M? Fat. Nes mín. em | máx. em
ee | UFIP UFIP
1 Indústrias
11 Extração de minério não ferrosos; 59 01 15.000
1.2 Extração de minério ferrosos; 79 01 15.000
13 Extração de ouro; 158 01 15.000
1.4 Extração de pedras preciosas; 118 01 15.000
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000 E
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteO peixe.to.gov.br
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DER aa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL uy RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
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3.6 | Diversões Públicas; 0,61 50 2.500
3.7 | Deposito de grãos e silagem; 0,61 50 25.000
3.8 | Hotéise pousada 0,81 | 50 2.500
3.9 | Boates e similares 0,81 50 2.500
3.10 | Farmácias e similares 1,50 50 2.500
3.11 | Clínicas médicas e odontológicas 0,81 so 2.500
3.12 | Publicidades e fachadas 1,10 50 2.500
Estação de tratamento de esgotos ou resíduos químicos 0,81 so 2.500
Escritório de controle de distribuição de águas e esgotos; 0,81 50 2.500
3.15 | Escritório de controle de distribuição de energia elétrica; 2.500
3.16 | Extração de minerais 2.500
3.17 | Torre de Transmissão Sinal de Tv e Telefone 2.500
3.18 | Correspondentes de instituições financeiras; 2.500
Atividades de ni ambulatorial executadas “por médicos e
3.19 2.500
odontólogos; é
Empresa de engenharia é E oistaRão civil em geral; 2.500
Consultoria, auditoria e assessoria; 2.500 E
3.22 | Cursos, E] À ml e similarçs (informática); 2.500
= 2.500 |
Emissora: q rádio; . 2.500
25 | Emissora de televisão; | 2.500
ER 26 | Trans Transmissão de energia elétrica; . 2.500
3.27 | Motel; Po 4 2.500
3.28 Serviços de Tavagem, lubrificação - e polimento - de . veículos EN
automotores;
3.29 | Manutenção e reparação de; PSOE e motonetas:
330 Serviços de menutnção é reparação mecânica e elétrica de veículos
automotores; : 2% dé
3.31 | Profissional autônomos. a 0,61 a SO 2.500
Subestação de energia elétrica; so | 2,00 T 5 25.500
Demais atividades por analogia ou equidade. 0,61 50 5.000
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE DO-SOLO E EXTRAÇÃO MINERAL POR HECTARE
D
' TABELA f
Crea Limitador
Cód. ATIVIDADES POR M? Fat. Hectare | min. em | máx. em
UFIP UFIP
Indústrias
| Extração de minério não ferrosos; | ss) | 0 ií|
| Extração de minério ferrosos; [7 01 15.000 |
| Extração de ouro; | 158 01 15.000 1
| Extração de pedras preciosas; | 118 01 15.000 |
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gábineteO peixe.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS N o PEIXE- TO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Senhor Vereador Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Vimos através do presente, encaminhar à análise e deliberação de vossas excelências, o
Projeto de Lei Nº 014/2025 em apenso, que entre outras providências, objetiva alterar a lei
complementar nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo código tributário de
Peixe, para atualizar as--tabelas -das-taxas de -licença--e «verificação fiscal para localização e
funcionamento; criar e incluir a tabela de extração minera à referida lei.
A Lei Complementar nº 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, pre
possibilidade de alterar as suas tabelas de preços, conforme descrito abaixo:
no seu Artigo 599, a
ç
“Art. 599 O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Marebai a no pu de até 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo primeiro. 4 Secretaria Municipal de Finanças orientará a apl
ação da presente Lei,
expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução. É
Parágrafo segundo. O Poder Executivo procederá alteração se necessárias as tabelas de preços e base
de cálculo na implantação do Código Tributário Municipal, no prazo de até 2 anos, contados da data
de sua EBC ÇÃO
Resta SM não só o caráter meritório da propositura aqui apresentada, mas também
sua inequívoca legalidade, motivo-pelo qual peço o apoio dos Nobres: Pares para a aprovação do
presente projeto de lei em prol-da sociedade peixense.
