| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo código tributário de Peixe, para atualizar as tabelas das taxas de licenças e verificação fiscal para localização e funcionamento; criar e incluir-lhe a tabela de extração mineral, e dá outras providências. PROJETO RETIRADO PELO AUTOR. |
| native_id | 314 |
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