materia nº 3/2017

Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
BIÊNIO — 201 112018.
«| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
Ra : 15 de fevereiro de 2017.
crojeto Aprovado
dim a
: “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos
es Age Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Peixe — TO., e dá outras providências”
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que este Poder aprova e eu promulgo a
seguinte, Resolução:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de Diária ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal
de Peixe-TO, que se deslocar em caráter eventual ou transitório, do Município, para tratar de
assuntos relacionados à Câmara Municipal, como: administrativos, reuniões, palestras,
seminários, marchas dos Vereadores ou Prefeitos, cursos, treinamentos, deslocamento de
pessoas e missões, para qualquer parte do território nacional, fora do município.
$ 1º- Compreende por diária, a cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 2º - A diária é de caráter indenizatório será paga por dia de afastamento do município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e data de chegada, e será deduzida a metade do valor
da diária quando o deslocamento não implicar pernoite.
$ 1º - O Pagamento de Diárias que incluam feriados e finais de semana, deverão ser
justificados.
$ 2º - Não integram as diárias, as passagens aéreas para outros Estados, bem como as despesas
com combustível, utilizada na viagem.
Art. 3º - Os valores das diárias ficam fixadas com base na moeda vigente do país (REAL), em
conformidade com o anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 4º - As viagens só poderão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade
competente, onde a solicitação deverá ser feita pelo Vereador ou Servidor interessado, através
de requerimento protocolado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único: No requerimento de viagem deverá conter as seguintes informações: nome
do interessado; local de destino; data de saída e retorno; meio de transporte a utilizar; e
finalidade da viagem. . . E ;
E mes Projeto Aprovado
E Ss Por: (
= Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe. Aiaigilesom Duo
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
nec da Erteniçias
Art. 5º - O pagamento das MS concernente às diárias efetuar-se-á mediante empenho
prévio, à conta da dotação orçamentária de Diária Civil, por intermédio de Requerimento,
escrito, com autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou na falta deste, pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo único — Os requerimentos formulados pelo Presidente da Câmara na forma acima
exposta serão dirigidos e apreciados pelo Vice-Presidente. - — CE TSIA arg
Art. 6º O Vereador/Servidor que receber diária e não se force da sede,"por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cincó dias úteis após-a-data prevista para
o deslocamento.
ne os
Art. 7º - O servidor ou Vereador ao final dos trabalhos ou atividades desenvolvidas durante o
deslocamento, apresentarão, no prazo de dois dias úteis após o retorno. relatório das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento, em conformidade com O anexo NH desta
Resolução.
$ 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata esse artigo implicará a tomada de
contas na forma do art. 78 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação,
durante o período de afastamento, porém, deverão ser apresentados documentos ou
informações que comprovem a presença do servidor ou Vereador nos locais de destinos
previstos no requerimento de viagem.” «« Ar
Art. 8º - Integram esta Resolução os anexos: Anexo I -.Valores das Diárias; Anexo II -
Requerimento de solicitação de diária.e autorização da autoridade competente e Anexo III -
Justificativa da viagem. à
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data “de sua “Po revogando-se às
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE PEIXE-TO.,, Estado a Tocantins, em 15 de fevereiro de
2017. EE
Ai BRO LOUÇA
VICE-PRESIDENTE
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA MANOEL SANTANA PONCE LEONES
2º SECRETÁRIO 1º SUPLENTE
Mesa Diretora — Gestão 2017/2018.
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
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Diretoria da Câmara
BIÊNIO 2017/2018
Resolução nº 003/2017, de 15 de fevereiro de 2017.
ANEXO I
Tabela para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Peixe.
Valor Vereador Valor Servidor
- Capital do Estado E
Diária completa com pernoite 500,00 350,00
Y de diária sem pernoite 250,00 175,00
Demais Municípios do Estado
Diária completa com pernoite 200,00 140,00
Y de diária sem pernoite 100,00 70,00
Distrito Federal Rijee
Diária completa com pernoite 700,00 490,00
Y de diária sem pernoite 350,00 245,00
Demais Municípios da Federação
a Diária completa com pernoite - 300,00 210,00
Y de diária sem pernoite 150,00 105,00
Demais Capitais menos Distrito Federal
Diária completa com pernoite 500,00 | 350,00
Y de diária sem pernoite 250,00 | 175,00
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQ gmail.com
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. Resolução nº 003/2017, de 15 de fevereiro de 2017.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
(.) Servidor ( )Vereador ( nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: 00000000 Cargo: (Apenas para os servidores)
CPE: RG: Órgão Expedidor:
Nome do Banco: Nº do Banco Nº da Agência Conta Corrente
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
TIPO DE VIAGEM: ( )No Estado ( ) Fora do Estado Solicitação: ( ) Diárias
OBJETIVO DA VIAGEM:
Meio de Transporte: ( JAéreao (- )Rodoviário ( )Veículo oficial ( )Veículo próprio
JUSTIFICATIVA:
Local de Origem: Local do Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / / Horário : Pernoite: Sim () Não ( )
Data do Retorno: fy Horário
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato: R$= ( )
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peixe-TO, venho por meio desta,
requer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da
respectiva diária.