Diante do exposto, sem necessidade de maiores delongas, contando com a atenção de Vossas
Excelências no trato dos assuntos de interesse público de nossa comunidade, encaminhamos o presente
Projeto de Lei para a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. Esperando que o mesma tenha
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a preponderante necessidade de resolução dos problemas acima explicitad
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo
para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, subscrevemo-nos mui
atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
2025.
RECEBEMOS
Em DS Ol AUGUSFO-CEZAR DOS SANTOS
ic ixe- PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE
Câmara Mun'ci eixe-TO
Estado do Tocantins, em 08 de outubro de
E)
' s
ude e
Diretora Administrativa NO 20 1
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNP): 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabinete peixe.to.gov.br
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PEIXE-TO
ESTADO DO TOCANTINS ei RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE il
o ra GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UM RIO DE « NIDADES PARA TODO
e GESTÃO 2025/2028 seas | noso
OFICIO SEMAF/GAB/Nº 017/2025
Peixe - TO, 09 de dezembro de 2025.
Aos Senhores Vereadores Membros da Comissão
De Constituição Justiça e Redação
Câmara Municipal
Peixe - TO.
ASSUNTO: Resposta ofício nº 007/2025.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, acusamos recebimento do ofício acima identificado, em
que solicita. comparativo dos valores pagos pelos contribuintes, de acordo a tabela IV-B
constante da Lei Complementar nº 002/2024 e da mesma tabela constante no Projeto de Lei nº
014/2025, para apreciação do nobres Edis.
O Secretário Executivo da Agencia de Arrecadação encaminhou devolutiva (anexo),
tomando exemplos de alguns contribuintes que já pagaram referente ao ano de 2025, e projeção
para 2026 com o novo fator, conforme o projeto para análise.
Importante esclarecer, que os valores da Pedreira Gurupi e CBM Mineração, não foi
possível o cálculo, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado o tamanho de área m: das
atividades em operação na empresa.
Encaminhamos para melhor exemplificar, os DUAMSs pagos pelos contribuintes constantes
da tabela, ref. 2024 e 2025, bem como 2025 provisório, com o fator no antigo código.
Reitero protestos de estima e consideração. Atenciosamente.
RECEBEMOS
Em ÀS ÁS ISS j
O nO O E Secretária Munigipal de Administração e Finanças
Câmara Municipal ca TO Decreto nº 001/2025
Iidete Nunes dós Santos
Diretora Administrativa Da: S PI
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 10, Lts. 02 e 03, S/Nº Setor Sul - Peixe - TO. CEP: 77.460.000
CNPJ: 02.396.166/0001-02 Fone: (63) 3356-2100 - e-mail: gabineteOpeixe.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
AGÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E RENDAS
GESTÃO 2025/2028
ed
UM RIO DE OPORTUNIDADES PARA TODOS
2025/2028
COMPARATIVO DE VALORES DOS ITENS DA TABELA IV — B + ITEM DE EXTRAÇÃO
MINERAL DE ACORDO COM A UFM VIGENTE EM 2025.
r
Empresas Valores Pagos em 2025 Previsão de valores p/2026
a +
Pedreira Gurupi Ltda
Cnpj: 04.103.435/0002-01
CBM Mineração Ltda
Cnpj: 19.743.455/0001-25 E
Auto Posto Vitória Ltda R$ 385,40 R$ 413,10
Cnpj: 06.540.466/0001-66
Santa Tereza Com. Extração
mineral Ltda R$ 7.140,00 R$ 7.140,00
Cnpj: 01.042.633/0001-25
Nogueira Produtos
Veterinários R$ 2.391,00 R$ 2.391,00
Cnpj: 40.584.833/0001-61
LF medicamentos (farmácia
Modelo) R$ 127,50 R$ 127,50
Cnpj: 00.760.652/0001-14
+
Evaldo Pinto de Queiroz
Cnpj: 08724.705/0001-63 R$ 127,50 R$ 206,55
| Benvindo Pinto de Queiroz
Cnpj: 03.034.613/0001-38 R$ 388,88 R$ 637,50
MCA Monteiro Atacarejo
Ltda Cnpj: R$ 227,00 R$ 765,00
37.176.045/0001-21 é
Jose Martinho A. Pereira
Cnpj: 38.154.258/0001-15 R$ 1.326,84 R$ 2.175,15
F. Tomasi ( Hotel ineirinho) E
Cnpj: 19.332.210/0001-05 R$ 653,31 R$ 653,31
Peixe, 10 de Dezembro de 2025. vá
Vá vir
SÁ à
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Arnaldo Pereira qu a
Sec.Chef.da ag.de Arrecadação Srs Aº
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SE DEN
os
Nº DUAM
500062818
TAXA DE LICENÇA —
Contribuinte: 10684 - F. TOMASI Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.332.210/0001-05 Bairro: SETOR SUL
Endereço: AV OSCAR JOSE DA SILVA,SN QD. 17 LT. 10 QUADRA17 LOTE 10 - CEP: 77.460-000
inscrição Municipal: 511 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 9700504 - Hoteis
Forma de Cobrança do ISS:
Área do Estabelecimento: 0,00
1 212025
023 - Alvará ce Licença 1.00 554,50
554,50 0,00 0,00 9,00 0,00 554.50
TAXA ALVARÁ FUNCIONAMENTO 2025 ATÉ 31/12/2025
81680000005545032402025122005000628180000000 Via Contribuinte
AGENCIAS DO BANCO DO| BRASIL DIC Vencimento
20h 212025
Data do Documento: 09/12/2025
ni RS
TAXA ALVARÁ FUNCIONAMENTO 2025 ATÉ 31/12/2025
- Valor Cobrado |
Contribui 10684 - F. TOMASI Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.332.210/0001-05 Bairro: SETOR SUL
Endereço: AV OSCAR JOSE DA SILVA,SN QD. 17 LT. 10 QUADRA17 LOTE 10 - CEP: 77.460-000
81680000005-0 54503240202-0 51220050006-8 28180000000-8 |
Nº DUAM
500059128
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 8026 - JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 38.154.258/0001-15 Bairro: SETOR AEROPORTO
Inscrição Municipal: 2155 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral,
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00
Via Contribuinte
riorizoas —
Contribuinte: 8026 - JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 38.154.258/0001-15 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: AV. AEROPORTO.S/N QD. 0073 LT. 0012 - CEP: 77.460-000
Data do Pagamento: 09/07/2025 Valor:1326.84
Agência:39799 Aviso Bancário: 1003
Conta:51888 Usuário: deusdeth soares gama
“Nº DUAM
500058972
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 12309 - M C A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06.0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 7561 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral,
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00
8160000000211413240202506230500058972 O á Via Contribuinte
Local de Pagamento: PAGÁVEL NAS AG
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEI
ALVARÁ DE LICENÇA 2025
Contribuinte: 12309 - MC A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06,0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Data do Pagamento: 23/06/2025 Valor:211.41
Agência:39799 Aviso Bancário: 993
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO
Nº DUAM
500057817
Contribuinte: 12309 - M C A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06,0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 7561 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral,
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00
Via Contribuinte
Contribuinte: 12309 - M C A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06,0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Via Banco
Data do Pagamento: 22/01/2025 Valor:85.05
Agência: 39799 Aviso Bancário: 892
Conta:51388 Usuário: VALÉRIA CASSIA OLIVEIRA DA CRUZ
500055975
dr % TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 12309 - M C A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06,0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 7561 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral,
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00
24/08/2028,
ALVARÁ DE LICENÇA 2024( 140 UFIP)
81660000003402032402024043005000559 Via Contribuinte
Data do Processamento: 2410412024. ) (atualização [5
t
|
Bic Valor Cobrado — 4020
Contribui: 2309 - M C A MONTEIRO ATACAREJO LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 37.176.045/0001-21 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: RUA 06,0 QD. 0089 LT. 0020 - CEP: 77.460-000
Via Banco
Data do Pagamento: 24/04/2024 Valor:340.20