Data: Assinatura do Solicitante:
APROVAÇÃO
Data: Assinatura e Carimbo:
OBSERVAÇÃO:
1. O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: programação do evento
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxO gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Câmara
Resolução nº 003/2017, de 15 de fevereiro de 2017.
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
(.) Servidor ( )Vereador (nome completo, sem abreviaturas)
Matrícula: Cargo: (Apenas para os servidores)
CPF: RG: Órgão Expedidor:
Nome do Banco: Nº do Banco [ Nº da Agência Conta Corrente
Meio de Transporte: ( JAérea ( Rodoviário ( )Veículo oficial ( )Veículo próprio
Local de Origem: Local de Destino:
Deslocamento/Alimentação/Pernoite:
Data da Viagem: / á Horário Pernoite: Sim () Não ( )
Data do Retorno: pas Horário
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Valor total referente as diárias requeridas neste ato: R$= ( )
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº XXX/2017, venho à V.Exº, apresentar o
respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO: (Descrever o evento de forma detalhada).
Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, de de
Assinatura do Requerente
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o Poder do povo.
Diretoria da Cámara
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017.
Prezados(a) Vereadores(a),
Seguindo os objetivos e trabalhos da nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018,
apresentamos o novo Projeto de Resolução que dispõe sobre a autorização de viagens e
concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Peixe.
O presente projeto, vem tratar a matéria de forma mais completa e detalhada, e também
pretende revogar as disposições em contrário.
Com a alteração em tela, busca-se incluir pontos para que não possam causar interpretações
distorcidas e que fujam ao interesse público nas autorizações de viagens e concessões de diárias
no Legislativo Municipal.
Na oportunidade, esclarecemos que os valores não foram majorados, e sim regulamentados.
Vale destacar, que os Tribunais de Contas, tem manifestado em consultas, o entendimento de
que as diárias é atualmente o instrumento legal mais adequado utilizado na indenização de
despesas de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo
Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário.
É nesse mesmo contexto, que estamos buscando disciplinar o assunto de maneira clara e que
venha atender o total interesse público local na autorização de viagens e concessão de diárias.
Aqui, destacamos ainda, que o presente regramento está em consonância com as normas
utilizadas por outros Entes da Federação.
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio necessário para a aprovação da
presente proposta.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE
2017. qi
“ASSIO(GORDEIRO DE SOU:
«TO.
.» Estado do Tocantins, em 15 de fevereiro de
SA SC
RESIDENT. CÂMARA
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ER RIBEIRO LOUÇA GL R SENA SOARES
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MARSULEIDE NERES GAMA NOIA MAN ANA PONCE LEONES
2º SECRETÁRIO 1º SUPLENTE
Avenida João Visconde de Queiróz, Qd.07 Lts 01, 12,13 e 14 snº Centro, Peixe-Tocantins CEP:77.460-000
CNPJ:01.447.812/0001-42 Fone/Fax: (63)3356-1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
“PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 005/2017.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 003/2017 de 15 de fevereiro de 2017.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua competência regimental
recebe para análise o Projeto de Resolução nº 003/2017 de 15 de fevereiro de 2017,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO, o qual, “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os membros da Comissão reuniram-se para apreciação do Projeto de
Resolução e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e
Legalidade da matéria em pauta. Após reunião, verificou-se que o Projeto de
Resolução acima epigrafado é Constitucional e Legal, uma vez que Dispõe
sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Peixe-TO.
Portanto, esta Comissão é pela Constitucionalidade e sugere ao Plenário a
aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins
aos 06 dias do mês de Março de 2017.
er Aprovado
parece. £ P Votação
SOUZA CARNEIRO
Presidente
args -
ROSANE NASCIMENTO BORGES FORTES
Relatora
Ra ça
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe. px gmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
“PARECER. DA "COMISSÃO D DE E FINANÇAS É E ORÇAM O Nº 05/ 2 2017
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 003/2017 de 15 de fevereiro de 2017.
a
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que
lhe são facultadas pela Carta Regimental, recebe para análise o Projeto de
Resolução nº 003/2017 de 15 de fevereiro de 2017, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Peixe-TO, no qual entre outras providencias,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os membros da Comissão acima mencionada reuniram-se para analise do
Projeto de Resolução acima epigrafado, o qual foi considerado Constitucional e
Legal pela Comissão de Justiça e Redação, que manifestou-se pela sua
constitucionalidade; e esta comissão apresenta Parecer Favorável a
aprovação da matéria, tendo em vista o atendimento dos interesses da Câmara
Municipal de Peixe-TO, e a observância de seu Orçamento.
É o Parecer, salvo melhor julgamento do Plenário.
SE Aprovado Pre
7 e pa . ; Cer Aprovado
PorjimanAs ; Presidente BE Mas
N - -
VA er es, Louça Berti
Relatora
Parecer Muncdo Marsuleide Neres Gama Noia
5 —— Votação Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxOgmail.com