Agência: 39799 Aviso Bancário: 711
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO
Nº DUAM
500059078
EE TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 1776 - BENVINDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 03.034.613/0001-38 Bairro: VILA SAO JOSE
Endereço: RUA DOM ALANO,755 QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 91 É
Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral,
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00
CNAE Secundário: 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em
geral. com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
07/2025
Via Contribuinte
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2025 250 MTS
Contribuinte: 1776 - BENVINDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 03.034.613/0001-38 Bairro: VILA SAO JOSE
Endereço: RUA DOM ALANO, 755 QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.480-000
Via Bane
Data do Pagamento: 03/07/2025 Ealor388.88
Agência: 39799 “aviso Bancário: 999
Conta:51888 Usuário: deusdeth soares gama
Nº DUAM
500052775
TAXA DE LICENÇA
PREFEITURA MUNICIPA 1
Contribuinte: 1776 - BENVINDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 03.034.613/0001-38 Bairro: VILA SAO JOSE
Endereço: RUA DOM ALANO, 755 QD. 0000 LT. O0SN - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 91 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em gerai,
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundári 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em
cia de produtos alimentícios - hipermercados
01/2024
Via Contribuinte
15/02/2024
E Oooocogaso00s2775
Contribuinte: 1776 - BENVINDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJICPF: 03.034.613/0001-38 Esalrro: VILA SAO JOSE
Endereço: RUA DOM ALANO,755 QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000 Ei
Via Banc
Valor: 194.40
Aviso Bancário: 652
Usuário: deusdeth soares gama
Data do Pogainera 30/01/2024
Agência: 39799
Conta:51888
- NºDUAM
500062590
TAXA DELICENÇÃO
o 5 és cet si
Contribuinte: 16620 - PEDRO MARCOS ALVES DE LIMA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 44.898.717/0001-78 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES,SN QD. 63 L7. 10 LOTE 10A QUADRASS - CEP:
inscrição Municipal: 7657 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio
Forma de Cobrança do ISS:
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 121101 - Horticultura, exceto morango
VALIDADE 4
13/11/2025
= gE
2.55 UFIP = 248,00 - 125,00 =
816500000012300324020251 1130500062:
Endereço: AVENIDA
TE 02 E 03 - SUL - 77.460-000
Data do Documento: 11/11/2025.
Data do Processamento:
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2025 (ALVARÁ PROVISORIO 125,00 ) 160M? 0.61 X 160Mº = 97.60 X 2.55 UFIP
=728,00 - 125.00 =
Contribuinte: 16620 - PEDRO MARCOS ALVES DE LIMA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 44.898.717/0001-78 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES.SN QD. 63 LT. 10 LOTE 10A QUADRASS - CEP: 77460000
Via Ban
Valor:123.00
Aviso Bancário: 1092
Usuário: JOSEDELMAR FERREIRA DOS SANTOS
Data do Pagamento: 12/11/2025
Agência: 39799
Conta: 51888
“Nº DUAM
500052861
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 16620 - PEDRO MARCOS ALVES DE LIMA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 44.898.717/0001-78 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, SN QD. 63 LT. 10 LOTE 10A QUADRA63 - CEP:
Inscrição Municipal: 7657 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e
Área do Estabelecimento: 0,00 - CNAE Secundário: 121101 - Horticultura, exceto morango
—. 3001/2028
TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (200 UFIP)
8162000000243003240202402160500052! Via Contribuinte
Data do Documento: 30/01 poa
TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (200 UFIP)
Contribuinte: 16620 - PEDRO MARCOS ALVES DE LIMA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 44.898.717/0001-78 Bairro: SETOR AEROPORTO
Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, SN QD. 63 LT. 10 LOTE 10A QUADRASS - CEP: 77460000
Via Banc
Data do Pagamento: 30/01/2024 Valor:243.00
Agência: 39799 Aviso Bancário: 652
Conta:51888 Usuário: VALÉRIA CASSIA OLIVEIRA DA CRUZ
500062816
TAXA DE-LICENÇÃA 5
Contribuinte: 15528 - EVALDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 08.724.705/0001-83 Bairro: SETOR SUL tg
Endereço: AV. AEROPORTO,0 QD. LT. QD 113LT 18-CEP: 77.43-000
Porte da Empresa: Microempresa |
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, í
com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e |
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 4755502 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Inscrição Municipal: 7606
Contribuinte: 15528 - EVALDO PINTO DE QUEIROZ Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 08.724.705/0001-63 Bairro: SETOR SUL !
Endereço: AV. AEROPORTO.0 QD. LT. QD 113 LT 18- CEP: 77.460-000
Data do Pagamento: 09/12/2025 Valor:127.50
Agência:39799 Aviso Bancário:
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO
NºDUAM
500057929
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 7907 - LF MEDICAMENTOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 00.760.652/0001-24 Bairro: CENTRO
Endereço: RUA 06,SN QD. 89 LT. 17 QUADRA89 LOTE 17 - CEP: 77460000
Inscrição Municipal: 479 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4771701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos,
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM sem manipulação de fórmulas
Área do Estabelecimento: 0,00
VALIDADE ATÉ
06/02/2025 |,
0,00
ALVARÁ DE LICENÇA 2025 PROVISÓRIO
81620000000607532402025020605000579;
Via Contribuinte
Contribuinte: 7907 - LF MEDICAMENTOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 00.760.652/0001-24 Bairro: CENTRO
Endereço: RUA 08,SN QO. 89 LT. 17 QUADRAS9 LOTE 17 - CEP: 77460000
Via Banco
Data do Pagamento: 05/02/2025 Valor:60.75
Agência:39799 Aviso Bancário: 901
Conta:51888 Suário: Megasoft
“Nº DUAM
500058347
Contribuinte: 7907 - LF MEDICAMENTOS LTDA
CNPJICPF: 00.760.652/0001-24
Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4774701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos,
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM sem manipulação de fórmulas
Área do Estabelecimento: 0,00
ALVARÁ PROVISORIO 2025
8164000000060753240202504040500058: Via Contribuinte
Contribuinte: 7907 - LF MEDICAMENTOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 00.760.652/0001-24
Bairro: CENTRO
Endereço: RUA 06,SN QD. 89 LT. 17 QUADRAS9 LOTE 17 - CEP: 77460000
Via Banco
Data do Pagame: 04/04:
Agência:39799
Conta:51888
Valor:60.75
Aviso Bancário: 944
Usuário: RONILSON ALVES PINTO
500053056
TAXA DE LICENÇA
CNPJ: 4
Contribuinte: 7907 - LF MEDICAMENTOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 00.760.652/0001-24 Bairro: CENTRO
Endereço: RUA 06,SN QD. 89 LT. 17 QUADRA89 LOTE 17 - CEP: 77460000
Inscrição Municipal: 479 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4771701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos,
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM sem manipulação de fórmulas
Área do Estabelecimento: 0,00
02/2024
023 - Aivará de Licença 1,00
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2024 UFIP
8163000000243003240202402260500085: Via Contribuinte
Local de Pagamen
Beneficiário: PREFEITURA MUNIH
Endereço: AVENIDA JOAO VISCONDE DE QUEIROZ
do Processamento:
Contribuinte: '907 - LF MEDICAMENTOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 00.760.652/0001-24 Bairro; CENTRO
Endereço: RUA 06,SN QD. 89 LT. 17 QUADRAB9 LOTE 17 - CEP: 77460000
Data do Pagamei 26/02/2024 Valor:243.00
Agência:39799 Aviso Bancário: 670
Conta:51888 Usuário: JOSEDELMAR FERREIRA DOS SANTOS
Nº DUAM
500058990
TAXA DE LICEN!
Contribuinte: 15426 - NOGUEIRA PRODUTOS VETERINARIOS Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 40.584.833/0001-61 Bairro: AEROPORTO
Endereço: AV. AEROPORTO,0 QD. LT. LOTE 06 QUADRASO - cEõ: 77.460-000
RA
Inscrição Municipal: 7595 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4771704 - Comércio varejista de medicamentos
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e veterinários
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 4530705 - Comércio a varejo de pneumáticos e
câmaras-de-ar
06/2025. 002475 09/12/2025
023 - Alvará de Licença 1.00 2.138,35 0% 2.138,35 2059 431,79 107,95 0,00 2.698,68
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2025, VALOR 2.391,36- 253.01 REFERENTE O ALVARÁ PROVISÓRIO . TOTAL A PAGAR R$ 2.138,35.
81640000026986832402025120905000589900000000 Via Contribuinte
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2025, VALOR 2.391,36- 253,01 REFERENTE O ALVARÁ PROVISÓRIO . TOTAL A
PAGAR R$ 2.138,35.
( Valor Cobrado
Contribuinte 15426 - NOGUEIRA PRODUTOS VETERINARIOS LTOA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 40.584.833/0001-61 Bairro: AEROPORTO
Endereço: AV. AEROPORTO,0 QD. LT. LOTE 06 QUADRASO - CEP: 77.460-000
Via Banco
maio
Os
81640000026-0 98683240202-8 51209050005-3 89900000000-5
Eno noPIX
PREFEITURA MUNICIP; L DE PEIXE Nº DUAM
500053061
TAXA DE LICENÇA |
Contribuinte: 15426 - NOGUEIRA PRODUTOS VETERINARIOS Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 40.584.833/0001-61 Bairro: AEROPORTO
Endereço: AV. AEROPORTO,0 QD. LT. LOTE 06 QUADRASO - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 7595 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4771704 - Comércio varejista de medicamentos
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e veterinários
est
Área do Estabelecimento: 0,00
CNAE Secundário: 4530705 - Comércio a varejo de pneumáticos e
câmaras-de-ai
VALIDADE ATÉ
27/02/2024
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA 2024 250 UFIP
816400000060750324020240227050005: Via Contribuin!
É Data do Processamento: 7/02/2024 | Atualização (+
15426 - NOGUEIRA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 40.584.833/0001-61 Bairro: AEROPORTO
Endereço: AV. AEROPORTO, QD. LT. LOTE 06 QUADRASO - CEP: 77.460-000
Via Banc
Data do Pagamen! 7/02/2024 Valor:607.50
Agência: 39799 Aviso Bancário: 672
Conta:51888 Usuário: deusdeth soares gama
Nº DUAM
500062541
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 8524 - SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 01.042.633/0001-25 Bairro: ZONA URBANA
Endereço: MRG ESQ DO RIO TOCANTINS, LT.10 DO PROJ. NOVA ESPERANCA,S/N QD. 0000 LT. 0000 -
inscrição Municipal: 81 1 Porte da Empresa: Microempresa
Srupo de Atividade: Indústria CNAE Principal: 810006 - Extração de areia, cascalho ou pedregulho e
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e beneficiamento associado
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 810007 - Extração de argila e beneficiamento
associado
— 051/2025
TAXA DE ALVARÁ REFERENTE A ÁREA DIMENSIONADA DE E:
DE 10.000M? + DEPOSITO TOTALIZANDO 14.000Mº, PARA UM
CORREÇÃO X UFM
816400000749700324020251 1170500062:
E 03 - SUL - 77.460-000 ) Ç Valor Original
IN " Atualização (»
Data do Processamento: 05/11/2025 ) (7
TAXA DE ALVARÁ REFERENTE A ÁREA DIMENSIONADA DE ESTRAÇÃO DE ÁREIA ( PRODUTO MINERAL NÃO
FERROSO ), DENTRO DO RIO TOCANTINS PARA 2025 DE 10.000M* + DEPOSITO TOTALIZANDO 14.000M?,
PA MA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE R$ 2.55. CALCULADO NA FORMA ÁREA MºX FATOR DE
Cc. <ÇÃO X UFM.
Contribuinte: 8524 - SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE AREIA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 01.042.633/0001-25 Bairro: ZONA URBANA
Endereço: MRG ESQ DO RIO TOCANTINS, LT.10 DO PROJ. NOVA ESPERANCA,S/N QD. 0000 LT. 0000 - CEP: 77460000
Tr
Via Bancc
Data do Pagamento: 17/11/2025 Valor:7497.00
Agência: 39799 Aviso Bancário: 1095
Conta:51888 Usuário: JOSEDELMAR FERREIRA DOS SANTOS
500056137
TAXA DE LICENÇA
CNPJ: 02.398. 1680001.02 - -AVENIDA JOAO
Contribuinte: 8524 - SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 01.042.633/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: ROD BR 242 KM 353,S/Nº QD. 0000 LT. 0000 FAZENDA SAO BENTO - CEP: 77.460-000
inscrição Municipal: 3380 Porte da Empresa: Microempresa
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 810006 - Extração de areia, cascalho ou pedregulho e
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e beneficiamento associado
Área do Estabelecimento: 0.00 CNAE Secundário; 810007 - Extração de argila e beneficiamento
associado
-15/0812024
TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2024
81620000007290032402024051 pa Via Contribuinte
1 “1540512024
TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 2024
Contribuinte: 8524 - SANTA TEREZA COM. DE EXTRACAO DE AREIA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 01.042.633/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: ROD BR 242 KM 353.S/Nº QD. 0000 LT. 0000 FAZENDA SAO BENTO - CEP: 77.460-000
Via Bancc
Data do Pagamento: 15/05/2024 Valor:729.00
Agência: 39799 Aviso Bancário: 727
Conta:51888 Usuário: Fabio Augusto Santos
Nº DUAM
500058775
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66 Bairro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000
inscrição Municipal:
75 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principai: 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e veículos automotores
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 4732600 - Comércio varejista de lubrificantes
05/2025
Via Contribuinte
ALVARA DE LICENÇA 2025. 200 Mº VALOR ORIGINAL 385,40 MENOS VAOR PAGO 121,50=263,90
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA Municipio: PEIXE
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66 Esdrro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000 .
Via Banco
Data do Pagamento: 02/06/2025 Valor:263.90
Agência:39799 Aviso Bancário: 980
Conta:51888 Usuá:
- Nº DUAM
500057781
CNPJ:
Cedro
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66 Bairro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 375 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e
veículos automotores
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 4732800 - Comércio varejista de lubrificantes
023 - Aivará de Licença 0,00 121,50
Via Contribuinte
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000
Município: PEIXE
Bairro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Via Banco
5:
Data do Pagamento: 16/01/2025 Valor;121.50
Agência:39799 Aviso Bancário: 899 í
Conta: 51888 Usuário: Fabio Augusto Santos í
ka)
“Nº DUAM
500052655
Ea
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66 Bairro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 375 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e veículos automotores
Área do Estabelecimento: 0,00 CNAE Secundário: 4732600 - Comércio varejista de lubrificantes
O] VALIDADE A
| ER3UonDoa 31/01/2024
01/2024 Pam 0901202
ALVARÁ DE LICENÇA 2024
Endereço: AVENIDA JOAO VISC
Data do Documento: 09/01/2024
ALVARÁ DE LICENÇA 2024
Contribuinte: 8582 - AUTO POSTO VITORIA LTDA
CNPJ/CPF: 06.540.466/0001-66
Endereço: RODOVIA BR 242,3463 QD. 01 LT. 02 KM 337 - CEP: 77.460-000
Município: PEIXE
Bairro: SETOR AEROPORTO 2 ETAPA
Via Banco
Data do Pagamento: 09/01/2024 Valor:468.00
Agência:39799 Aviso Bancário: 638
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO
“Nº DUAM
500057895
TAXA DE LIGENÇ:
Contribuinte: 1682 - PEDREIRA GURUPI LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 04.103.435/0002-01 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: FAZ IRAJA,SN QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 2065 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Prestação de Serviços CNAE Principal: 810099 - Extração e britamento de pedras e outros
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM materiais para construção e beneficiamento associado
Área do Estabelecimento: 0,00
VALIDADE ATÉ:
03/02/2025
02/2025 —
Via Contribuinte
ECT 'cessamento o: 03/02/2025 ) | Atualização (+)
eva
Valor Cobrado
Contribuinte: 1682 - PEDREIRA GURUPI LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 04 103.435/0002-01 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: FAZ IRAJA.SN QD. 0000 LT. O00SN - CEP: 77.460-000
Via Banco
Data do Pagamento: 03/02/2025 Valor:121.50
Agência:39799 Aviso Bancário: 896
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO
Contribuinte: 1682 - PEDREIRA GURUPI LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 04.103.435/0002-01 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: FAZ IRAJA,SN QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000
Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Prestação de Serviços CNAE Principal: 810099 - Extração e britamento de pedras e outros
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM materiais para construção e beneficiamento associado
Área do Estabelecimento: 0,00
RM
VALIDADE ATÉ
08/04/2025 —
04/2025
ALVARÁ PROVISÓRIO DE LICENÇA 2025
81 ERanoço 1215032402025040805000583;
1682- PEDREIRA GURUPI LTDA Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 04.103.435:0002-01 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: FAZ IRAJA.SN QD. 0000 LT. 0OSN - CEP: 77.460-000
Via Banco
Data do Pagamento: 08/04/2025 Valor:121.50
Agência:39799 Aviso Bancário: 947
Conta:51888 Usuário: RONILSON ALVES PINTO

- Nº DUAM
500052564
TAXA DE LICENÇA
Contribuinte: 6048 - CBM MINERAÇÃO LTDA - ME Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.743.455/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: BR 242- KM 370,S/N QD. 0000 LT. 00SN FAZ. SÃO FRANCISCO - CEP: 77.460-000
inscrição Municipal: 6759 Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio CNAE Principal: 810099 - Extração e britamento de pedras e outros
Forma de Cobrança do ISS: NFS-e > materiais para construção e beneficiamento associado
Área do Estabelecimento: 0,00 Ê
VALIDADE ATÉ
ALVARÁ DE LICENÇA 2024.
8162000000468003240202401310500052:
Via Contribuinte
Endereço: AVENIDA JOAO VISCONI
Data do Documento: 03/01/2024
qu
Contribui: 6048 - CBM MINERAÇÃO LTDA - ME Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.743.455/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: BR 242. KM 370,S/N QD. 0000 LT. 00SN FAZ. SÃO FRANCISCO - CEP: 77.460-000
Via Banco
Data do Pagamento: 04/01/2024 Valor:468.00
Agência:39799 Aviso Bancário: 651
Conta: 51888
Usuário: RONILSON ALVES PINTO
“Nº DUAM
500057996
TAXA DE LIGENÇA
Contribuinte: 6048 - CBM MINERAÇÃO LTDA - ME Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.743.455/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: BR 242- KM 370,S/N QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000
Inscrição Municipal: 7587 » Porte da Empresa:
Grupo de Atividade: Comércio “> CNAE Principal: 2391501 - Britamento de pedras, exceto associado à
Forma de Cobrança do ISS: NENHUM * extração
Área do Estabelecimento: 0,00
TAXA DE ALVARÁ PROVISÓRIO ATÉ 31/03/2025
816700000005163324020250212050005
A
Contribuinte: 6048 - CBM MINERAÇÃO LTDA - ME Município: PEIXE
CNPJ/CPF: 19.743.455/0001-25 Bairro: ZONA RURAL
Endereço: BR 242- KM 370,5/N QD. 0000 LT. 00SN - CEP: 77.460-000
PRESAS o PEGA gear
Data do Pagamento: 12/02/2025 Valor:51.63
Agência:39799 Aviso Bancário: 926
Conta:S1888 Usuário: Fabio Augusto Santos